Simples Nacional - Atividade de locação de bens imóveis próprios. Opção. Tabela aplicável.

Simples Nacional - Para fim de cálculo da receita bruta de que trata o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, a receita auferida por agência de turismo por meio de intermediação de negócios relativos a atividade turística, prestados por conta e em nome de terceiros, será o correspondente à comissão ou ao adicional percebido em razão da intermediação de serviços turísticos.

Introduz as Alterações 2987ª a 2989ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 2985ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o método PRL com margem de lucro de 20% e com margem de lucro de 60% previsto na alínea "d" do inciso II do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode ser aplicado nos anos-calendário de 2009 e 2010; Para o período de 1º de janeiro de 2010 a 31 de maio de 2010, pode ser aplicado o método PVL com margem de lucro de 35%, previsto na MP nº 478, de 2009, na hipótese em que seja mais favorável ao contribuinte.

IRPF - Ganho de capital. Alienação de participação societária. Parcela do preço sem valor determinado.

IRPF - 13º Salário de aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma. Parcela isenta a partir de 65 anos. Duas fontes pagadoras.

Autoriza a concessão de isenção do ICMS em operações com chocolates e bombons, destinados ao evento Salon du Chocolat, a ser realizado em Salvador, no Estado da Bahia.

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

Publica os Convênios ICMS nº 51 e 52, de 04.05.2012.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de maio de 2012.

IRPJ - Lucro presumido. Receita bruta. Administração de imóveis próprios. Aluguel. Iptu. Água. Multa. Juros. Condomínio. Comissão de imobiliária.

Simples Nacional - Manutenção e reparo. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Instalações. Empreitada.

Dispõe sobre sistemas, mecanismos e incentivos à atividade tecnológica e inovativa, visando o desenvolvimento sustentável do município de Florianópolis.

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição para o PIS/Pasep - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Ratifica os Convênios ICMS 41/2012, 42/2012, 43/2012, 44/2012, 45/2012, 46/2012, 47/2012, 48/2012, 49/2012 e 50/2012.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de abril do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Regulamenta o disposto na Resolução nº 4.074, de 26 de abril de 2012, que dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Altera os limites de emissão da tabela 3 do Anexo I da Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, que dispõe sobre critérios para a elaboração de Planos de Controle de Poluição Veicular-PCPV e para a implantação de Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso-I/M pelos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2012.

Publica o Protocolo ICMS nº 49, de 30.04.2012.

Altera o Protocolo ICMS 95/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

CSLL - Lucro presumido percentual base de cálculo. Serviços de ortopedia.

IRPJ - Ativo imobilizado. Depreciação. Alteração prospectiva de taxa. Possibilidade. Alteração retroativa de taxa. Impossibilidade.

Introduz a Alteração 2986ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2977ª a 2984ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi).

Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.

Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.

Altera e inclui dispositivos na Instrução Normativa nº 1, de 09 de fevereiro de 2012, que estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa Nacional de Apoio à Cultura - Pronac, e dá outras providências.

Altera o § 5º do art. 27 da Instrução Normativa nº 113, de 28 de abril de 2010, que dispõe sobre o processo de concessão de matrícula, seu cancelamento e a fiscalização da atividade de Leiloeiro Público Oficial e dá outras providências.

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em março e abril de 2012, nos casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2012.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 77, de 27 de outubro de 2010, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o Ato Declaratório Executivo Corat nº 31, de 27 de abril de 2007, que dispõe sobre a instituição do código de receita 0312, e dá outras providências.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 1º de dezembro de 2011, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Dispõe sobre a análise de atos de concentração no Sistema Financeiro Nacional e sobre a remessa de informações pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Regulamenta a experiência-piloto de Teletrabalho no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre a concessão de crédito decorrente do uso da sistemática de exportação indireta, prevista na Lei nº 9.529, de 10 de dezembro de 1997.

Dispõe sobre a constituição de banco comercial sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de mercadorias e futuros, para desempenhar funções de liquidante e de custodiante central referentes às operações nela cursadas.

Aprova a distribuição de recursos para os Planos Territoriais de Qualificação - Plan- TeQs a serem pactuados em 2012 no âmbito do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, e altera a Resolução CODEFAT nº 679, de 29 de setembro de 2011, e seu Termo de Referência.

Altera e consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Ratifica os Convênios ICMS nºs 12/2012, 13/2012, 15/2012, 16/2012, 17/2012, 18/2012, 19/2012, 20/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 25/2012, 26/2012, 27/2012, 28/2012, 29/2012, 30/2012, 33/2012, 34/2012, 35/2012, 36/2012, 38/2012, 39/2012 e 40/2012.

Dispõe sobre a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.

Altera a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011, que dispõe sobre as aplicações dos recursos financeiros dos Regimes Próprios de Previdência Social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Estabelece procedimentos a serem adotados para Avaliação Médico-Pericial relacionados à aposentadoria especial.

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Obrigações Acessórias - Nos termos da IN RFB nº 1218, de 2011, fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às pessoas jurídicas não obrigadas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de abril de 2011.