Aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Dispõe sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas e dos entes despersonalizados.

Institui o Atestado Médico Eletrônico para fins de Benefício junto ao INSS (Atestado Médico Eletrônico), voltado a viabilizar o cumprimento da decisão judicial proferida no bojo da Ação Civil Pública nº 5025299-96.2011.404.7100/RS.

Define o procedimento para a gravação da Justificação Administrativa em áudio e vídeo.

Altera, até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição de Ex-tarifários.

Divulga novo Regulamento do Comitê de Política Monetária (Copom).

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio +20).

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 23, de 19 de abril de 2012.

ICMS. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. REGIME ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 10 DO ANEXO 3 DO RICMS/SC. BASE DE CÁLCULO DO ICMS DEVIDO NA OPERAÇÃO DE SAÍDA SUBSEQUENTE.

Altera o Convênio ICMS que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de mercadorias pelas delegações estrangeiras participantes da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio + 20).

Regulamenta a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do "caput" do art. 5º , no inciso II do Parágrafo 3º do art. 37 e no Parágrafo 2º do art. 216 da Constituição.

Publica o Convênio ICMS nº 53, de 15.05.2012.

Prorroga as datas de vencimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação aos fatos geradores ocorridos em abril e maio de 2012, nos casos que especifica.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO.

Estabelece procedimentos para o processamento de pedido de informação de que trata a Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, nos órgãos integrantes da Presidência da República.

Institui o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Secretaria de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República, em atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 12527, de 18 de novembro de 2011, e nos arts. 9º e 10 do Decreto nº 7724, de 16 de maio de 2012; e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Compensação. Norma aplicável.

Altera a Lei nº 10836, de 09 de janeiro de 2004; dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil; e dá outras providências.

IRPF - Proventos. Reserva remunerada. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva das empresas que prestam exclusivamente serviços de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e comunicação.

CSLL - Regime tributário de transição - rtt. Gastos com desenvolvimento experimental. Ativo intangível

Cofins - Comercialização de produtos suínos e aviculários. Suspensão.

Cofins - Entrega de imóveis para adimplir contratos. Permuta. Dação em pagamento. Inexistência de fato gerador da cofins.

CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços na área de assistência médica.

IRPJ - Prestadora de serviços de saúde - lucro presumido - base de cálculo.

CSLL - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços. Fisioterapia. Reabilitação.

IRPJ - Prestadora de serviços múltiplos de saúde - lucro presumido.

IRPJ - Serviços de imagenologia - lucro presumido.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A prestação de serviços de manutenção de elevadores, quando executada pela própria fabricante do equipamento, estará sujeita à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9711, de 1998, se realizada mediante cessão de mão-de-obra.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos índices de participação dos municípios nas receitas provenientes do ICMS.

Aprova o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).

Altera a Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

Substitui o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Extinção do contrato de trabalho. Gestante. Reembolso pagamento. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Compensação por qualquer estabelecimento. Possibilidade. Restituição. Prescrição.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de abril de 2012.

Altera os arts. 7º, 8º 9º e 10 da Portaria DENATRAN nº 190, de 29.06.2009.

Dá nova redação à Portaria nº 610/2011 do Ministério das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Classificação de Mercadorias - Código TEC - Mercadoria 8517.70.99 - Módulo sensor de imagem, constituído de uma placa de circuito base rígida multicamadas, circuito integrado sensor de imagens do tipo CMOS, capacitores, circuito de memória tipo EEPROM, filtro infravermelho, lente plástica de múltiplos elementos e mecanismo de ajuste de foco, utilizada como insumo na fabricação de aparelhos telefônicos celulares, modelos 1230-6587.2, 1247-9658.1 e 1253- 8218.1, de marcas e fabricantes variados.

CSLL - Corretoras de seguros. Alíquota.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Altera a Instrução CVM nº 409, de 18.08.2004.

Altera a Norma Regulamentadora nº 18.

Altera a Norma Regulamentadora nº 34.

Aprova o Regulamento de Remuneração pelo Uso de Redes de Prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera, até 30 de junho de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

IRPJ - Dedutibilidade. Multa moratória. Regime de competência.