Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 3926.90.90 - Artefato de plástico (polipropileno).

Classificação de Mercadorias. CODIGO TIPI - 8535.90.00 - Terminais para cabos elétricos.

Altera dispositivos da Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais.

Institui o Programa Mais Cultura.

Altera o Decreto nº 6006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Altera disposições do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, referentes à cobrança de juros sobre contribuições em atraso e ao recurso de oficio em processos administrativos versando sobre contribuições previdenciárias.

Uniformiza os procedimentos e rotinas a serem observados pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT na instrução de processos licitatórios, e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Fixa a remuneração dos cargos e funções comissionadas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional; revoga dispositivos das Leis nºs 10.470, de 25 de junho de 2002, 10.667, de 14 de maio de 2003, 9.650, de 27 de maio de 1998, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 8.216, de 13 de agosto de 1991, 8.168, de 16 de janeiro de 1991, 10.609, de 20 de dezembro de 2002, 9.030, de 13 de abril de 1995, 10.233, de 5 de junho de 2001, 9.986, de 18 de julho de 2000, 10.869, de 13 de maio de 2004, 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 10.871, de 20 de maio de 2004, e da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Dispõe sobre as propostas para alterações do Regulamento de Aposentaria Suplementar.

Estabelece para o mês de setembro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MV202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo MY202A, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca ACTARIS, fabricado por ACTARIS LTDA, bem como as instruções referentes ao seu controle metrológico legal.

Dispõe sobre a aprovação do modelo PN5D-G, de medidor de energia elétrica ativa de indução polifásico, marca NANSEN, fabricado por NANSEN S/A INSTRUMENTOS DE PRECISÃO, conforme Processo Inmetro n° 52600.025462/2007-59.

Cria o Comitê Gestor da Convergência no Brasil, e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias que exploram a infra-estrutura rodoviária federal e dá outras providências.

Define os documentos necessários à análise dos pedidos de autorização para a transferência da concessão e/ou do controle societário em Concessionárias de serviço público de transporte ferroviário de carga e dá outras providências.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 24/2007.

Torna público o Termo Descritivo Funcional nº 23/2007.

Define cineclubes, estabelece normas para o seu registro facultativo e dá outras providências.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto que menciona.

Altera o art. 7º, do Anexo da Resolução ANTAQ nº 843, de 14 de agosto de 2007, que aprovou a norma para outorga de autorização à pessoa jurídica que tenha por objeto o transporte aquaviário, constituída nos termos da legislação brasileira e com sede e administração no país, para operar nas navegações de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo e de apoio portuário.

IPI. CRÉDITOS VINCULADOS À IMPORTAÇÃO. APROPRIAÇÃO.

Altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados de administradoras de consórcios registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Divulga procedimentos necessários à atualização e à conformidade aos dados registrados no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central - Unicad.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Convênio ICMS nº 135/2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, a isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS nº 04/2004, que autoriza a concessão de isenção do ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Maranhão ao Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza a dispensa ou redução de juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais do ICM e ICMS.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 140/2001, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS nº 62/2003, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte ao Convênio ICMS nº 100/2001, que autoriza os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul a revogar, em relação ao serviço de transporte dutoviário, o crédito presumido de ICMS previsto no Convênio ICMS nº 106/96, que dispõe sobre concessão de crédito presumido nas prestações de serviços de transporte.

Altera o Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Revoga os Convênios ICM nº 09/76, 17/82, 15/88 e ICMS nº 61/96.

Autoriza os Estados do Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro e o Rio Grande do Norte a revogar o benefício do Convênio ICMS nº 58/99, relativamente às operações com bens a serem aplicados na produção, refino ou processamento de petróleo ou gás natural.

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Goiás e do Pará ao Convênio ICMS nº 08/2003, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal a conceder crédito presumido na saída de adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, e prorroga suas disposições.

Dispõe sobre o regime de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, relacionados no Anexo VII do Convênio ICMS nº 142/18, e estabelece os procedimentos para o controle, apuração, repasse, dedução, ressarcimento e complemento do imposto.

Altera o Convênio ICMS nº 03/99, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Altera o Convênio ICMS nº 165/2006, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS que especifica.