Acrescenta o parágrafo único ao artigo 15 do Anexo IV da Circular Susep nº 430, de 5 de março de 2012.

Promulga a Convenção nº 151 e a Recomendação nº 159 da Organização Internacional do Trabalho sobre as Relações de Trabalho na Administração Pública, firmadas em 1978.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil, na modalidade de educação profissional e tecnológica.

Altera a Resolução da Diretoria Colegiada -RDC nº 28, de 26 de junho de 2000 e a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de fevereiro de 2013.

Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados.

Aprova a 5ª Edição dos Manuais Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Dispõe sobre a elaboração e a remessa de Balancete Patrimonial Analítico - Conglomerado Prudencial.

Dispõe sobre a metodologia facultativa para apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal para as cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS) e institui o Adicional de Capital Principal para essas cooperativas.

Dispõe sobre apuração dos requerimentos mínimos de Patrimônio de Referência (PR), de Nível I e de Capital Principal e institui o Adicional de Capital Principal.

Dispõe sobre a metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).

PIS/Pasep - Município. Base de cálculo.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

IRRF - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

CSLL - Corretoras de seguros. Alíquota.

IPI - Industrialização. Incidência. Irrelevância do fato de a operação se identificar com prestação de serviço.

Cofins - Revenda de sucata. Vedação ao crédito. Suspensão.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual reduzido.

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.91.90 Parte de motor de pistão, de ignição por centelha, de veículo automóvel de passageiros, em aço, denominada comercialmente "gargalo de abastecimento do óleo".

Classificação de Mercadorias - Código NCM: 8409.99.99 Guia da vareta de medir o nível de óleo do motor diesel de veículo automóvel de passageiros.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 592, de 03.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 591, de 29.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 590, de 29.11.2012, pelo período de sessenta dias.

Aprova a versão 2.5 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

Dispõe sobre a denúncia, pelo Estado do Maranhão, do Protocolo ICMS 110/2008.

Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nº 21/2012, 22/2012, 23/2012, 24/2012, 01/2013 e 02/2013.

Revoga a Instrução Normativa SRF nº 557, de 11 de agosto de 2005, que dispõe sobre o parcelamento de débitos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, solicitado pela Internet.

Dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária, a partir de janeiro de 1989, para o mês de março de 2013.

Aprova o Manual do Monitoramento Operacional de Benefícios - Apuração de Indícios de Irregularidades.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Base de cálculo da retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Simples Nacional - Prestação de serviços de assessoria técnica.

Simples Nacional - Prestação de serviços de construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empreitada total na construção civil.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção sobre prestação de serviços mediante cessão de mão-de-obra.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Cessão de mão-de-obra. Ausência de disponibilização do trabalhador. Descaracterização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Base de cálculo.

Ratifica o Convênio ICMS 01/2013.

Publica os Protocolos ICMS nº 22 e 23, de 28.02.2013.

Torna sem efeito a Instrução Normativa nº 01, de 14.01.2013, e repristina a Instrução Normativa nº 01, de 30.09.2008, pelo prazo de 90 dias.

Dispõe sobre crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias oriundos de provisões para créditos de liquidação duvidosa nas condições que estabelece e dispõe sobre os títulos de crédito e instrumentos emitidos por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para composição de seu patrimônio de referência, e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010.

Fixa em vinte e cinco por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina, a partir da zero hora do dia 1º de maio de 2013.

Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Exclui o Estado do Amazonas do Protocolo ICMS 10/2003, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual PFI.

Dispõe sobre a adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS 129/2012 e 131/2012.

Altera a Portaria RFB nº 136, de 6 de fevereiro de 2013, que "Dispõe sobre a apuração de irregularidades funcionais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências".

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.