Autoriza o poder executivo a transferir créditos municipais inscritos em dívida ativa e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos para a remessa das informações relativas às exposições ao risco de mercado, de que trata a Circular nº 3.429, de 2009.

Dá nova redação ao § 2º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR.

Promulga a Convenção nº 178 relativa à Inspeção das Condições de Vida e de Trabalho dos Trabalhadores Marítimos, assinada em Genebra, em 22 de outubro de 1996.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, a partir de 1º de fevereiro de 2009.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 834, de 26 de março de 2008, que dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal, altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.383, de 7 de dezembro 1976, e 6.925, de 29 de junho de 1981, e dá outras providências.

Altera os arts. 96 e 102 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre parcelamento de débitos de responsabilidade dos Municípios, decorrentes de contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Autoriza a criação do Projeto Experimental de Câmara de Conciliação Previdenciária.

Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para segmentos de infra-estrutura portuária.

Dispõe sobre as normas de farmacovigilância para os detentores de registro de medicamentos de uso humano.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Incidência de contribuições. Agroindústria. Cooperativa. Exportação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil - Contratos com órgão público, autarquia e fundação de direito público.

Introduz as Alterações 1952ª a 1958ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1949ª a 1951ª no RICMS-SC/01.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 445, de 06 de novembro de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 16.02.2009.

PAF - ECF Laudo Nº URB0012009 - Megasul Informática Ltda.

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO fabricados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 86, de 2 de abril de 2008, passam a ser os indicados nos artigos 2º e 3º desta Portaria.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA/CC) ou CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT no 235, de 06 de dezembro de 2007.

Classificação de Mercadorias - 2106.90.10 Preparação concentrada, destinada à elaboração de bebida caseira (refresco), constituída de água potável, açúcar, suco concentrado de uva, aroma natural de uva, corante, conservante e acidulante, com capacidade de diluição de 7 partes da bebida para cada parte do concentrado, apresentada em embalagem plástica de 800ml, denominada "Xarope de Uva".

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 2106.90.10 Preparação concentrada, destinada à elaboração de bebida caseira (refresco), constituída de água potável, açúcar, aroma artificial de groselha, corante, conservante e acidulante, com capacidade de diluição de 7 partes da bebida para cada parte do concentrado, apresentada em embalagem plástica de 750ml, denominada "Xarope Artificial sabor Groselha".

Classificação de Mercadorias - 3926.90.90 Artefato em forma de tronco piramidal, medindo aproximadamente 10x8x2cm, fabricado com resina plástica de poliéster adicionada de grande proporção de carga (pó de pedra), com faixas refletoras de acrílico em suas laterais e um parafuso em sua parte inferior.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 1704.90.20 Bala de banana, constituída da polpa da fruta, açúcar, glicose de milho e amido, cozida e cortada em pequenos pedaços medindo 2,0x2,0x1,0cm, pesando entre 5 e 7g, apresentada em rótulo de plástico individual e acondicionadas em pacotes de 120, 300 e 900g.

Classificação de Mercadorias - 8509.40.10 Liquidificador, de uso não industrial, com motor elétrico incorporado de potência de 800W, pesando aproximadamente 2,0kg, com copo que pode ser de aço inoxidável, de polímero ou de vidro de alto impacto, com capacidade de 1,5 ou 2,0 litros, denominado comercialmente "Liquidificador profissional".

Classificação de Mercadorias - 9404.90.00 - Capa protetora para colchão, confeccionada de matéria têxtil impermeabilizada e guarnecida interiormente de fibras sintéticas.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8429.51.92 Minicarregadeiras autopropulsadas com carregamento frontal, com quatro rodas, providas de chassi em peça única, cabina de condução e comando, munidas de braços de elevação hidráulicos, de potência no volante menor ou igual a 59HP, apresentadas com caçamba que eleva, transporta e descarrega a carga.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 7020.00.90 Porta giratória constituída de um corpo central (cabine) e três folhas giratórias de vidro que são fixadas em um eixo central de alumínio, do tipo utilizado na entrada de edifícios para controle do acesso de pessoas.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8465.99.00 Máquina de acionamento manual, do tipo que é fixado sobre uma bancada ou mesa de trabalho, próprio para abertura de cartuchos utilizados por impressoras de jato de tinta.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 8543.70.99 Fonte de luz, própria para a iluminação de ambientes internos e externos, constituída de 72 diodos emissores de luz (LED) montados em circuitos integrados, juntamente com outros componentes eletrônicos (resistores, capacitores, transistores etc), comercialmente denominada "Lâmpada LED".

Classificação de Mercadorias - 4201.00.90 Vestuário para cães, machos (pijama) ou fêmeas (camisola), de matéria têxtil, diversos tamanhos, marca Station Dog.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 0409.00.00 Mel de abelha (Apis mellifera) liofilizado apresentado em flocos ou em pó, acondicionado em embalagens plásticas flexíveis de 1kg, destinado à preparação industrial de alimentos.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI Mercadoria 0813.40.90 Polpa (substância mucilaginosa) do fruto do cacau (Theobroma cacao), sem semente, liofilizada, apresentada em flocos, acondicionada em embalagens plásticas flexíveis de 3kg, destinada à preparação industrial de alimentos.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 76, de 26 de dezembro de 2008, que divulga a Agenda Tributária do mês de janeiro de 2009.

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebida, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física relativa ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008.

Dispõe sobre o acesso ao sistema de Controle da Prestação de Contas para uso da Rede Arrecadadora de Receitas Federais, disponível na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet.

Dispõe sobre os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Prestação de serviços de instalação e manutenção de sistemas integrados de segurança decorrente de venda e locação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Para as atividades relacionadas na Tabela 2, do Título 4 do Anexo Único da Instrução Normativa RFB n.º 836, de 2008, inexiste correspondência inequívoca entre os códigos FPAS e os códigos CNAE constantes na referida tabela.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Em 1º de junho de 2007, a atividade correspondente ao código CNAE 28-33-00-0, passou a ser classificada como de grau de risco médio, correspondendo à alíquota de RAT de 2%.