Torna sem efeito a retificação nos Atos COTEPE/PMPF nºs 03/2013 e 04/2013.

Regulamenta a emissão descentralizada de CTPS, prevista no art. 14 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

Altera a Portaria nº 429, de 2 de abril de 2008, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni; a Portaria MEC no 1.132, de 2 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni; e a Portaria MEC no 1.133, de 2 de dezembro de 2009, que aprova o Regimento Interno das Comissões Locais de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - Prouni.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com ferramentas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos.

Dispõe sobre a substituição tributaria nas operações com materiais elétricos.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará às disposições do protocolo ICMS 73/2012, suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados.

Altera o Protocolo ICMS 48/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Edita a Súmula nº 445 e altera a redação da alínea "f" da Súmula nº 353.

Altera dispositivos do Decreto nº 1357, de 2013, que introduz as Alterações 3129ª e 3130ª no RICMS-SC/01.

Ratifica o Convênio ICMS nº 02/2013.

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Fazendário.

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático das Quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Relaciona as instituições financeiras que integram o Débito Automático em Conta de Prestações de Parcelamento Previdenciário.

Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora do Simples Nacional (RAS).

Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora de Receitas Previdenciárias (Rarp).

Relaciona as instituições financeiras que integram a Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf).

Aprova o Manual de Arrecadação do Darf Numerado.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 90, de 14 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o Manual de Arrecadação do Simples Nacional.

Divulga versão atualizada do manual operacional do Agente Operador do FGTS.

Altera o Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos.

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, celebrado em Brasília, em 20 de março de 2007.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de março de 2013.

Regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012 e o Decreto nº 7.921, de 15 de fevereiro de 2013.

Dispõe sobre a distribuição de cotas tarifárias de exportação ao México de que trata o Quarto Protocolo Adicional ao Apêndice II "Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México" do Acordo de Complementação Econômica nº 55 - MERCOSUL/México.

Dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da autorização para funcionamento das instituições que especifica.

IOF - Crédito. Base de cálculo. Mútuo.

IRPF - Prestação de serviços. Dispensa. Retenção.

Simples Nacional - A atividade de compra e venda de veículos usados nas operações de conta própria permite a opção pelo Simples Nacional, cuja receita bruta é o produto da venda, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, tributada na forma do Anexo I da LC nº 123/2006. Inaplicável a equiparação do art. 5º, da Lei nº 9.716, de 1998, para fins de Simples Nacional.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 595, de 06.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 594, de 06.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 593, de 05.12.2012, pelo período de sessenta dias.

Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Dispõe sobre cotas de exportação ao amparo de Acordos celebrados pelo Mercosul.

IPI - Créditos presumidos. Resíduos sólidos.

Simples Nacional - Correspondente de instituições financeiras. Atividade ambígua.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO NCM: 8415.90.90 Peça em alumínio, reconhecível como parte de aparelho de arcondicionado de veículo automóvel de passageiros, denominada comercialmente "tubo de freon do arcondicionado".

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 8419.50.10 Mercadoria: Trocador de calor, de placas, em alumínio brasado, formado de corpo único, com seus conectores em plástico, para ser utilizado em ar condicionado de veículos automotivos.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 4016.99.90 Mercadoria: Canaleta do vidro traseiro esquerdo da janela de automóveis, em borracha vulcanizada.

Regulamenta a Lei nº 8.588, de 27 de novembro de 2006, que dispõe sobre o uso, a produção, o comércio, o armazenamento, o transporte, a aplicação, o destino final de embalagens vazias e resíduos e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

Altera os Decretos nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Torna sem efeito retificação no Ato COTEPE/ICMS nº 17/2012.

Divulga nota sobre os Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012, 217/2012, 15/2013, 16/2013 e 17/2013.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, e dá outras providências.

Dispõe sobre a oferta da Bolsa-Formação no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica e dá outras providências.

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.