Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para o Esquema Único de Controle da Utilização de Gás Natural como Combustível Veicular no Mercosul, disponibilizado no sitio http://www.inmetro.gov.br .

Instala o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Dispõe sobre importação de têxteis e pneumáticos e exportação em consignação.

Altera os artigos 28, 34, 35, 50, 52, 59, 102, 192-A e 195 da Portaria Secex nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Altera o prazo para pagamento da segunda parcela da anuidade de 2009, no âmbito do CRESS da 7ª Região.

Altera o Decreto nº 2977, de 2005, que regulamenta o FUNDOSOCIAL.

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

Introduz as Alterações 1960ª a 1964ª no RICMS-SC/01, e dá outras providências.

Altera o Convênio ICMS nº 54/02, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 4, de 29 de janeiro de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2009.

Altera o inciso I do art. 1º da Resolução CAMEX nº 27, de 6 de maio de 2008.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN) cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis, será expedida em nome do responsável ou responsáveis pela obra realizada, caso existam mais de um.

Contribuições Sociais Previdenciárias - A Certidão de Regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débito - CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN) cuja finalidade seja averbação de edificação no Registro de Imóveis, será expedida em nome do responsável ou responsáveis pela obra realizada, caso existam mais de um.

IRPF - É isento do Imposto de Renda o valor da reserva matemática distribuído a aposentado ou pensionista portador de doença grave prevista na legislação pertinente, quando da liquidação extrajudicial de entidade fechada de previdência complementar.

IOF - O IOF incide quando a instituição financeira concede financiamento ao usuário de cartão de crédito, para liquidação de obrigações, em data certa e determinada, com vencimento à vista, utilizando o cartão como meio de pagamento, por conta e ordem do titular, desde o dia da liquidação até o dia do vencimento da fatura.

IPI - Empresa comercial. Importação. Equiparação a industrial.

Cofins - Auto Peças. Alíquota zero.

Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.

Altera o art. 8º do regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001.

Altera a Deliberação CVM nº 521, de 27 de junho de 2007.

Aprova o Regulamento Técnico do Arroz, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem, na forma dos Anexos à presente Instrução Normativa.

Aprova a NBC TO 01 - Trabalho de Asseguração Diferente de Auditoria e Revisão (3000).

Aprova a NBC TA 01 - Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Aprova o Comunicado Técnico CT 03 - Esclarecimentos sobre as Demonstrações Contábeis de 2008.

Dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Prorroga a Medida Provisória nº 447, de 14 de novembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de fevereiro de 2009.

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

Nova versão do documento que regulamenta os Padrões e Algorítimos Criptográficos da ICP-Brasil. (DOC-ICP-01.01).

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição de estudantes e concessão de financiamentos pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares, no primeiro semestre de 2009.

Dispõe sobre procedimentos para adesão de instituições, inscrição, seleção e contratação de candidatos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES referente ao primeiro semestre de 2009.

Altera o Ato Diat nº 177/2008, que fixa preços médios ponderados a consumidor final para fins de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Aprova Pauta Fiscal do Fumo em Folha Cru.

Declara a redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre o produto que menciona.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Autoriza o fornecimento de selos de controle de IPI - Bebidas.

PAF - ECF Laudo Nº TEC0012009 - Xpert Empreendimentos Eletrônicos Ltda.

PAF - ECF Laudo Nº INA0012009 - Sys-Far Automação Drogarias Farmácias Ltda.

PAF - ECF Laudo Nº PRS0022009 - Softmóvel Sistemas para Computação Ltda.

Dispõe sobre a suspensão das atividades de cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa da União originários de operações de crédito rural.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social e dá outras providências.

Aprova os critérios técnicos que orientarão o prolongamento do prazo do benefício do Seguro-Desemprego aos setores mais atingidos pelo desemprego, identificados pelo MTE por meio do CAGED.

Disciplina a concessão de autorização para fins de obtenção de visto permanente para investidor estrangeiro - pessoa física.

Introduz a Alteração 1959ª no RICMS-SC/01.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2009, os fatores de atualização.

Altera a Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006, publicada no DOU de 14 de março de 2006, seção 1, página 27, que dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Dispõe sobre o pagamento da bolsa de qualificação profissional instituída pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001, que acresceu artigos à Lei nº 7.998, de 1990.

Dispõe sobre o pagamento, em caráter excepcional, do seguro-desemprego aos pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca, estabelecido pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de janeiro de 2009 e dá outras providências.

Autoriza o financiamento de capital de giro para empresas de comércio de veículos usados, no âmbito da linha de crédito especial FAT - Giro Setorial.

Contribuição para o PIS/Pasep - Base de cálculo de Município.