Introduz as Alterações 3391ª a 3395ª no RICMS-SC/01.

Regulamenta o oferecimento e a aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Autorizar a importação dos medicamentos constantes na lista de medicamentos liberados em caráter excepcional destinados unicamente, a uso hospitalar ou sob prescrição médica, cuja importação esteja vinculada a uma determinada entidade hospitalar e/ou entidade civil representativa ligadas à área de saúde, para seu uso exclusivo, não se destinando à revenda ou ao comercio.

Suspende a possibilidade de novos requerimentos de arquivamento temporário previstos na Resolução RDC nº 206, de 14 de julho de 2005, e na Resolução RDC nº 204, de 06 de julho de 2005.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação elétrica. Tributação. Anexo III ou Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera a Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996 e a Portaria nº 546, de 11 de março de 2010.

Regulamenta a moratória e a remissão de débitos para com a Fazenda Nacional no âmbito do Programa de fortalecimento das entidades privadas filantrópicas e das entidades sem fins lucrativos que atuam na área da saúde e que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (Prosus).

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 15 dezembro de 2009, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

Normas de administração Tributária - Repenec. Transferência da titularidade do projeto por incorporação. Habilitação e co-habilitação. Validade dos ades.

Dispõe sobre normas de prevenção e proteção contra incêndio, e dá outras providências.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Denúncia, pelo Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS nº 21/2011.

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).

Altera a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008 e a Portaria MPS/GM nº 519, de 24 de agosto de 2011.

Altera o Ato Diat nº 35/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Altera o Art. 7º da Portaria nº 214, de 7 de novembro de 2013, do Departamento Nacional de Trânsito para prorrogar o prazo de adoção das especificações e modelo do selo de inspeção técnica veicular.

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.

Institui o Sistema de Gestão de Contratos - GCWeb.

Simples Nacional - Serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes. Tributação. Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a apresentação de informações pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual.

Aprova, para o exercício de 2014, o programa multiplataforma da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País.

Estabelece orientações e procedimentos complementares para aplicação do regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro).

Estabelece os procedimentos para a apuração, pelos concessionários das atividades de produção de petróleo, gás natural ou ambos, da participação especial prevista no art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.

Normas Gerais de Direito Tributário - Indústria de confecções com atividade comercial nas filiais. FPAS. Enquadramento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Órgãos públicos. Atividade preponderante. Grau de risco e alíquota de contribuição. Código CNAE.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Incidente sobre a Receita Bruta (CPRB). Lei nº 12.546, de 2011. Empresas de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Base de Cálculo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Acordo Internacional de Previdência Brasil e Japão.

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa aplicativo Ganhos de Capital, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova, para o ano-calendário de 2014, o programa multiplataforma Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2014, ano-calendário de 2013, pela pessoa física residente no Brasil.

Altera a Portaria nº 55, de 12 de março de 2013, do Ministério das Comunicações, que regulamenta os procedimentos para submissão, análise, aprovação, acompanhamento e fiscalização dos projetos apresentados ao Ministério das Comunicações referentes ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes.

Altera a Portaria SMPE nº 76, de 16 de setembro de 2013, que estabelece padronizações e define as regras para apresentação de propostas de convênio no âmbito da Ação 210C-Promoção do Desenvolvimento de Micro e Pequenas Empresas do Programa Temático 2047 - Micro e Pequenas Empresas.

Altera as Resoluções nºs. 4.222, de 23 de maio de 2013, e 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem sobre fundos garantidores de créditos.

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

Aprova o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos CREFs aos Profissionais neles registrados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ineficácia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Empreitada parcial.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ineficácia.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2014.

Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS - SISBEN, e dá outras providências.

Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.