Aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.

Aprova a versão 1.6 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) Mensal e a versão 1.4 do PGD DCTF Semestral.

Estabelece período de entrega da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) de 2009 - ano-base 2008.

Altera dispositivo da Circular nº 3.281, de 4 de abril de 2005, que trata da obrigatoriedade de indicação de responsável por assuntos relativos ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Introduz alterações nas regras para a participação na Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe e para a liquidação financeira dos resultados nela apurados e dá outras providências.

Altera dispositivos relativos às ordens de transferência de fundos no Sistema de Transferência de Reservas presentes no regulamento anexo à Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001, no regulamento anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002, e na Circular nº 3.115, de 18 de abril de 2002.

Regulamenta a conta Reservas Bancárias e a Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil.

Autoriza as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores.

Autoriza o Banco do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal a constituírem subsidiárias e a adquirirem participação em instituições financeiras sediadas no Brasil; altera as Leis n°s 7.940, de 20 de dezembro de 1989, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 11.524, de 24 de setembro de 2007, e 11.774, de 17 de setembro de 2008; e dá outras providências.

Dispõe sobre a normatização, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, conforme Decreto nº 6114, de 15 de maio de 2007, que regulamentou o art. 76-A da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990.

Constitui Grupo de Trabalho para aperfeiçoar procedimentos e rotinas entre o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União relativos à defesa da União em juízo.

Aprova o Comunicado Técnico CT 01 que aborda como os ajustes das novas práticas contábeis adotadas no Brasil trazidas pela Lei nº 11.638/07 e MP nº 449/08 devem ser tratados.

Aprova o Comunicado Técnico CT 02 que trata da emissão de Parecer dos Auditores Independentes face à edição da NBC T 19.18.

Dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2009, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 638,78 (seiscentos trinta e oito reais e setenta e oito centavos).

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade para Eficiência Energética de Edifícios Comerciais, de Serviços e Públicos, disponibilizado no sitio www.inmetro.gov.br.

Divulga instruções para o registro de contratações de operações no Sistema de Registro de Operações de Crédito com o Setor Público (Cadip).

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 22 de novembro de 2007.

Dispõe sobre as medidas para redução da ocorrência de infecções por Micobactérias de Crescimento Rápido - MCR em serviços de saúde.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2201.10.00 "Ex" 01 - Água mineral natural, da fonte Ingá Sessilis III (classificada pelo DNPM - CPRM - LAMIN como Água Mineral Fluoretada), com ou sem gás, acondicionada em embalagens descartáveis de 200 ml até 5 litros, ou em garrafões de 20 litros.

Classificação de Mercadorias - 1602.32.00 Preparação alimentícia denominada comercialmente "Patê de Frango com Ervas" contendo leite integral, ovos, ervas finas e condimentos e temperos diversos, registrada no Ministério da Agricultura e Abastecimento sob o número 0006/1034, marca registrada Bunel.

Classificação de Mercadorias - 1602.32.00 Preparação alimentícia denominada comercialmente "Patê de Frango com Ervas" contendo leite integral, ovos, ervas finas e condimentos e temperos diversos, registrada no Ministério da Agricultura e Abastecimento sob o número 0006/1034, marca registrada Bunel.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2008.99.00 Banana verde frita em óleo vegetal, temperada e aromatizada, cortada em rodelas finas, acondicionada em saco metalizado de 50 g, marca Croc Banana.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 3405.90.00 Cera líquida incolor, à base de carnaúba e parafina em emulsão e resina acrílica metalizada, perfumada, usada para dar brilho e proteção a pisos sintecados, paviflex, cerâmicas, pedras e similares, comercialmente denominada "Realwax".

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 2104.10.21 Sopa pronta congelada de mandioquinha com lingüiça tipo calabresa em bandeja, para microondas, com 400 gramas, marca Pif Paf.

Classificação de Mercadorias - Código TIPI - Mercadoria 5601.21.10 Algodão hidrófilo, em manta fina, com camadas sobrepostas, não estéril, acondicionado para venda a retalho em sacos plásticos de 50 gramas cada, denominado "Algodão Hidrófilo Apolo Multiuso".

Dispõe sobre remissão de créditos tributários.

Divulga a Agenda Tributária do mês de março de 2009.

Prorroga por 30 (trinta) dias o prazo de suspensão da eficácia dos arts. 29, 30 e 32 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução nº 488, de 3 de dezembro de 2007.

Dispositivo receptor com transmissor incorporado, para transmissão de dados, sons e imagens, por rede de telefonia celular, próprio para ser acoplado em computadores (desktops ou notebooks) por intermédio da porta USB (Universial Seral Bus).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de março de 2009.

Divulga procedimentos para entrega do contrato de empréstimo em moeda estrangeira e dos documentos e garantias correspondentes. Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, Circular nº 3.434, de 4 de fevereiro de 2009 e Comunicado nº 18.040, de 5 de fevereiro de 2009.

Aprova, para o ano-calendário de 2009, o programa multiplataforma Ganhos de Capital em Moeda Estrangeira, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 (IRPF2009), para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.2 ou superior, instalada.

Aprova a política de segurança da informação e comunicações no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

Aprova a proposta de norma para a outorga de autorização para prestação de serviço de transporte de cargas na navegação interior de percurso longitudinal interestadual e internacional., afim de submetê-la à audiência pública.

Altera a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC, aprovada pela Portaria nº 164, de 2004.

Altera a Tabelas II, anexa ao ATO COTEPE/ICMS nº 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nºs 104/2008 e 106/2008.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do selo combustível social.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2008 a junho de 2009.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 892, de 18 de dezembro de 2008, que institui a Declaração de Transferência de Titularidade de Ações (DTTA) e dá outras providências.

Estabelece instruções sobre Benefício de Prestação Continuada - BPC referentes a dispositivos da Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2005.

Altera o art. 9º-K da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Intervenções Viárias (Provias).

Dispõe sobre a elevação dos limites de crédito, ao amparo de recursos obrigatórios (Manual de Crédito Rural 6-2), destinados ao financiamento das despesas de custeio da avicultura de corte e da suinocultura exploradas sob regime de parceria e a autorização para a concessão de créditos a fim de reter matrizes suínas.

Altera o art. 9º-B e 9º-I da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001 - Amplia limites para a contratação de operações de crédito para execução de ações de saneamento ambiental e para operações no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e dos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Promove ajustes nas normas do Pronaf - Linha Especial de Crédito Pronaf Mais Alimentos.