Dispõe sobre a redução da Taxa de Serviços Administrativos - TSA pelos serviços prestados pela SUFRAMA, para o segmento de distribuidores de veículos automotores caminhões.

Considera abusiva, no serviço de atendimento ao consumidor por telefone, no âmbito dos serviços regulados pelo Poder Público Federal, dentre outras práticas, recusar ou dificultar, quando solicitado pelo consumidor ou por órgão competente, a entrega da gravação das chamadas efetuadas para o Serviço de Atendimento ao Consumidor, no prazo de 10 (dez) dias.

Dispõe sobre parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que tratam os arts. 1º a 13 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, estabelece procedimentos para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC e dá outras providências.

Homologa o resultado provisório da segunda revisão tarifária periódica e fixa as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, referentes à AMPLA Energia e Serviços S.A.

Publica CNAE das empresas sujeitas à emissão da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e - e dá outras providências.

Altera a Estrutura Organizacional da CVM.

Altera os arts. 2º, 3º, 5º , 6º e 7º da Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de dezembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital e o Manual de Orientação do Leiaute.

Altera a redação do item 1.7 da Norma Regulamentadora nº 01.

Fica estabelecido para o produto UNIDADE INDEPENDENTE DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

As empresas produtoras de medicamentos poderão ajustar os preços de seus medicamentos em 31 de março de 2009, nos termos desta Resolução.

Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 01 de janeiro de 2005.

Altera o Convênio ICMS nº 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Publica o Convênio ICMS nº 03/2009.

Defini as condições para a contratação de Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR), no seu Capítulo 3, Seção 4, item 2, alínea "e", e no Capítulo 4, Seção 5, item 1, ao amparo de recursos obrigatórios previstos no Capítulo 6, Seção 2, do MCR, para leite e seus derivados.

Delega competência para apreciação de proposição de procedimento administrativo de revisão e para formação de Câmara Especial.

Prorroga a Medida Provisória nº 450, de 09 de Dezembro de 2008, pelo período de sessenta dias, a partir de 21 de março de 2009 - Alteração das Leis nº 10841 de 2004 e 11805 de 2008.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre as operações de empréstimo em moeda de que trata o art. 2ºA da Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, com a redação dada pela Resolução nº 3.689, de 4 de março de 2009.

Dispõe sobre exportação de carnes de frango e de peru.

Altera o Decreto nº 105, de 2007, que dispõe sobre o Programa Pró-Emprego.

Introduz as Alterações 1968ª a 1972ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1967ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1965ª e 1966ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de fevereiro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga procedimentos a serem observados na entrega do contrato, garantias correspondentes e na liquidação financeira, relativos aos Comunicados que tratam de leilão de taxa para concessão de empréstimo em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Divulga a distribuição final do Orçamento Operacional e Financeiro do FGTS para o exercício de 2008.

Dispõe sobre as informações a serem declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) que exerçam atividades tributadas na forma dos anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências.

Autoriza a abertura de conta bancária no Banco do Brasil S/A para a centralização do pagamento do Auxílio Financeiro do Projovem Trabalhador e estabelece os procedimentos a serem observados para sua operacionalização.

Classificação de Mercadorias - Código TEC: 4016.99.90 Mercadoria: manta de borracha natural vulcanizada, não endurecida, não alveolar, contínua, com bordas arredondadas, parte de máquina sanforizadeira, usada para dar encolhimento compressivo em tecidos.

Aprova modelo de Ficha Cadastral e de Termo de Compromisso relativos ao credenciamento de PAF-ECF.

Estabelece modelos de documentos necessários à instrução, pelas administradoras de consórcio, de processos relativos aos assuntos disciplinados pela Circular nº 3.433, de 2009.

Divulga procedimentos a serem observados na entrega do contrato, garantias correspondentes e na liquidação financeira, relativos aos Comunicados que tratam de leilão de taxa para concessão de empréstimo em moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de março de 2009.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos ÓPTICOS-OFTÁLMICOS a seguir discriminados, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial nº 349, de 04 de novembro de 2005.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para o produto MATÉRIA PLÁSTICA RECICLADA SOB FORMA TRITURADA, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 13, de 22 de janeiro de 2008.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico para os produtos CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializados na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 20, de 15 de fevereiro de 2006.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Tributação concentrada.

IPI - Regime de drawback. Venda com suspensão. Direito a crédito do ipi vinculado. Compensação ou ressarcimento.

IRPJ - Companhia securitizadora de créditos. Lucro presumido. Opção. Base de cálculo.

IRPJ - Lucro presumido. Sucursal no exterior. Opção.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 449, de 03 de Dezembro de 2008, pelo período de 60 dias, a partir de 15.03.2009.

Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.

Fica instituído, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento dos Concursos Públicos destinados ao provimento de cargos de Procurador do Banco Central do Brasil.

Altera as Resoluções ns. 3.596 e 3.681, de 31 de julho de 2008 e 29 de janeiro de 2009, respectivamente, no âmbito do Programa REVITALIZA.

Altera a Resolução nº 3.672, de 17 de dezembro de 2008, que estabelece critérios e condições especiais para a realização de operações de empréstimo em moeda estrangeira de que trata a Lei nº 11.882, de 23 de dezembro de 2008, e dá outras providências.