Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar multas e juros no recolhimento intempestivo do ICMS incidente sobre os encargos de conexão e sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD relativa ao fornecimento de energia elétrica, nas hipóteses e condições que estabelece.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a dispensar débitos relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Acrescenta o parágrafo único à cláusula quarta do Convênio ICMS nº 08/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS incidente nas operações com BIODIESEL - B100.

Autoriza o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores do mês de dezembro de 2007.

Estabelece critérios para definição do valor da remuneração da fiscalização do FGTS, a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Divulga a metodologia de apuração da taxa média de câmbio real/dólar divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX) e altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI) no tocante aos procedimentos relativos ao registro de operações de câmbio interbancárias eletrônicas.

Dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei nº 8742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

Dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento daSeguridade Social - COFINS, incidentes sobre a receita bruta na venda, no mercado interno, quando adquiridos pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal de veículos e embarcações destinados ao transporte escolar para a educação básica na zona rural.

Dispõe sobre as operações de industrialização por encomenda, para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Altera a Instrução Normativa nº 20 INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.

Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SOFTWARES DE BIBLIOTECAS CRIPTOGRÁFICAS E SOFTWARES PROVEDORES DE SERVIÇOS CRIPTOGRÁFICOS NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.

Aprova a versão 1.0 dos PADRÕES E PROCEDIMENTOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE MÓDULOS DE SEGURANÇA CRIPTOGRÁFICA (MSC) NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.

Aprova a versão 3.0 dos REQUISITOS TÉCNICOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE CARTÕES INTELIGENTES (SMART CARDS), LEITORAS DE CARTÕES INTELIGENTES E TOKENS CRIPTOGRÁ- FICOS NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL e dá outras providências.

Aprova a versão 2.0 da ESTRUTURA NORMATIVA TÉCNICA E NÍVEIS DE SEGURANÇA DE HOMOLOGAÇÃO A SEREM UTILIZADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL(DOC ICP-10.02).

Aprova a versão 2.1 dos PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS A SEREM OBSERVADOS NOS PROCESSOS DE HOMOLOGAÇÃO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL NO ÂMBITO DA ICP-BRASIL.

Altera o Anexo Único da Portaria RFB nº 11211, de 07 de novembro de 2007.

Cria o Selo de Responsabilidade Social denominado "Parceiros da Juventude".

Estabelece que as empresas privadas, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades representativas de setores econômicos interessados no desenvolvimento de programas de aprendizagem corporativos poderão celebrar termos de cooperação técnica com o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE.

Cria o Cadastro Nacional de Aprendizagem, destinado à inscrição das entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica.

Acrescenta o artigo 16-A no texto da Portaria nº 862, de 23 de março de 2001.

Estabelece para o mês de novembro de 2007 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Estabelece para o mês de dezembro de 2007 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Estabelece para o produto REGISTRADOR DIGITAL DE PERTURBACOES MULTIFUNCAO, o Processo Produtivo Basico que menciona.

Estabelece para o produto REGISTRADOR DIGITAL DE PERTURBACOES MULTIFUNCAO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico que menciona.

SERVIDOR EFETIVO CEDIDO. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES.

Institui o Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores, e dá outras providências.

Prorroga prazo de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação do Estado de Santa Catarina - ICMS/SC.

Regulamenta a Lei nº 8685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual.

Altera dispositivos dos Decretos nºs 5622, de 19 de dezembro de 2005, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 5773, de 09 de maio de 2006, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino.

Institui o Programa Brasil Profissionalizado.

Institui o Sistema Escola Técnica Aberta do Brasil - e-Tec Brasil.

Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Educacional - ProInfo.

Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º, 4º 5º e 6º da Lei nº 11437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais, e dá outras providências.

Altera o art. 27 e Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o Anexo I da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.2(PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.2), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão "web"), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão "web") e o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão "web").

Locação de imóveis de propriedade do INSS a terceiros e de propriedade de terceiros ao INSS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2007.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de novembro do ano-calendário de 2007, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Regulamenta o recolhimento das contribuições previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 57 da Lei nº 9615, de 24 de março de 1998.

Aprova o Regulamento da Lei nº 6198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Acresce o parágrafo 4º ao art. 48, bem como altera os arts. 127, 130 e 131 do Decreto nº 99066, 08 de março de 1990, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Registro ECF SE/CONFAZ Nº 35/2007 - Certificado de Conformidade de Hardware - BEMATECH.

Altera o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, modificando a data de pagamento dos benefícios da previdência social.

Dispõe sobre o credenciamento do emissor de nota fiscal eletrônica - NF-e.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 30/2007.