EPSON - Termo Descritivo Funcional nº 29/2007.

Constitui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Grupo de Trabalho encarregado de elaborar, até 03 de abril de 2008, relatório com análise e proposta de medidas em relação aos estrangeiros que possam estar submetidos a trabalho degradante ou análogo à escravidão no Brasil.

Institui Grupo de Trabalho para analisar e apresentar relatório conclusivo sobre o conjunto de propostas apresentado pelas Centrais Sindicais referente aos trabalhadores da construção civil no âmbito dos investimentos do Plano de Aceleração do Crescimento - PAC.

Dispõe sobre a fiscalização metrológica de produtos pré-medidos nas microempresas e empresas de pequeno porte, quando constatadas diferenças de peso, de volume, de unidades e dimensão, fora das tolerâncias legais.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos (cães e gatos).

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Delega competência ao Diretor de Administração Tributária para fixação da base de cálculo de substituição tributária nas operações com cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, e gelo.

Dispõe sobre o conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

Institui tabela padronizada de serviços prioritários e pacote básico padronizado, na forma prevista na Resolução nº 3518, de 2007.

Introduz alterações no Regulamento de Promoções da Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria nº 28117/2004 e dá outras providências.

Dispõe sobre o recadastramento das pessoas jurídicas fornecedoras, prestadoras de serviços de alimentação coletiva e beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Altera o processo produtivo básico para o produto que menciona.

Altera o processo produtivo básico para o produto que menciona.

Altera o processo produtivo básico para o produto que menciona.

Altera o processo produtivo básico para o produto que menciona.

Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo efetivo total correspondente a todos os encargos e despesas de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas.

Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.

Dispõe sobre a incidência tributária nas operações referentes à linha de crédito especial de que trata a Lei nº 11.524, de 24 de setembro de 2007, destinada a financiar a liquidação de dívidas de produtores rurais ou de suas cooperativas com fornecedores de insumos.

Dispõe sobre a inaplicabilidade de penalidade decorrente da ausência de declaração aduaneira na importação ou na exportação de energia elétrica antes da entrada em vigor da Instrução Normativa SRF nº 649, de 28 de abril de 2006, na situação que especifica.

Institui o Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável para a Área de Influência da Rodovia BR-163 no Trecho Cuiabá/MT - Santarém/PA - Plano BR-163 Sustentável, e dá outras providências.

Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica, institui o Comitê Gestor Nacional do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica e a Semana Nacional de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e a Documentação Básica.

Dá nova redação ao art. 6º e acresce os arts. 6-A, 6-B, 6-C, 13-A e 21-A ao Decreto nº 4297, de 10 de julho de 2002.

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico, anexo a esta Portaria, que estabelece as condições mínimas a serem observadas na apreciação técnica de modelos.

Prorroga o prazo previsto na Portaria nº 194/06.

Dispõe sobre o Grupo de Trabalho Tripartite da NR 4.

Determina o envio, à Secretaria de Previdência Complementar, de extratos de movimentação e de posição de custódia de títulos públicos federais pertencentes às carteira próprias das entidades fechadas de previdência complementar e de seus fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento exclusivos, disponibilizados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, e dá outras providências.

Aprova a NBC T 19.10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.

Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - CMB, aprovado pelo Decreto nº 2.122, de 13 de janeiro de 1997.

Fixa prazo para que as entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional, que aderiram ao concurso de prognóstico denominado Timemania, satisfaçam as obrigações previstas no parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 6187, de 14 de agosto de 2007, e dá outras providências.

Orienta os Auditores-Fiscais do Trabalho quanto a procedimentos a serem adotados na fiscalização, para que seja dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte o tratamento diferenciado de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Revoga a Medida Provisória nº 382, de 24 de julho de 2007, que dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira.

Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere a cláusula décima sexta do Convênio ICMS nº 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Denúncia, pelo Estado do Espírito Santo, do Protocolo ICMS nº 22/85, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo.

COMERCIAL EXPORTADORA. REGIME DE DRAWBACK. POSSIBILIDADE. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).

Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc).

Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, e das Leis nºs 7.711, de 22 de dezembro de 1988, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.906, de 4 de julho de 1994; e dá outras providências.

Estabelece regras para execução das ações integradas do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25 de fevereiro de 2005.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 256, de 16 de dezembro de 2004.

Institui procedimentos para processos de tomada de contas especial no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Institui, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, Comissão Tripartite para efetuar a análise da Convenção nº 188, de 2007, da OIT.

Dispõe sobre os critérios de avaliação e reavaliação dos bens imóveis para as Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde.

Introduz as Alterações 1498ª a 1500ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1482ª a 1497ª no RICMS-SC/01.

Disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 136, de 2007.

Altera o Decreto nº 6253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei nº 11494, de 20 de junho de 2007.