Dispõe sobre as contribuições a serem pagas pelas instituições associadas, as condições para dispor da garantia especial, os tipos de instituições associadas e o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Altera os Anexos I e II da Resolução nº 3.308, de 31 de agosto de 2005, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2013 - PDE/2013, de que trata a Resolução nº 703, de 13 de dezembro de 2012.

Dispõe sobre o pagamento do benefício do Seguro-Desemprego aos beneficiários do setor da indústria de calçados, Municípios de Caatiba, Firmino Alves, Itambé, Itororó, Macarani e Itapetinga, localizados no Sudoeste do Estado da Bahia, segundo os critérios estabelecidos pela Resolução nº 592, de 11 de fevereiro de 2009.

Altera a Resolução RDC nº 335, de 21 de novembro de 2003, e revoga as Resoluções RDC nº 86, de 17 de maio de 2006, RDC nº 54, de 06 de agosto de 2008 e Resolução RDC nº 38, de 9 de julho de 2012, que dispõem sobre embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco.

Simples Nacional - Locação de bens móveis com mão-de-obra necessária à sua utilização. Possibilidade de opção pelo Simples Nacional. Tributação pelo Anexo III deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

IRRF - As remessas de rendimentos para o exterior estão sujeitas à retenção na fonte, quando da realização da operação.

Altera o Ato Diat nº 09/2013, que adota pesquisa e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável.

Concede redução da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na saída de suínos vivos originários do Estado.

Revoga o Ajuste SINIEF 19/2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013, pelo período de sessenta dias.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 610, de 02.04.2013, pelo período de sessenta dias.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Altera a Circular Susep nº 438, de 15.06.2012.

Dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica.

Publica o Protocolo ICMS nº 55, de 22.05.2013.

Publica o Ajuste SINIEF nº 09 e o Convênio ICMS nº 38, de 22.05.2013.

Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.

Disciplina a representação legal das partes interessadas, nacionais ou estrangeiras, pessoas físicas ou jurídicas, em processos de defesa comercial.

Dispõe sobre medidas que visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e do Rio de Janeiro.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Substituição da Contribuição Previdenciária de que trata a Lei nº 12.546, de 2011. Código cnae da atividade principal não relacionado no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011. Não ocorrência da substituição.

PIS/Pasep - Tributação concentrada. Revenda de bebidas. Comerciante tributado pelo lucro presumido. Alíquota zero.

IRPF - Alienação de imóveis. Ganho de capital. Isenção. Art. 39 da lei nº 11.196, de 2005.

PIS/Pasep - Incidência não-cumulativa. Créditos. Indústria de balanças. Taxa de serviços metrológicos.

IRRF - Remessa de numerário ao exterior. Fins científicos. Dispensa de retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta. Lei nº 12.546, de 2011. Consórcio. Empresas prestadoras de serviço de transporte coletivo rodoviário e hidroviário de passageiros de região metropolitana.

IRPJ - Empresa exportadora. Lucro real. Valor apurado no Reintegra. Tributação.

Simples Nacional - Comércio varejista de material elétrico. Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos. Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras. Locação de automóveis sem condutor. Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica. Enquadramento.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de revisão da Norma Regulamentadora sobre Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - NR-18.

Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico de criação da Norma Regulamentadora sobre Segurança e Saúde em Plataformas de Petróleo.

Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico no âmbito da Gerência-Executiva Londrina, Estado do Paraná.

Cofins - Restaurantes. Fornecimento de bebida.

Ratifica os Convênios ICMS 36/2013 e 37/2013.

Estabelece ponto facultativo nos órgãos e nas entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual.

Estabelece Ponto Facultativo nos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de junho de 2013.

Altera o parágrafo único do art. 4º da Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012, que trata dos procedimentos a serem observados na remessa de informações ao Sistema de Informações de Créditos (SCR).

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos.

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

Autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2011/2012 de cana-de-açúcar e de etanol da região Nordeste e o financiamento da renovação e implantação de canaviais com equalização da taxa de juros; dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB; altera a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para autorizar a União a emitir, sob a forma de colocação direta, em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, títulos da dívida pública mobiliária federal; e dá outras providências.

Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de treinamento das aplicações do Simples Nacional (ENTES-SINAC-TR).

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, quanto à autorização para concessão de subvenção econômica em operações de financiamento destinadas a aquisição e produção de bens de capital e a inovação tecnológica e em projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal; altera a Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto à concessão de subvenção econômica em operações destinadas a financiamentos a diferentes setores da economia; altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, quanto à concessão de subvenção econômica em financiamentos destinados a beneficiários localizados em Municípios atingidos por desastres naturais; altera as Leis nºs 12.487, de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 11.491, de 20 de julho de 2007; prorroga os prazos previstos nas Leis nºs 12.249, de 11 de junho de 2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nºs 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Acrescenta o art. 391-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Disciplina os procedimentos para a autorização de trabalho a estrangeiros, bem como dá outras providências.

Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro para trabalho no Brasil nas férias relativas a período acadêmico em Instituição de ensino no exterior.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Organização de excursões em veículos rodoviários. Fretamento. Percentuais aplicáveis.

Normas de Administração Tributária - Juros sobre o capital próprio. Beneficiário. Saída definitiva do país. Comunicação intempestiva à fonte pagadora. Efeito não retroativo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Direito de crédito reconhecido. Decisão judicial transitada em julgado. Restritiva a tributo de mesma espécie. Legislação superveniente mais favorável ao contribuinte. Admissão da compensação com outros tributos.