IRPJ. Prestação de serviços. Documento fiscal.

Declara revogados os Atos Declaratórios Executivos SRRF01 nº 58, de 23.11.2005, e nº 31, de 07.12.2006.

Cria rubricas no Cosif para registro das participações mantidas por cooperativas de crédito.

Dispõe sobre a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de maio de 2008.

Proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em rodovias federais e acresce dispositivo à Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro.

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354, de 31 de março de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Torna público, que se encontram disponíveis no site do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no endereço eletrônico identificado, informações sobre as consolidações tarifárias do Brasil na Organização Mundial do Comércio (OMC).

Institui o Código de Ética e de Padrões de Conduta Profissional dos Servidores da Secretaria do Tesouro Nacional.

Dispõe sobre o registro na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, para fins de habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à participação nos leilões de energia, de todos os projetos e novos empreendimentos de geração, inclusive ampliação e repotenciação de empreendimentos existentes e importação de energia elétrica.

Contingenciamento de crédito ao setor público - Altera o art. 9º-I da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001 - Amplia limite para a contratação de operações de crédito no âmbito do Programa de Atendimento Habitacional (Pró-Moradia) e da Linha de Financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social aos Projetos Multissetoriais Integrados (PMI).

Dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4156, de março de 2006, que disciplina os procedimentos quanto à transferência de créditos de ICMS decorrente de exportação para fins de liquidação de contratos vinculados ao PRODEC e estabelece outras providências.

Retifica a alteração nº 035, introduzida no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, pelo Decreto nº 5.278, de 29 de outubro de 2007 e dá outras providências.

Enquadra veículo em "Ex" da TIPI.

Cômputo do Tempo de serviço do aprendiz para benefício previdenciário.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o parágrafo 3º do art. 3º e o art. 3º-A da Lei nº 10848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do Decreto nº 5163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2º do Decreto nº 5177, de 12 de agosto de 2004, e dá outras providências.

Disciplina a avaliação de conformidade dos EPI's e dá outras providências.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2008 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

DERIVADO DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEIS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL.

CSLL. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. IMÓVEIS.

IPI. SALDO CREDOR. COMPENSAÇÃO.

IPI. MATERIAIS DE EMBALAGEM. AQUISIÇÃO COM SUSPENSÃO. DISTRIBUIDORA. VEDAÇÃO.

IOF. BASE DE CÁLCULO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS.

Pis/Pasep/Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA.

Pis/Pasep/Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DIPJ E DCTF.

PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Pis/Pasep/Cofins. REDUÇÃO A ZERO DE ALÍQUOTA.

PAES. Alteração de Enquadramento. Pessoa Jurídica. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES.

Pis/Pasep/Cofins/CSLL/IRPJ. Pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas que atuem como seus representantes comerciais autônomos.

Pis/Pasep/Cofins/CSLL. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.

IRPF. GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL RESIDENCIAL. ISENÇÃO.

PIS/Pasep. CONTRATOS ANTERIORES A 31/10/2003,COM PRAZO SUPERIOR A UM ANO, A PREÇO PRÉ-DETERMINADO. INCIDÊNCIA CUMULATIVA A PARTIR DE 1º/2/2004.

Introduz as Alterações 1506ª e 1507ª no RICMS-SC/01.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 29, de 6 de março de 1998, que dispõe sobre o tratamento aduaneiro de bens integrantes de projetos culturais procedentes ou destinados a Estados Partes do MERCOSUL, e a Instrução Normativa SRF nº 40, de 9 de abril de 1999, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

IPI. CRÉDITO. VEDAÇÃO. Aquisição de insumos isentos, sujeitos a alíquota zero ou não tributados, empregados na industrialização de produtos tributados.

Aprova pauta de preços mínimos da Cebola.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Edita o calendário dos feriados e pontos facultativos do período compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2008, para os órgãos da administração direta, autarquias e fundações públicas do Poder Executivo.

Dispõe sobre o recolhimento ao Fundo de Desenvolvimento Social - FUNDOSOCIAL pelas refinarias de petróleo e suas bases e estabelece outras providências.

Ratifica disposições da Portaria SEFIN nº 04/2004, de 07 de julho de 2004 e estabelece procedimentos para o exercício da faculdade que a referida norma disciplina.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.4 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.4), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Dispõe sobre a transformação da Fundação Faculdade Federal de Ciências Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA em Fundação Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA e dá outras providências.

Institui a Fundação Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA e dá outras providências.

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais - CADIN ESTADUAL, e dá outras providências.

Introduz as Alterações 1502ª a 1505ª no RICMS-SC/01.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o art. 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, para aumentar de 3 (três) para 4 (quatro) o número de Diretores da Casa da Moeda do Brasil.

SIMPLES NACIONAL. FACÇÃO.

SIMPLES NACIONAL. FACÇÃO.