Torna público, em atendimento à solicitação da Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe, que aquele Estado publicou no Diário Oficial do Estado de 3 de junho de 2013 a Portaria nº 249, de 29 de maio de 2013, estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas.

Altera a Portaria nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau no Ministério do Trabalho e Emprego.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de junho de 2013.

Altera a redação dos arts. 9º-W e 9º-Y da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

Simples Nacional - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer natureza. Enquadramento. Anexo IV.

Simples Nacional - Serviços de instalações hidráulicas, sanitárias e de gás. Enquadramento. Anexo IV.

Cofins - Alíquota zero. Regime de apuração cumulativo e não-cumulativo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As empresas de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário contribuirão, até 31 de dezembro de 2014, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As empresas de navegação de apoio marítimo e de apoio portuário contribuirão, até 31 de dezembro de 2014, sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, à alíquota de um por cento, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

IRPF - Falta de retenção na fonte. Sujeito ativo.

Altera o Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 08 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC).

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.

Dispõe sobre a aprovação de projetos de investimento na área de infraestrutura de petróleo, de gás natural e de biocombustíveis, considerados prioritários, de acordo com o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN nº 802, de 09.11.2012, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 130-A da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, inscritos em Dívida Ativa da União.

Estabelece os termos e as condições de financiamento para a aquisição de móveis e eletrodomésticos pelo público do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).

Disciplina ações de acessibilidade para servidores com deficiência.

Revoga a Resolução nº 87, de 12 de março de 2002.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de maio de 2013.

Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. Fabricação. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária. Receita bruta. CPRB. GILRAT. SAT. Base de cálculo. Décimo terceiro.

IRRF - Ex-sócio. Resultados. Distribuição de lucros. Prestação de serviços.

Contribuições Sociais Previdenciárias - MEI. Inatividade. Auxílio-doença.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual.

IRRF - Remessa. Exterior. Datacenter. Prestação de serviços.

IRPF - Moléstia grave. Isenção. Previdência complementar. Resgate.

Simples Nacional - Imunização.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Instalações. Empreitada.

Cofins - Desconto. Exclusão da base de cálculo.

PIS/Pasep - Coeficiente de redução das alíquotas. Aplicação somente a embalagens destinadas a água, refrigerante e cerveja.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Exportação de serviços.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Cofins - Crédito em relação à importação. Aplicação da alíquota básica, a despeito do adicional à Cofinsimportação.

PIS/Pasep - PJ optante pelo REFRI e sujeita à não cumulatividade. direito a créditos sobre embalagens e aos demais créditos.

IRPJ - Lucro presumido. Desconto de duplicatas. Regime de caixa.

Simples Nacional - Informática. Suporte.

Gravação de software em mídia. Incidência de IPI. Confecção de software e transferência eletrônica. Não incidência do IPI. Não cabimento de código NCM para software.

IPI - Gravação de software em mídia. Incidência de IPI. Confecção de software e transferência eletrônica. Não incidência do IPI. Não cabimento de código NCM para software.

IRPJ - Lucro presumido. Percentual reduzido.

Normas Gerais de Direito Tributário - Programa Minha Casa, Minha Vida. Incorporação. Benefício fiscal.

IRPJ - Atividade imobiliária. Lucro presumido. Adiantamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - GILRAT. SAT. Município - atividade preponderante.

Ratifica o Convênio ICMS 38/2013.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.