Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de abril de 2009.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Altera o registro de depósitos de instituições do sistema financeiro no Cosif.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Acrescenta § 4º ao art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 888, de 19 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf).

Altera a Orientação Normativa nº 02, de 31.03.2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 25, de 27 de abril de 2009, que divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Altera o Ato Declaratório Executivo Coana nº 19, de 24 de dezembro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de retificação de declaração de importação em quantidades iguais ou superiores a cem, ou protocolados por empresas em processo de habilitação ou já habilitadas ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul) e dá outras providências.

Define tipo de custódia no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos públicos federais objeto de garantia suplementar a empréstimo em moeda estrangeira. Resolução nº 3.689, de 04.03.2009.

Trata-se de recomendação encaminhada a esta Pasta pelo Conselho Nacional de Imigração (CNIg) propondo a adoção de medidas que visam conferir mais apoio e proteção aos trabalhadores brasileiros no exterior, bem assim àqueles em processo de retorno ao país em função do atual contexto internacional.

Cria, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, o Comitê de Acompanhamento de Assuntos Trabalhistas - CAAT.

Convoca, para comparecimento perante a respectiva Unidade Cadastradora, os inscritos no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, para a renovação anual da inscrição e atualização da documentação vencida no período de 1º de fevereiro a 30 de abril de 2009.

Defini as condições para a contratação de Linha Especial de Crédito (LEC), de que trata o Manual de Crédito Rural (MCR), no seu capítulo 3, seção 4, item 2, alínea "e", e no capítulo 4, seção 5, item 1, ao amparo de recursos obrigatórios previstos no capítulo 6, seção 2, do MCR, para carne suína.

Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de certidão de casamento e de certidão de óbito, a serem adotados pelos Ofícios de Registro Civil das Pessoas Naturais em todo o país, na forma dos anexos I, II e III.

Altera as condições do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) a partir da safra 2009/2010.

Dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco de crédito.

Dispõe sobre a linha de crédito ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (Funcafé), destinada ao financiamento da recuperação de lavouras de café afetadas por chuva de granizo e concede novo prazo de contratação da Linha Especial de Crédito para financiamento da aquisição de Cédula de Produto Rural (CPR).

Dispõe sobre o recebimento da receita de exportação e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 3.635, de 13 de novembro de 2008, que dispõe sobre a cobertura de risco de crédito às operações de empréstimo de capital de giro destinadas às empresas de construção civil, prevista na Lei nº 11.922, de 13 de abril de 2009.

Aprova os avanços relacionados com o Cadastramento dos Segurados Especiais efetuado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na busca da melhoria contínua da gestão e do atendimento aos segurados.

Recomenda que o Ministério da Previdência Social - MPS considere, na aprovação e divulgação dos resultados das receitas e despesas do Regime Geral de Previdência Social - RGPS o valor dos benefícios de salário-família e salário maternidade pagos pelas empresas e por elas deduzidos quando do recolhimento das respectivas contribuições mensais.

Acresce dispositivo à Resolução nº 207, de 24.04.2009, e revoga a Resolução nº 134, de 13.12.2006, e à Resolução nº 208, de 24.04.2009, e revoga a Resolução nº 135, de 13.12.2006.

Define diretrizes, etapas e fluxos para localização, implantação e desativação de Agências da Previdência Social - APS.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de maio de 2009.

Divulga relação dos municípios para efeito de enquadramento na tabela de desconto do FGTS.

Prorroga o prazo para apresentação, pelos auditores independentes, das informações periódicas anuais previstas na Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Certificado de Conformidade de Hardware - ITE 020a/2009.

Determina o encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil dos processos relativos a restituição de contribuições previdenciárias e de reembolso de salário-família ou salário-maternidade.

Normaliza os procedimentos relativos ao requerimento de pedidos de patentes de invenção cujo objeto tenha sido obtido em decorrência de um acesso a amostra de componente do patrimônio genético nacional revoga a Resolução 134, de 13 de dezembro de 2006.

Ficam alteradas para 2%, por um período de 12 meses e para as quotas indicadas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das seguintes mercadorias, conforme tabela anexa a esta resolução

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de Adimplemento.

IRPJ - Aquisição de direitos de exploração comercial. Amortização.

IPI - Industrialização por encomenda. Base de cálculo. Suspensão.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de onze por cento. Desinsetização. Limpeza de reservatório de água.

Dispõe sobre o Cadastro de Produtor Rural Pessoa Física (PRPF).

Dispõe sobre a alteração dos Atos Declaratórios para os casos que especifica.

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2009.

Dispõe sobre o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias e sobre o pagamento unificado de tributos aplicável às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; revoga dispositivos das Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, e 8.850, de 28 de janeiro de 1994, para alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais que especifica, reduzir a base de cálculo da contribuição do produtor rural na venda dos produtos que especifica e efetuar ajustes na tributação do cigarro; e dá outras providências.

Para efeitos do art. 405, inciso I, da CLT, são considerados locais e serviços perigosos ou insalubres, proibidos ao trabalho do menor de 18 (dezoito) anos, os descritos no item I - Trabalhos Prejudiciais à Saúde e à Segurança , do Decreto nº 6.481, de 12 de junho de 2008, que publicou a Lista das Piores Formas do Trabalho Infantil.

Dispõe sobre o limite máximo de cessão a resseguradores eventuais, de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.499, de 1º de julho de 2008, e altera o caput do art. 37 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.

Introduz a Alteração nº 36 no Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN-Fpolis, e dá outras providências.

Dispõe sobre operações de compra e de venda de moeda estrangeira pelo Banco Central do Brasil.

Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS.

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar, nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta a Medida Provisória nº 458, de 10 de fevereiro de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas urbanas situadas em terras da União no âmbito da Amazônia Legal, definida pela Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, e dá outras providências.

Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.

Regulamento de Avaliação da Conformidade para Treinadores e Instrutores de Cão-Guia para Cego.