Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção Civil. Apuração de área construída. Redutor. Aplicação.

Dispõe sobre concessão de regime especial de fiscalização às empresas de prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas localizadas neste Estado.

Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.

Altera a Resolução ANTT nº 3.665, de 4 de maio de 2011, que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Obrigações Acessórias - Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 06/2008, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012 e 85/2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Goiás dos Protocolos ICMS nº 61/2012 e 62/2012, que alteram os Protocolos ICMS nºs 41/2008 e 97/2010, respectivamente, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Aprova a versão 2.12 do documento esquema de oid na ICP-Brasil (ADE-ICP-04.01).

Aprova a versão 2.3 do documento esquema de oid na ICPBrasil (DOC-ICP-04.01).

Aprova a Versão 6.0 do documento requisitos das políticas de assinatura Digital na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15.03).

Aprova a Versão 2.1 do Documento Perfil de Uso Geral para Assinaturas Digitais na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15.02).

Aprova a versão 2.1 do documento requisitos para geração e verificação de assinaturas digitais na ICP-Brasil (DOC-ICP-15.01).

Autoriza a subscrição e integralização da sexta parcela de recursos do FGTS no FIFGTS e dá outras providências.

Aprova alteração do Regulamento do FIFGTS, autoriza o reinvestimento de recursos do FI-FGTS que foram objeto de desinvestimentos e retorno das aplicações e dá outras providências.

Aprova a Versão 2.1 do Documento Visão Geral sobre Assinaturas Digitais na ICP-BRASIL (DOC-ICP-15).

Aprova a Versão 5.0 do Documento Requisitos Mínimos para as Políticas de Certificado na ICP-BRASIL (DOC-ICP-04).

Aprova a versão 3.6 do DOC-ICP05 e a versão 1.6 do DOC-ICP-03.01.

Recomenda a realização de seminários em todas as regiões do país, para divulgar, apresentar e debater a Lei nº 12587, de 03 de janeiro de 2012.

Recomenda alteração da Portaria nº 610/2011, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Dispõe sobre providências relativas ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS, não reconhecido pelos sistemas do SERPRO ou pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEF, e aos procedimentos para reconhecimento de redução dos débitos do Simples Nacional transferidos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, por intermédio de declarações substitutivas.

Altera a Portaria SEF nº 248, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2012, que estabelece a disciplina relativa à utilização pelo contribuinte do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) para fins de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), nos termos do Ajuste SINIEF 11/2010.

Credencia órgão técnico para realização de análise de hardware, software básico e inovação tecnológica de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico.

Dispõe sobre o registro do modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e- SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 32, que dispõe sobre o Manual de Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/2010, de 24 de setembro de 2010.

Altera o Ato COTEPE/ICMS 15/2008, de 23 de junho de 2008 que credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Altera o Ato COTEPE 32/2008, que dispõe sobre a lista das empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica às quais se refere o Ajuste SINIEF 28/1989.

Dispõe sobre o uso Sefaz Virtuais de Contingência, conforme disposto no Ajuste SINIEF 07/2005 e no Convênio ICMS 32/2012.

Dispõe sobre as especificações técnicas do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, do Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE, dos Pedidos de Concessão de Uso e Registro de Eventos, via WebServices, conforme disposto no Ajuste SINIEF 21/2010.

Altera o Anexo Único do Ato Cotepe ICMS 10/2008, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações beneficiadas com regime especial de apuração e escrituração do ICMS de que trata o Convênio ICMS 126/1998, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1º da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos.

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/2008, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de setembro de 2012.

Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação, operação e desatracação de embarcações, nos portos organizados de Imbituba, Itajaí, Laguna e São Francisco do Sul.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos relativos à concessão, manutenção e uso do Selo Combustível Social.

Dispõe sobre o recadastramento nacional dos profissionais da Contabilidade e dá outras providências.

Estabelece critérios e prazos para a obrigatoriedade de apresentação da EFD - Escrituração Fiscal Digital, prevista no Regulamento do ICMS, revoga as Norma de Procedimento Fiscal nº 23/2010 e nº 44/2012 e adota outras providências.

Altera a Instrução Normativa nº 30, de 21.05.2008 e Instrução Normativa nº 59, de 19.12.2011.

Altera o prazo previsto no inciso VII do § 1º do art. 9º da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, para 31 de dezembro de 2012.

Altera a Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009, para reduzir taxas de juros em linhas de financiamento passíveis de subvenção econômica pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Simples Nacional - EILERI. MEI. Opção pelo simples nacional.

Simples Nacional - Locação de bens móveis com mão-de-obra necessária à sua utilização. Possibilidade de opção pelo simples nacional. Tributação pelo anexo III deduzido a alíquota percentual correspondente ao imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

IRPF - Exclusão. Ganho de Capital. Único Imóvel.

Introduz a Alteração 3092ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3091ª no RICMS-SC/01.