Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Altera Portaria PGFN nº 876, de 29 de julho de 2010 e dá outras providências.

Estabelece o procedimento para a concessão do código de marca/modelo/versão do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM aos veículos tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Aprova alteração no Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, alterado pela Resolução nº 432, de 23 de fevereiro de 2006, e pela Resolução nº 567, de 24 de maio de 2011.

IRRF - Serviços de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar. Remuneração. Incidência.

Outros Tributos ou Contribuições - Imposto sobre a renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Contribuição para o pis/pasep. Contribuição para o financiamento da seguridade social. Retenção na fonte. Pagamento da contribuição de iluminação pública. Base de cálculo.

Normas Gerais de Direito Tributário - Consulta. Fato disciplinado em ato normativo anterior. Não produção de efeitos. Ineficácia.

IRRF - Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. Registro da propriedade industrial no exterior. Taxas. Pagamento a repartições oficiais estrangeiras. Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Receita bruta. Praticagem.

Cofins - Rescisão do contrato de concessão. Indenizações. Bens reversíveis. Incidência. Retenção na fonte.

Revoga o Decreto nº 1357, de 2013, que introduz as Alterações 3129ª e 3130ª no RICMS-SC/01.

Altera a Resolução CNSP Nº 166, de 17 de julho de 2007, e revoga a Resolução CNSP Nº 221, de 6 de dezembro de 2010.

Submete à apreciação do Conselho Monetário Nacional - CMN as condições estabelecidas para tratar do financiamento dos estoques de etanol combustível para a safra 2013/2014

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre receita bruta. Cprb. Substituição. Empresa. Conceito. Finalidade econômica.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Para fazer jus à substituição previdenciária prevista no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, ainda que se trate de industrialização por encomenda, é necessário que a empresa efetivamente produza uma nova mercadoria, ou realize transformação substancial em mercadoria preexistente.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Gilrat. Sat. Empresa. Estabelecimento. Opção do contribuinte.

Cofins - A receita decorrente de serviços de hotelaria, definida pela Portaria Interministerial nº 33, de 2005, como a proveniente de diárias pagas pelos hóspedes aos estabelecimentos hoteleiros previamente cadastrados no Ministério do Turismo estão obrigatoriamente sujeitas ao regime de incidência cumulativo da Cofins.

Normas de Administração Tributária - Importação de armas. Regime de tributação simplificada.

Cofins - Os créditos da Cofins não-cumulativa relativos às importações que se sujeitam ao pagamento da Cofins-Importação, independentemente do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, são calculados utilizando-se a alíquota prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.

Cofins - Vale-pedágio. Não inclusão na base de cálculo da Cofins do transportador de carga.

Cofins - Alíquota zero. Autopeças. Comércio. Regime de incidência.

Cofins - Crédito. Armazenagem na aquisição de bens importados.

Imposto sobre a Importação - Isenção. Embarcação. Registro especial brasileiro (REB)

Cofins - Prestação de serviços. Tomador residente ou domiciliado no exterior. Intermediação de pessoa domiciliada no país. Não-incidência.

Cofins - Crédito presumido do ICMS. Subvenção para custeio. Regime não cumulativo. Incidência.

Cofins - Não cumulatividade. Energia elétrica. Geração. Sistemas isolados. Combustíveis fósseis. Insumos diretos. Conta de consumo de combustíveis. Reembolso. Creditamento.

Cofins - Não cumulatividade. Energia elétrica. Geração. Sistemas isolados. Combustíveis fósseis. Insumos diretos. Conta de consumo de combustíveis. Reembolso. Creditamento.

Cofins - Não cumulatividade. Energia elétrica. Geração. Sistemas isolados. Combustíveis fósseis. Insumos diretos. Conta de consumo de combustíveis. Reembolso. Creditamento.

Cofins - Não cumulatividade. Energia elétrica. Geração. Sistemas isolados. Combustíveis fósseis. Insumos diretos. Conta de consumo de combustíveis. Reembolso. Creditamento.

Cofins - Pessoa jurídica preponderantemente exportadora. Aquisições. Matéria-prima. Crude. Caulim semielaborado. Suspensão. Aplicabilidade.

Cofins - Direitos autorais. Crédito. Impossibilidade. Solução de divergência Cosit nº 14, de 2011. Reforma Parcial da Solução de Consulta SRRF/2ª RF/DISIT nº 33, de 2005.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Autoriza a aplicação dos procedimentos diferenciados de admissão temporária e exportação temporária, na forma da Seção I do Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.361, de 21 de maio de 2013, para os bens e materiais destinados às competições desportivas internacionais Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mundo Fifa 2014, Jogos Olímpicos de 2016 e os Jogos Paraolímpicos de 2016.

Altera os Decretos nº 7.775, de 4 de julho de 2012, que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos; nº 5.996, de 20 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a criação do Programa de Garantia de Preços para a Agricultura Familiar; nº 7.644, de 16 de dezembro de 2011, que regulamenta o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 4.892, de 25 de novembro de 2003, que regulamenta a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária.

Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.

Autoriza a Companhia Nacional de Abastecimento a contratar o Banco do Brasil S.A. ou suas subsidiárias para atuar na gestão e na fiscalização de obras e serviços de engenharia relacionados à modernização, construção, ampliação ou reforma de armazéns destinados às atividades de guarda e conservação de produtos agropecuários; altera as Leis nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a condição de segurado especial, o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967 e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para dispor sobre prazos do penhor rural, e as Leis nº 12.096, de 24 de novembro de 2009 e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011; atribui força de escritura pública aos contratos de financiamento do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, de que trata a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, celebrados por instituições financeiras por meio de instrumentos particulares; institui o Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas; e dá outras providências.

Dispõe sobre a formalização e o processamento dos requerimentos de licença e de transferência para o regime de exploração de Centro Logístico e Industrial Aduaneiro.

Classificação de Mercadorias - Aparelho utilizado em tratamento bucal, próprio para remover material a partir de uma superfície sólida ou, ocasionalmente, um líquido, efetuando cortes, tanto em tecido duro quanto em tecido mole, por irradiação com um feixe de laser, que é auxiliado, secundariamente, por água energizada, comercialmente denominado "laser dental, waterlase MD Turbo, laser de érbio ou laser all tissue", classifica-se no código 9018.20.20 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Classificação de Mercadorias - Rótulos de plástico apresentados em bobinas, confeccionados em polipropileno biorientado (BOPP), perolizado, próprios para cintar recipientes diversos que envasam refrigerantes, água mineral ou, eventualmente, outros produtos, contendo impressões que indicam o nome do produto, a marca, o tipo e o fabricante do mesmo, além de outras informações pertinentes, classificam-se no código 4911.99.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre a concessão de gratuidade e ou de desconto, no Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso do Sul, em benefício das pessoas idosas e ou com deficiência.

Introduz a Alteração 3144ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3080ª no RICMS-SC/01.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 605, de 23.01.2013.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 603, de 18.01.2013.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 601, de 28.12.2012.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 599, de 27.12.2012.

Divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.

Revoga a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS 59/2011.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.293, de 21.09.2012.