Publica os Protocolos ICMS n° 96, 97, 98 e 99, de 13 de agosto de 2012.

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Dispõe sobre as operações com insumos e aves, promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Paraná e de Santa Catarina.

Altera o Protocolo ICMS 110, de 10 de Agosto de 2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações

Altera o Protocolo ICMS 108/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Altera o Protocolo ICMS 105/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Fica sujeita à autorização prévia da ANP a utilização de Biocombustíveis não Especificados e de suas misturas com combustíveis e/ou biocombustíveis especificados no país, destinados ao Uso Experimental ou ao Uso Específico, caso o Consumo Mensal seja superior a 10.000 (dez mil) litros.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

IRRF - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Classificação de Mercadorias - Lâmpadas próprias para uso em faróis de iluminação dos tipos utilizados em ciclos ou automóveis, com a luz produzida por LED (diodo emissor de luz) de alta potência, contendo outros componentes eletrônicos, modelos LED LAMP T10-12SMD 1210, LED LAMP 12SMD 3528, classificam-se no código 8543.70.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem no estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.

Estabelece procedimentos a serem observados para análise de processos de solicitação de reabertura de parcelamentos do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2012, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre o acesso ao cadastro de corretores por entidades representativas do mercado e sobre contribuição sindical.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 74, de 20.10.2004, que Aprova os Requisitos para Credenciamento de Laboratórios para Realização de Testes de Identificação de Genética de Animais pela Análise do DNA.

Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, e estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 51, de 24 de julho de 2012.

Altera o Anexo XVII da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV em todo o território nacional.

Altera os arts. 7º e 8º da Resolução CD/FNDE nº 13, de 03 de abril de 2009, que dispõe sobre o pagamento de bolsas de estudo e pesquisa no âmbito do Programa de Educação Tutorial - PET.

Altera a Resolução CFC nº 1.364/2011 que dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - DECORE Eletrônica - e dá outras providências.

Regulamenta a emissão da Certidão de Regularidade Profissional e dá outras providências.

Classificação de Mercadorias - Aparelho para processar e esterilizar resíduos médicos infectados (lixo hospitalar), incluindo material cortante, classifica-se no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), constante da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (TIPI).

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2012.

Normas Gerais de Direito Tributário - Instituição financeira - liquidação extrajudicial convolada em liquidação ordinária - tratamento tributário.

IRRF - Benefício de complementação de aposentadoria. Considerado indevido por decisão judicial ou administrativa posteriormente revista. Benefício estornado e novamente pago.

Cofins - Crédito. Insumos. Armazenagem de máquinas e equipamentos importados. Prestadora de serviços.

IRPF - Valores recebidos de antigo empregador.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico. Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento.

IRRF - Base de calculo. Premio em dinheiro.

IRPJ - Lucro presumido. Base de cálculo. Prestação de serviços na área de assistência médica.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2012.

Divulga procedimentos a respeito da prestação de informações de que trata a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011.

Regulamenta a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012, que dispõe sobre as medidas relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e à Jornada Mundial da Juventude - 2013.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2012.

Publica o Credenciamento de Empresa Fabricante - Convertedora de Bobina de Papel para uso em equipamento ECF.

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Estabelece que, para o mês de julho de 2012, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 805,99 (oitocentos e cinco reais e noventa e nove centavos).

Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam os arts. 1º a 4º da Medida Provisória nº 574, de 28 de junho de 2012.

Institui Grupo Especial para avaliar impactos relacionados com o Detalhamento de Nomenclatura (GDN), com o objetivo de elaborar proposta para a agregação, em âmbito nacional, de até 4 (quatro) dígitos, e correspondentes designações, à classificação de mercadorias utilizada pelo Brasil.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS, a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, e dá outras providências, a RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS e dá outras providências.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 71/2012, 72/2012, 78/2012, 79/2012, 83/2012, todos de 22 de junho de 2012, e 85/2012, de 22 de maio de 2012.

Informa sobre aplicação no Estado de Piauí dos Protocolos ICMS 61 e 62/2012.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal do Protocolo ICMS nº 61/2012.

Altera as Instruções CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004 e CVM nº 522, de 8 de maio de 2012.

Estabelece procedimentos a serem observados pelas empresas transportadoras, para assegurar condições de acessibilidade às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na utilização dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e, dá outras providências.

Simples Nacional - Monitoramento de Equipamento de Segurança. Enquadramento. Anexo IV.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Salário-de-Contribuição.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prêmios de Incentivo. Cartões de Benefícios. Salário-de-Contribuição.