Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 2011, que introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3166ª a 3170ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3163ª a 3165ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera dispositivo do Decreto nº 1450, de 2013, que introduz a Alteração 3160ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3162ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Ratifica os benefícios fiscais previstos na legislação tributária do Estado.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 609, de 08.03.2013, pelo período de sessenta dias.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Altera o Decreto nº 7.555, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta os arts. 14 a 20 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, que dispõem sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do IPI, e altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do IPI.

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003.

Dispõe sobre o apoio técnico e financeiro da União aos entes federados no âmbito do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa e altera as Leis nºs 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.405, de 9 de janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de julho de 2001.

Altera a Portaria nº 2.003, de 19 de agosto de 2010, que aprova o modelo de certidão de registro sindical.

Autoriza o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas em 2013.

Dispõe sobre o teor de iodo no sal destinado ao consumo humano e dá outras providências.

Cria o inciso IV do Art. 7º da Resolução CFC nº 1.328/2011, que dispõe sobre a Estrutura das Normas Brasileiras de Contabilidade.

Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto na Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Sistema CFC/CRCs.

IRPJ - Lucro presumido. Construção civil. Serviço de reforma. Percentual aplicável.

IRPJ - Lucro presumido. Serviço de transporte de entrega rápida. Percentual aplicável.

Simples Nacional - A contribuinte microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que auferir receitas, apuradas destacadamente, após 31 de dezembro de 2008, em decorrência da venda de mercadorias sujeitas à tributação concentrada em uma única etapa (monofásica) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tem direito à redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional.

IOF - A isenção de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 6.306/2007 é destinada aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados, na condição de contribuintes do imposto.

IOF - A isenção de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 6.306, de 2007, é destinada aos organismos internacionais e regionais de caráter permanente de que o Brasil seja membro e aos funcionários estrangeiros de tais organismos, nos termos dos acordos firmados, na condição de contribuintes do imposto.

IRPJ - Lucro presumido. Subvenções para custeio.

Cofins - Observadas as demais limitações legais ao creditamento, os bens adquiridos para uso na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos serão caracterizados como insumos.

Obrigações Acessórias - As Autarquias estão obrigadas à entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF.

Altera o Ato Diat nº 06/2013, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre as propostas de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e da Tarifa Externa Comum.

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CFC nº 1.406/2012, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.

Disciplina a concessão de visto a cientista, pesquisador e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País para participar das atividades que especifica e a estudantes de qualquer nível de graduação ou pós-graduação.

Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.

Esclarece acerca das disposições das Resoluções nºs 3.919, de 25 de novembro de 2010, e 4.196, de 15 de março de 2013.

Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas, que tem por objetivo estabelecer procedimentos, parâmetros e critérios para aplicação de sanções administrativas a entidades prestadoras dos serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, por infração às leis, aos regulamentos e às normas aplicáveis aos serviços de radiodifusão, bem como em consequência da inobservância aos deveres decorrentes dos atos de outorga.

Altera o art. 43 da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.

Estabelece requisitos para o desempenho e a fixação de espelhos retrovisores ou dispositivos do tipo câmera-monitor para visão indireta, instalado nos veículos destinados à condução coletiva de escolares.

Altera o anexo II da Resolução CONTRAN nº 211, de 13 de novembro de 2006, que estabelece requisitos necessários à circulação de Combinações de Veículos de Carga - CVC, a que se referem os arts. 97, 99 e 314 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Aprova, "ad-referundum", a Regulamentação do Art. 6º da Medida Provisória nº 610, de 02.04.2013, por indicação da Câmara Técnica do CIEP em sua reunião de 09.04.2013.

Altera a Resolução Normativa - RN nº 301, de 7 de agosto de 2012, que alterou a RN nº 48, de 19 de setembro de 2003, que dispõe sobre o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de sanções no âmbito da ANS, a RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, a RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 197, de 16 de julho de 2009, que dispõe sobre o Regimento Interno da ANS.

Cofins - Venda de Serviços. Manutenção. Conservação. Modernização. Reparo. Revisão. Conversão. Industrialização. Aeronaves. Alíquota Zero.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Substitutiva. Serviços de Tecnologia da Informação. Obrigatoriedade.

IRRF - Cooperativas de Trabalho Médico - Planos de Saúde. Modalidade de Pré-Pagamento. Dispensa de Retenção.

Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.197, de 15 de março de 2013.

Estabelece critérios e procedimentos para a alteração de formulação de agrotóxicos e afins registrados.

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pelas Resoluções CAMEX nº 24 e 25, ambas de 05 de abril de 2013.

Enquadra veículos em “Ex” da TIPI.

Regulamenta as Permissões Lotéricas.

Publica o Protocolo ICMS nº 54, de 05.04.2013.

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013.