Disciplina a centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na PGF e estabelece critérios para a assunção.

Altera a redação do parágrafo 1º do art. 3º da Resolução nº 3456, de 01 de junho de 2007.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos das provisões técnicas e dos fundos de resseguradores locais.

Consolida as regras dos recursos destinados ao crédito rural, constantes do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR) e ajusta normas aplicáveis ao crédito rural e Proagro em função da consolidação promovida.

Altera as disposições estabelecidas no MCR 4-3 para financiamento de atividade pesqueira.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2008.

Dispõe sobre a captação de depósitos de poupança.

Dispõe sobre a Orientação e Controle Sanitário de Viajantes em Portos, Aeroportos, Passagens de Fronteiras e Recintos Alfandegados.

Introduz as Alterações 1585ª a 1592ª no RICMS/01.

Introduz as Alterações 1578ª a 1584ª no RICMS/01.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Dispõe o parágrafo 1º do art. 10 da Resolução nº 01, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do parágrafo 7º do art. 62 da Constituição Federal.

Estabelece regras para a Nota Técnica Atuarial de Carteira que deverá ser encaminhada com o Plano de Recuperação de Solvência, quando couber com o Plano Corretivo de Solvência, quando da constituição de sociedades seguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, quando do Início de Operação, e quando da cisão, fusão e incorporação de sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Estabelece fatores de atualização para o mês de março de 2008.

Disciplina o uso do Cartão de Pagamento do Governo Federal na modalidade saque no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao estabelecido pelo parágrafo 1º do art. 16 da Lei nº 11457/2007.

Dispõe sobre parcelamentos de débitos relativos às contribuições sociais que especifica.

Cria o Comitê Executivo para definir a atuação dos Ministérios que participam do projeto do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Altera a redação do art. 9º da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio, como equipamento obrigatório.

Dispõe sobre o registro de dados cadastrais dos produtos fumígenos derivados do tabaco.

Dispõe sobre Atividades de Tradução de Idiomas e de Interpretação.

Monitoramento e bloqueio de Veículos. Serviços de Segurança. Retenção na Fonte.

Dispõe sobre Alvará Judicial envolvendo somente os valores devidos à parte vencedora da lide (os honorários advocatícios ou de sucumbência não sendo fixados pela autoridade judiciária em sua decisão).

Escrituração - Diário - Razão - Microfichas.

Altera Protocolo ICMS nº 55/2007, relativo à disponibilização dos serviços do sistema "Sefaz Virtual", destinado ao processamento da autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores de fabricação de cigarros e distribuição de combustíveis líquidos.

Dispõe sobre o exercício da atividade de transporte rodoviário de carga por conta de terceiros e mediante remuneração e estabelece procedimentos para inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga - RNTRC, e dá outras providências.

Institui o Grupo Técnico de Facilitação do Comércio - GTFAC.

Dispõe sobre o Regulamento Técnico sobre embalagens de polietilenotereftalato (PET) pós-consumo reciclado grau alimentício (PET-PCR grau alimentício) destinados a entrar em contato com alimentos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, modelo completo, relativo ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007.

Dispõe sobre regras de formação do Número Identificador da Carga (NIC) importada e a prestação da sua informação.

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Dá nova redação ao inciso II do parágrafo 2º-B do art. 17 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, e institui normas para licitações e contratos da administração pública.

Dispõe sobre os custos resultantes da concessão de rebates concedidos a mutuários de crédito rural decorrentes de operações de que tratam as Resoluções nºs 3496 e 3497.

Fixa o limite global anual das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica nos termos da Lei nº 8010, de 1990.

Cofins Não-Cumulativa. Aquisição de Sucata de Alumínio. Créditos. Vedação.

Pis. Não-Cumulatividade. Créditos. Sucata de Alumínio.

Altera a composição de Grupos Especialistas Setoriais.

Cria Grupo Especialista Setorial Agroindústria - GESAGRO, de amplitude estadual, para o setor agroindústria.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de abril 2008.

Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 30 de novembro de 2006, do Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.

Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir).

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico.

Revoga a Portaria Inmetro nº 80, de 27 de abril de 1988.

Exclui o código NCM 1513.29.10, da lista de exceções a tarifa externa comum, de que trata o Anexo II ra Resolução CAMEX nº 43.