Proibi em todo o território nacional a fabricação, na mesma planta, de produtos destinados à alimentação de ruminantes de não-ruminantes.

Disciplina os procedimentos para a autorização de pesquisas em Unidades de Conservação Federais das categorias Reserva Extrativista (RESEX) e Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) que envolvam acesso ao patrimônio genético ou ao conhecimento tradicional associado.

Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5070, de 07 de julho de 1966; e dá outras providências.

Encerra a investigação com aplicação de direito antidum- ping definitivo nas importações brasileiras de resina de policarbonato, em formas de pó, floco, grânulo ou pellet, com índice de fluidez entre 1 e 59,9 g/10º.

Laticínios. Créditos. Compensação.

Dispõe sobre locação de imóveis próprios - Simples Nacional.

Dispõe sobre os efeitos das mudanças introduzidas no inciso V do art. 3º da Lei nº 10833, de 29 de dezembro de 2003, pela Lei nº 10865, de 30 de abril de 2004.

Enquadra veículos em "Ex" da TIPI.

Dispõe sobre o censo anual da educação.

Dá nova redação ao inciso XVIII do art. 1º do Decreto nº 6402, de 17 de março de 2008, que dispõe sobre a inclusão, no Programa Nacional de Desestatização - PND, de empreendimentos de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e determina à Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL a promoção e o acompanhamento dos processos de licitação dessas concessões.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Estabelece o procedimento de aprovação dos projetos de infra-estrutura no setor de transportes ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI.

Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

Transferência de bens. Fato gerador.

Consulta sobre possibilidade de opção. SIMPLES NACIONAL

Dispõe sobre Incidência Não-Cumulativa. Retomada de bem por processo judicial. Base de Cálculo do Crédito.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de março do ano-calendário de 2008, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Adota os "Requisitos Zoossanitários para a Importação Definitiva ou para Reprodução de Eqüídeos de Terceiros Países" aprovados pela Resolução GMC - MERCOSUL nº 19/2007, na forma do Anexo à presente Instrução Normativa.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.5 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.5), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Altera o Anexo II da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005.

Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga no âmbito da ALF/RJO conforme o Siscomex Carga.

Estabelece que, para o mês de março de 2008, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 579,44 (quinhentos e setenta e nove reais e quatro quarenta centavos).

Dispõe sobre os Processos Produtivos Básicos para os produtos BICICLETA COM CÂMBIO e BICICLETA SEM CÂMBIO fabricados na Zona Franca de Manaus, estabelecidos pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 234, de 07 de dezembro 2006.

Fica estabelecido para o produto SUBCONJUNTO PEDESTAL PARA TV DE PLASMA E LCD, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto BLOCO DE PAPEL ADESIVADO PARA NOTAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fundos de investimento fechados.

Aprova a versão 1.1 do Programa Gerador de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral.

Dispõe sobre a Comissão Nacional de Acompanhamento e Controle Social do Programa Universidade para Todos - PROUNI.

Altera o art. 1º da Portaria nº 262, de 01 de outubro de 2007, que dispõe sobre o prazo para que as empresas habilitadas a operar o despacho aduaneiro de remessa expressa apresentem a documentação comprobatória do atendimento das exigências para a habilitação, no âmbito da ALF/GRU.

Dispõe sobre o Código TEC - 9018.90.99 - Monitor de freqüência cardíaca para exercícios

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de março de 2008.

Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Acresce dispositivo ao inciso I do art. 328 do Decreto nº 4543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Altera o item V no Anexo "A" (Cota Tarifária) da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de abril, maio e junho de 2008, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Dispõe sobre o cadastramento do Operador Portuário no Siscomex Carga.

Dispõe sobre as ações operacionais e em sistemas informatizados quanto à utilização do Siscomex Carga.

Promulga o Acordo para a Facilitação de Atividades Empresariais no Mercosul, aprovado pela Decisão CMC nº 32/2004, emanada da XXVII Reunião de Cúpula do Mercosul, realizada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004.

Estabelece procedimentos operacionais e de controle das exportações em moeda nacional realizadas por empresas com sede no município de Jaguarão.

Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES

Institui bolsa complementar no âmbito do Programa Universidade para Todos - ProUni, e dá outras providências.

Altera as disposições estabelecidas no Manual de Crédito Rural, Capítulo 10 (MCR 10) para financiamentos ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Aprova a NBC T 1 - Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebidas hidroeletrolíticas e energéticas.

Altera o Decreto nº 1020, de 11 de janeiro de 2008, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a fixação de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais) como menor valor de remuneração e de soldo, dos servidores estaduais civis e dos servidores militares, do poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Divulga a Agenda Tributária do mês de abril de 2008.

Altera o Decreto nº 6144, de 03 de julho de 2007, que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, instituído pelos arts. 1º a 5º da Lei nº 11488, de 15 de junho de 2007.

Dispõe sobre as regras de contingência na utilização do Siscomex Carga.

Dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais sindicais para os fins que especifica, altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 01 de maio de 1943, e dá outras providências.