Altera a Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário - FII.

Regulamenta o procedimento de reconhecimento contábil dos valores referentes à Provisão de Sinistros a Liquidar e Eventos a Liquidar com Operações de Assistência à Saúde.

Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Prorroga o prazo concedido pela Resolução nº 214/2009, a que se refere o art. 8º da Resolução nº 127/2006, publicada no DOU de 01.09.2006, Seção I, fls. 125/126, que instituiu o módulo MARCAS do Sistema Eletrônico de Gestão de Propriedade Industrial - e-MARCAS.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração do balanço relativo ao mês de agosto de 2009.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Altera a Portaria SECEX Nº 25, de 27 de novembro de 2008.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Treinamento.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Conceito de empresa. Sindicato. Contribuição de 15% sobre fatura de cooperativa de trabalho.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Aviso prévio indenizado.

CSLL - Retenção na fonte da CSLL. Construção Civil.

IRPJ - Lucro Presumido. Percentual. Revenda de GNV

Contribuições Sociais Previdenciárias - GFIP - Obrigatoriedade - Ausência de fato gerador.

Simples Nacional - Venda de veículos em consignação.

Cofins - Prestação de Serviços. Exportação. Não-Incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Prestação de serviços. Empreitada. Desentupimento. Esgotamento de fossas. Retenção de 11%. Inaplicabilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção de 11%. Cessão de Mão-deobra. Empreitada. Simples Nacional

Contribuições Sociais Previdenciárias - Fornecimento de produtos alimentícios para consumo a bordo. Preparação e manuseio nas dependências da contratada. Cessão de mão-de-obra. Inocorrência.

Introduz as Alterações 2147ª a 2157ª no Regulamento do RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2143ª a 2146ª no Regulamento do RICMS-SC/01, e estabelece outras providências.

Dispõe sobre o Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, no tocante à aplicação, acompanhamento e avaliação do Fator Acidentário de Prevenção - FAP.

Regulamenta o disposto na Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai.

Aprova o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, versão 2.7 (PGD CNPJ/Cadastro Sincronizado 2.7), o Programa Gerador de Documentos do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (PGD CNPJ versão web), o Aplicativo Classificador do Objeto Social (versão web), o Aplicativo Visualizador de Atos Cadastrais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (versão web), o Aplicativo Visualizador das Juntas Comerciais (versão web), o Aplicativo Consulta de Remessa (versão web) e o Aplicativo Deferidor de Convenentes (versão web).

Dispõe sobre os critérios e limites para custeio das despesas administrativas pelas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.

Divulga alterações nas Cartas-Circulares nº 3.020, de 20 de maio de 2002, nº 3.235, de 17 de maio de 2006, nº 3.265, de 13 de fevereiro de 2007 e nº 3.329, de 15 de julho de 2008.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção do Livro de Ordem de obras e serviços de Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geografia, Geologia, Meteorologia e demais profissões vinculadas ao Sistema Confea/Crea.

Estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Obrigações Acessórias - Estão obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009. Considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário, nos termos do Código Civil.

Altera Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de bebidas no Ato Diat 177/2008.

Prorroga a vigência da Medida Provisoria nº 465, de 29 de junho de 2009, pelo período de 60 dias, a partir de 14.09.2009.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2009, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica os Protocolos ICMS nº 104 a 111 de 31.08.2009.

Estabelece procedimentos a serem observados quando da análise de solicitação encaminhada pela entidade fechada de previdência complementar para a dispensa do envio, por meio impresso, do relatório anual de informações aos participantes e assistidos.

Dispõe sobre a cessão, sem ônus, pelo Estado de Santa Catarina, de cópia do "Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGEF", de sua propriedade, para ser exclusivamente utilizado e aperfeiçoado pelo Estado do Espírito Santo.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bicicletas.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com brinquedos.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com material de limpeza.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.

Declara o valor nominal reajustado dos Títulos da Dívida Agrária para o mês de setembro de 2009.

Classificação de Mercadorias - Reforma a Solução de Consulta nº 69, da SRRF/7ª RF/ Diana, de 7 de outubro de 2008. Mercadoria - Conjunto de caixas acústicas, próprio para reproduzir sinais de áudio oriundos de uma máquina automática de processamento de dados.

Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de agosto de 2009.

Ratifica os Convênios ICMS ICMS nºs 79/2009, 80/2009, 81/2009, 82/2009 e 83/2009, de 13 de agosto de 2009.