Inclui dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que constem, nos documentos de cobrança de dívida encaminhados ao consumidor, o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço.

Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal.

Altera o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, para adequá-lo à Constituição Federal em vigor.

Fixa os novos limites de taxas de juros a serem aplicados nas operações de crédito consignado.

Estabelece as normas técnicas de ensaios e os requisitos obrigatórios aplicáveis aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI enquadrados no Anexo I da NR-6.

Altera o art. 11 do Regulamento Anexo à Circular nº 3057, de 31 de agosto de 2001.

Institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, com a finalidade de assegurar garantias à candidatura da cidade do Rio de Janeiro a sede dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e de estabelecer regras especiais para a sua realização, condicionada a aplicação desta Lei à confirmação da escolha da referida cidade pelo Comitê Olímpico Internacional.

Prorroga o prazo, até 30 de outubro de 2009, para atendimento das exigências técnicas previstas em cláusula suspensiva dos Termos de Compromisso, inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, firmados no exercício de 2007.

Recomenda que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS reduza o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário para dois inteiros e trinta e quatro centésimos por cento (2,34%) e, para três inteiros e trinta e seis centésimos por cento (3,36%) para as operações realizadas por meio de cartão de crédito.

Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2009.

Dispõe sobre a execução no território nacional da Convenção nº 166 da Organização Internacional do Trabalho, que trata da repatriação de trabalhadores marítimos, e dá outras providências.

Altera os arts. 4º, 9º e 16 do Decreto nº 6386, de 29 de fevereiro de 2008, que regulamenta o art. 45 da Lei nº 8112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, dos Protocolos ICMS nº 104/2008 e 106/2008.

Altera artigos da Instrução Normativa nº 60, de 17 de abril de 2007 e dá outras providências.

Altera a Seção III, do Capítulo I, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional, aprovado na forma do Anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006.

Acresce a Seção XVI, inserindo-a como parte integrante do Capítulo II, do Manual de Procedimentos Operacionais da Vigilância Agropecuária Internacional aprovado na forma do anexo da Instrução Normativa nº 36, de 10 de novembro de 2006.

Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995. Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965. Código Eleitoral.

Dispõe sobre identificações de veículos importados por detentores de privilégios e imunidades em todo o território nacional.

Altera a redação da alínea "b" do subitem 8.3.3.2.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Fundo de Compensação de Variações Salariais.

Institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências.

Regulamenta a Lei Complementar nº 357, de 16 de setembro de 2009 - Programa de Parcelamento Incentivado 2009.

Altera o Ajuste SINIEF nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Altera o Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Cibahia Tabacos Especiais Ltda, CNPJ nº 96.833.058/0001-95.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2009, aplicável aos parcelamentos que especifica.

Dispõe sobre o recolhimento compulsório e o encaixe obrigatório sobre recursos a prazo de que tratam as Circulares nº 3.091, de 1º de março de 2002, e nº 3.427, de 19 de dezembro de 2008.

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Altera o Convênio ICMS nº 110/2008, que dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FSDA).

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido.

Altera os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Altera o Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Altera o Convênio ICMS nº 09/2009 que estabelece normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas desenvolvedoras de PAF-ECF.

Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com eletrodomésticos de que trata o Decreto Federal nº 6.825/2009, convalida procedimentos e dá outras providências.

Uniformiza procedimentos para tratamento tributário do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiras no país.

Dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

Publicação de Ajuste SINIEF e Convênio ICMS.

Altera a Portaria SPPE nº 34, de 26 de junho de 2009, que dispõe sobre procedimentos e parâmetros complementares para

Altera o art. 1º da Resolução nº 3.692, de 26 de março de 2009, que dispõe sobre a captação de depósitos a prazo, com garantia especial proporcionada pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Estabelece normas específicas para os procedimentos contábeis das entidades fechadas de previdência complementar, define a forma, o meio e a periodicidade de envio das demonstrações contábeis, e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

Altera normas operacionais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

Dispõe sobre as aplicações dos recursos em moeda corrente dos regimes próprios de previdência social instituídos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Altera os incisos I e V do art. 1º da Resolução nº 3.759, de 9 de julho de 2009.

Dispõe sobre Linha Especial de Crédito (LEC) para comercialização de produtos agropecuários.

Normas de Administração Tributária - Somente os municípios, suas autarquias e fundações municipais - pessoas jurídicas de direito público - são sujeitos de direito com legitimidade legal para pleitear o parcelamento de contribuições previdenciárias.

IRRF - Complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência fechada complementar. Abono anual.

IRPJ - Indenização. Desapropriação. Ganho de capital. Incidência.

Dispõe sobre o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), no Município de Florianópolis.