Altera as Resoluções nºs. 4.222, de 23 de maio de 2013, e 4.284, de 5 de novembro de 2013, que dispõem sobre fundos garantidores de créditos.

Altera disposições da Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013.

Aprova o modelo da Cédula de Identidade Profissional a ser expedida pelos CREFs aos Profissionais neles registrados.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ineficácia.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição previdenciária substitutiva. Construção civil. Empreitada parcial.

Normas Gerais de Direito Tributário - Ineficácia.

Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 7, de 18 de fevereiro de 2014.

Disciplina a celebração de convênios, acordos de cooperação técnica e termos de execução descentralizada, que visem à disponibilização de dados constantes de cadastros geridos pelo Ministério da Previdência Social - MPS, pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, dispõe sobre os procedimentos relativos ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - SISOBI e ao Sistema Corporativo de Benefícios do INSS - SISBEN, e dá outras providências.

Fixa parâmetros objetivos e procedimentos para a presunção e comprovação da necessidade das pessoas naturais e jurídicas.

Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

Informa serviço ao qual se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.412, de 22 de novembro de 2013.

Delega competência ao Secretário de Inspeção do Trabalho para registrar o Equipamento Registrador Eletrônico de Ponto (REP), em cumprimento ao art. 13 da Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009.

Altera os arts. 4º e 16 da Portaria RFB nº 2.206 de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas.

Dispõe sobre as normas para a padronização, implementação e operação do sistema de Arrecadação Eletrônica de Pedágio nas rodovias federais reguladas pela ANTT.

Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/2008 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 1309, de 2012, que regulamenta a Lei nº 13.336, de 8 de março de 2005, e disciplina a celebração de instrumento legal pelo Estado que tenha como objeto o financiamento de programas e projetos culturais, turísticos e esportivos, no âmbito do Sistema Estadual de Incentivo à Cultura, ao Turismo e ao Esporte (SEITEC), e estabelece outras providências.

Altera e acresce dispositivos ao Decreto nº 2977, de 2005, que regulamenta a Lei nº 13.334, de 2005, que instituiu o FUNDOSOCIAL, destinado a financiar programas de apoio à inclusão e promoção social, na forma do art. 204 da Constituição da República, e estabelece outras providências.

Altera as Instruções de Preenchimento do documento de código 2041 - Demonstrativo de Limites Operacionais (DLO), de que tratam a Circular nº 3.398, de 23 de julho de 2008 e a Carta Circular nº 3.616, de 12 de novembro de 2013.

Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo nº 8 (Vibração) da Norma Regulamentadora nº 15.

Prorroga em 30 dias o prazo da consulta pública do texto técnico básico de revisão do Anexo n.º 3 (Limites de Tolerância para Exposição ao Calor) da Norma Regulamentadora nº 15.

Dispõe sobre a concessão de visto temporário ou permanente e permanência definitiva a título de reunião familiar.

CSLL - Despesas com brindes. Indedutibilidade. Brindes. Conceito.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Reclamatória - Justiça Estadual - GPS e GFIP - Sujeito passivo.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Sobre a folha de salários das obras de construção civil matriculadas no Cadastro Específico do INSS até 31 de março de 2013 não se aplica a substituição (desoneração) prevista nos artigos 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 2001. Consequentemente, a receita proveniente dessas obras não integra a base de cálculo da contribuição substitutiva prevista no art. 7º dessa Lei.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta (art. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 2011). Base de cálculo.

Introduz as Alterações 3369ª e 3370ª no RICMS-SC/01.

Cria e exclui rubricas e estabelece aglutinações no Consolidado Econômico-Financeiro (Conef).

Estabelece instruções para o reconhecimento, pelos Regimes Próprios de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do direito dos servidores públicos com deficiência, amparados por ordem concedida em Mandado de Injunção, à aposentadoria com requisitos e critérios diferenciados de que trata o § 4º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal.

Estabelece os procedimentos relativos ao cadastramento e recadastramento das entidades consignatárias no sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, disciplina a forma de cobrança dos custos de cadastramento, manutenção e utilização do sistema de gestão de pessoas do Poder Executivo federal, de que trata o Decreto nº 6.386, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre comunicações decorrentes de julgamentos proferidos em controle concentrado de constitucionalidade (STF) ou sob o rito dos arts. 543-B e 543-C do CPC - recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (STF) e recursos especiais repetitivos (STJ).

Altera, ad referendum do Plenário, o Art. 2º, Art. 5º e Revoga o Art. 16 da Resolução CFC n.º 1.373/2011, que regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Prorroga o prazo para a remessa de informações relativas ao atendimento a limites e padrões mínimos regulamentares que devem ser observados pelas cooperativas de crédito que optarem pela apuração do montante dos ativos ponderados pelo risco na forma simplificada (RWARPS), de que trata a Resolução nº 4.194, de 1º de março de 2013.

Altera a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, que Regulamenta o art. 5º-A da Lei nº 11442, de 05 de janeiro de 2007, que "dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros mediante remuneração e revoga a Lei nº 6813, de 10 de julho de 1980".

Altera a Resolução nº 679, de 29 de setembro de 2011, que estabelece diretrizes e critérios para transferências de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, aos estados, municípios, organizações governamentais, não governamentais ou intergovernamentais, com vistas à execução do Plano Nacional de Qualificação - PNQ, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE, no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego.

Dispõe sobre implantação administrativa de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico, no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Dispõe sobre a possibilidade de admissão da juntada de documentos em sede de recurso administrativo em face de decisão que indefere pedido de renovação de registro de medicamento.

CSLL - Distribuição gratuita de prêmio mediante sorteio. Despesas de propaganda. Imposto retido na fonte. Dedutibilidade.

IPI - Acondicionamento e reacondicionamento. Produto importado. Colocação de nova embalagem com logomarca.

Introduz a Alteração 3367ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 06.11.2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

Estabelece os fatores de atualização do pecúlio e dos salários-de-contribuição para o mês de fevereiro de 2014.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 627, de 11.11.2013, pelo período de sessenta dias.

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

Torna obrigatório a toda embarcação pesqueira autorizada no âmbito do Registro Geral da Atividade Pesqueira a posse à bordo das respectivas Autorização de Pesca e Certificado de Licença de Embarcação.

Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.

Altera a Resolução CONTRAN nº 168, de 14 de dezembro de 2004, que trata das normas e procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos e a Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata do credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas para o processo de formação de condutores, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 444, de 25 de junho de 2013.

Dispõe sobre a normalidade no funcionamento do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).