Altera a Circular nº 3109, de 10 de abril de 2002, e o Anexo I do Regulamento da Custódia de Numerário do Banco Central do Brasil, instituído pela Circular nº 3298, de 01 de novembro de 2005.

Estabelece para o mês de agosto de 2009 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Dispõe sobre importação de cocos secos.

Altera a Portaria SECEX nº 25, de 27 de novembro de 2008.

ESTABELECE critérios para a concessão de incentivos fiscais para materiais e/ou resíduos sólidos destinados à reciclagem.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Aprova o Regimento Interno do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adaptação e inspeção dos veículos com características urbanas para o transporte coletivo de passageiros aos requisitos de acessibilidade.

Introduz as Alterações 2141ª e 2142ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 2138ª a 2140ª no RICMS-SC/01.

Dispõe sobre a fiscalização e coibição da comercialização irregular de combustíveis e dá outras providências.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica o Protocolo ICMS nº 103, de 31 de Agosto de 2009.

Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Altera a Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 43, de 22.12.2006.

Institui a Central de Atendimento Fazendário da Secretaria de Estado da Fazenda.

Divulga a Agenda Tributária do mês de setembro de 2009.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a transferência de depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais para a Caixa Econômica Federal.

Estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para prevenir a infecção de gestantes pelo vírus Influenza A (H1N1).

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministro de Estado da Fazenda.

Altera as Portarias MPS nº 64, de 24 de fevereiro de 2006, e nº 402, de 10 de dezembro de 2008, que tratam, respectivamente, do Processo Administrativo Previdenciário - PAP e dos parâmetros e diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Recomenda que, juntamente com a comunicação da concessão do beneficio, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS informe o beneficiário sobre os seus direitos e obrigações em relação ao banco pagador do seu beneficio.

Dispõe sobre a intervenção do CFC no Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão - CRCMA, cria e designa membros para compor a Junta Governativa e dá outras providências.

Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Construção civil. Montagem de obra de estrutura metálica. Empreitada. Retenção.

IRRF - Hipóteses de incidência na fonte. Serviços de transporte escolar.

IRRF - Hipóteses de incidência na fonte. Serviços de transporte escolar.

Cofins - A partir de 01 de agosto de 2004, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto de renda com base no Lucro Presumido, quando auferirem receitas de venda dos produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10485, de 2002, devem aplicar, para fins de apuração da Cofins, as alíquotas previstas no art. 3º da referida Lei, com a redação dada pela Lei nº 10865, de 2004, sem direito ao desconto de créditos previstos no art. 3º da Lei nº 10833, de 2003.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Caracterização. Exportação. Não incidência.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Agroindústria. Caracterização.

Outros Tributos ou Contribuições - Intermediação na venda de veículos usados. Intermediação em contratos de financiamento. Vedação ao simples nacional.

Outros Tributos ou Contribuições - Intermediação na venda de veículos usados. Intermediação em contratos de financiamento. Vedação ao simples nacional.

Contribuições Sociais Previdenciárias - As verbas pagas a título de Auxílio-Excepcional, desde que atendidas as condições legalmente exigidas, têm natureza indenizatória, e não remuneratória, uma vez que o seu pagamento objetiva auxiliar o empregado nas despesas de educação e tratamento especializados despendidas.

Normas Gerais de Direito Tributário - O valor recebido, por pessoa jurídica, em função da prestação de serviços advocatícios, deve ser oferecido à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das contribuições CSLL, PIS e Cofins, independentemente do fato de o respectivo valor ter sido pago com recursos decorrentes de depósitos judiciais cujo levantamento sofre questionamento pela parte contrária.

Cofins - Está isenta de Cofins a receita relativa à cessão para o exterior de direitos relativos a créditos de carbono (Protocolo de Quioto) cujo pagamento represente ingresso de divisas.

Outros Tributos ou Contribuições - Simples Nacional. Industrialização por encomenda. Forma de tributação.

Cofins - Locação de bens móveis

Dispõe sobre a compensação em conta gráfica do ICMS próprio ou por substituição tributária, do valor correspondente à contribuição efetuada em favor do Fundosocial.

Divulga procedimentos relativos à liquidação interbancária de cheques e à Centralizadora da Compensação de Cheques - Compe.

Dá nova redação aos arts. 4º, 5º e 8º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, que tratam de patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias; dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras nos contratos de construção de moradias firmados dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, atribui à Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL as atribuições de apurar, constituir, fiscalizar e arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública; altera as Leis nºs 11.196, de 21 de novembro de 2005, 11.652, de 7 de abril de 2008, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 6.099, de 12 de setembro de 1974, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de maio de 2009; e dá outras providências.

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.

Dá nova redação ao inciso II do "caput" do art. 20 da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para modificar o rol de instituições de ensino comunitárias.

Dispõe sobre importação de pneumáticos.