Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10522, de 19 de julho de 2002.

Inclui o insumo descrito nessa portaria, nas partes relacionadas ao chassi das motonetas acima de 100 até 450 cm3, constantes na Nota Técnica nº 116/2001 - SPR/DEAPI/ COPIN, convalidada pela Portaria SUFRAMA nº 414, de 20 de setembro de 2006

Determina que, em havendo informação sobre potência sonora de equipamentos cuja função seja emitir som, comercializados no mercado nacional, esta deve ser expressa em watts RMS (Root Mean Square).

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Phoenix Indústria e Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 68.881.150/0001-95.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Fenton Indústria e Comércio de Cigarros Importação e Exportação Ltda, CNPJ nº 02.421.127/0001-00.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do Sistema de Controle de Produção de Bebidas (Sicobe).

Publica o Protocolo ICMS nº 114, de 31 de Agosto de 2009.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Ceará ao PT 66/2009 que dispõe sobre a instituição do Sistema de Inteligência Fiscal (SIF) e intercâmbio de informações entre as unidades da Federação.

Altera a Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009.

IRRF - Os pagamentos efetuados por órgãos e entidades da Administração Pública, direta e indireta, referidos no art. 64 da Lei nº 9430/1996, e no art. 34 da Lei nº 10833/2003, decorrentes de serviços de transporte de valores, por se tratar de serviço de segurança.

Contribuição para o PIS/Pasep - A partitura musical, classificada no código NCM 4904.0000, não é equiparada ao conceito de livro, nos termos do art 2º, parágrafo único e incisos, da Lei nº 10753, de 2003.

Obrigações Acessórias - Cooperativa. Escrituração contábil digital. Dispensa.

Normas Gerais de Direito Tributário - Certidão Negativa de Débitos Previdenciários.

Imposto sobre a Importação - II - Bagagem. Armas. Tiro esportivo. Isenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - A indicação de responsáveis pela pessoa jurídica, perante o CNPJ, em se tratando de órgão da Administração Pública, somente pode recair sobre pessoa física que exerça a atribuição de administrador.

IRRF - Licença-Prêmio. IRRF. Incidência.

IRPF - Isenção. Bolsa de Estudo.

Contribuição para o PIS/Pasep - Gás Natural. Importação

IRPF - Residência Médica. Bolsa de Estudo Assemelhada ao Trabalho Assalariado. Incidência do IRPF.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa American Blend Importação, Exportação, Indústria & Comércio de Tabacos Ltda, CNPJ nº 08.751.352/0002-71.

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro da empresa Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda, CNPJ nº 04.041.933/0001-88.

Divulga o enquadramento fiscal de marcas de cigarro da empresa Cabofriense Indústria e Comércio de Cigarros Ltda, CNPJ nº 39.495.676/0001-39.

Credenciamento da empresa ICE Cartões Especiais Ltda. para fabricar formulário de segurança.

Cria a Matriz de Informações das Matrículas de Aprendizagem Profissional ofertadas pelas entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica definidas no artigo 8º do Decreto nº 5.598 de 1º de dezembro de 2005.

Altera o art. 6º da Portaria nº 387/2008.

Dispõe sobre operações de importação.

Cofins - Depósito judicial. Levantamento. Bloqueio judicial posterior. Indisponibilidade. Inocorrência do fato gerador.

Normas Gerais de Direito Tributário - Compensação. Débitos de Estimativas.

Estabelece procedimentos para movimentação das contas vinculadas do FGTS e baixa instruções complementares.

Revoga a Deliberação nº 69, de 4 de julho de 2008, que suspende os efeitos da Resolução nº 157, de 22 de abril de 2004, do CONTRAN, que fixa especificações para os extintores de incêndio.

Divulga o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Exclusão do valor da contribuição devida. Vedação.

Obrigações Acessórias - Unificação de inscrições no CNPJ. Estabelecimentos de Concessionária de Serviço Público.

Obrigações Acessórias - Unificação de inscrições no CNPJ. Estabelecimentos de concessionária de serviço público.

IRPF - Incidência. Receita com a edição e venda de livros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Obra de Construção Civil. Matrícula no cadastro específico do INSS - CEI.

IRRF - Acordo Brasil e Argentina.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção vinculada à destinação dos bens. Venda ao exterior. Desvio de finalidade.

Imposto sobre a Importação - II - Isenção vinculada à destinação dos bens. Venda ao exterior. Desvio de finalidade.

PIS/Pasep - Base de cálculo. Exclusão do valor da contribuição devida. Vedação.

CSLL - Lucro presumido. Percentuais sobre a receita bruta. Construção civil. Empreitada.

IRRF - Imposto de renda. Sociedade simples. Rendimentos pagos a sócio de Serviço.

Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos no mês de agosto de 2009.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2009.

Regulamenta as Seções I, II, III e IV do Capítulo I e o Capítulo II da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, e dá outras providências.

Habilitação a exercer a atividade de distribuição e revenda de ECF.