Publica os Protocolos ICMS nº 79 a 81, de 15.08.2013.

Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada, sobre o porte de valores, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.059, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.

Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2013, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.6.0 ou superior, instalada.

Dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso do programa denominado “Auditor Eletrônico”.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Paraíba e Roraima as disposições do Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS 37/13 que dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Pis/Pasep - Não cumulatividade. Materiais ou peças aplicados ou consumidos na manutenção de moldes. Créditos.

Dispõe sobre o processo de exclusão de ofício massivo de contribuintes inscritos no CCICMS enquadrados no regime de apuração do Simples Nacional.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço relativo ao mês de julho de 2013.

Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

Altera o Decreto nº 7.633, de 1º de dezembro de 2011, que regulamenta o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, para contemplar as alterações introduzidas pela Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012.

Altera o Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, para dispor sobre habilitação para fruição dos benefícios fiscais da lei de informática.

Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, para reduzir a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre outros açúcares de cana.

Normas de Administração Tributária - Associação. Livro diário. Autenticação.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal. Receita bruta. Substituição.

Introduz as Alterações 3201ª a 3206ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3188ª a 3199ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz a Alteração 3187ª no RICMS-SC/01.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Cessão de mão de obra. Retenção.

IRPJ - Até 31 de dezembro de 2012, o Método de Custo de Aquisição ou Produção mais Tributos e Lucro (“CAP”) podia ser utilizado para apurar o preço de transferência em operações de exportação, para empresa vinculada, do “bulhão dourado para uso não monetário” (NCM 7108.12.10), tendo em vista que a legislação não restringia a opção pelo método mais favorável para o contribuinte.

Contribuições sociais previdenciárias - contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). Empresas que exercem outras atividades além daquelas submetidas ao regime substitutivo. Sujeição passiva. Base de cálculo.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços de fisioterapia e de terapia ocupacional. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

IRPJ - Lucro presumido. Sondagem de solo. Enquadramento. Alíquota.

Aprova o Parecer Normativo nº 01, de 28.05.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 06, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 04, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 05, 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 08, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 11, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 09, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 12, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 10, de 08.08.2013.

Aprova o Parecer Normativo nº 07, de 08.08.2013.

IPI - Fato gerador. Ocorrência. Saída de complementos de embalagem.

IPI - Remessa de produtos. Estabalecimentos da mesma firma. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Produtos destinados a testes. Estabelecimento da mesma empresa. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Saída de material de acondicionamento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Produtos alimentares. Saída do extabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Fato gerador. Produtos estrangeiros. Inocorrência.

IPI - Extravio de produtos posteriomente à saída do estabelecimento. Fato gerador. Ocorrência.

IPI - Fato gerador. Inocorrência. Incorporação de uma sociedade em outra.

IPI - Fato gerador. Inocorrência. Transferência de materiais ou produtos do depósito para oficina. Mesmo estabelecimento industrial.

IPI - Venda à varejo. Fato gerador. Saída do produto ou momento da venda.

Dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Estabelece os termos e condições para o cômputo dos dispêndios e para a respectiva prestação de informações sobre os investimentos de que tratam os §§ 4º, 5º e 6º, do art. 7º, e o art. 8º do Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, em cumprimento ao disposto no inciso V do art. 8º e no art. 19 do mesmo Decreto, que regulamenta o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - INOVAR-AUTO.

CSLL, Cofins e PIS/Pasep - Matriz ou filiais. Rendimentos pagos por estabelecimentos distintos ao mesmo prestador de serviço no mesmo mês. Base de cálculo. Competência pela retenção e recolhimento.

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.

Dispõe sobre o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974.

Regulamenta o cálculo do impacto fiscal e o controle da renúncia de receita, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, dos dispositivos que alterem a legislação tributária federal.