Regulamenta o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos (CNORP), e dá outras providências.

Aprova a ITG 2003 - Entidade Desportiva Profissional.

Aprova a NBC TG 46 - Mensuração do Valor Justo.

Aprova a NBC TG 45 - Divulgação de Participações em Outras Entidades.

Dá nova redação à NBC TG 36 - Demonstrações Consolidadas.

Dá nova redação à NBC TG 33 - Benefícios a Empregados.

Dá nova redação à NBC TG 18 - Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

Publica a nova versão do Manual da Moradia Própria - MMP, que regula o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

Regulamenta o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes, fabricados até de 1º de junho de 2013, no Sistema do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, sem a necessidade de pré-cadastro, na forma prevista no § 2º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012.

Altera redação do § 2º do artigo 1º e do art. 8º da Resolução CONTRAN nº 429, de 05 de dezembro de 2012, que estabelece critérios para o registro de tratores destinados a puxar ou arrastar maquinaria de qualquer natureza ou a executar trabalhos agrícolas e de construção, de pavimentação ou guindastes (máquinas de elevação).

Referenda a Deliberação nº 131 de 19 de dezembro de 2012 do Presidente do Conselho Nacional de Trânsito que altera a Resolução nº 412, de 09 de agosto de 2012, que dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos - SINIAV.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Referenda a Deliberação CONTRAN nº 134, de 16 de janeiro de 2012, que suspende os efeitos da Resolução nº 417/2012, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de 12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de Transito Brasileiro - CTB, pela Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá outras providências.

Altera o prazo previsto no artigo 17 da Resolução CONTRAN nº 258/2007, com redação dada pelas Resoluções nº 365/2010 e 403/2012, que regulamenta os artigos 231, X e 323 do Código de Trânsito Brasileiro, fixa metodologia de aferição de peso de veículos, estabelece percentuais de tolerância e dá outras providências.

Aprova, AD REFERENDUM do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, a prorrogação do Registro Provisório com vencimento em dezembro de 2012.

Simples Nacional - Serviços de tratamento térmico, acústico ou de vibração. Enquadramento. Anexo IV.

Simples Nacional - Serviços de instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração. Enquadramento. Anexo IV.

Introduz as Alterações 3142ª e 3143ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3140ª a 3141ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3139ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3132ª a 3137ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3129ª e 3130ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3096ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3083ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3082ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3081ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 3042ª a 3078ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 801, de 9 de fevereiro de 2012, que introduz as Alterações 2925ª a 2928ª no RICMS-SC/01.

Altera dispositivo do Decreto nº 743, de 21 de dezembro de 2011, que introduz as Alterações 2913ª e 2914ª no RICMS-SC/01.

Altera a Portaria PGFN nº 643, de 1º de abril de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação ou renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural inscritas em dívida ativa da União, nos termos do art. 8º da Lei nº 11.775, de 2008.

Dispõe de prorrogação extraordinária do prazo previsto no § 1º, § 2º e § 3º do art. 6º da Resolução CFC nº 1.370/2011.

Regulamenta a conciliação no âmbito do processo administrativo de recursos de benefícios da previdência social.

Classificação de Mercadorias - Código NCM 8504.40.21 Mercadoria: Conversor elétrico estático de corrente alternada em corrente contínua com regulação por chaveamento, denominado comercialmente como "fonte de alimentação".

Altera o Ato Diat nº 28/2012, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400,de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 07 de dezembro de 2009.

Altera a Portaria nº 1197, de 13.08.2010.

Dispõe sobre revisão do art. 29, inciso II da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Altera a Resolução ANP nº 67, de 09.12.2011.

Classificação de Mercadorias - Placa de processamento gráfico para computadores, contendo placa de circuito impresso com microprocessador gráfico e demais componentes montados, com interface para microcomputadores padrão PC-PCIExpress, conversor digital/analógico para conexão com monitores padrão VGA.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Estabelece os procedimentos pertinentes aos Depósitos Judiciais e Extrajudiciais referentes a contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, seus levantamentos e dá outras providências.

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, na parte em que cria a Conta de Desenvolvimento Energético e estabelece seus objetivos.

Aprova critérios para a concessão de bolsa-atleta aos atletas das modalidades não-olímpicas e não-paraolímpicas.

Normas Gerais de Direito Tributário - Não produz efeitos a consulta que não visa a obter interpretação de dispositivos da legislação tributária federal, mas manifestação sobre matéria de natureza procedimental.

Cofins - Importação. Alíquota. Redução a Zero. Instrumentos e Aparelhos Classificados no Código 9018.9099 da NCM.

Obrigações Acessórias - A pessoa física não residente no Brasil para fins tributários, que entregou Declaração de Saída Definitiva do País, e enquanto permanecer na condição de não residente, não está obrigada a apresentar Dirpf referente a anos - calendário posteriores à saída definitiva do País, salvo se retornar ao Brasil com ânimo definitivo.

Informa sobre aplicação no Distrito Federal dos Protocolos ICMS 215/2012, 216/2012 e 217/2012.

Altera a Resolução nº 26, de 29 de setembro de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, que dispõe sobre as condições e os procedimentos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar na apuração do resultado, na destinação e utilização de superávit e no equacionamento de déficit dos planos de benefícios de caráter previdenciário que administram, e dá outras providências.