Simples nacional - Intermediação de negócio. Corretagem de imóveis. Opção. Impossibilidade.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Construção Civil. Fornecimento de Material ou Equipamento. Regras Aplicáveis.

Normas Gerais de Direito Tributário - Imunidade. Importação por órgão público.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Retenção. Serviços profissionais. Profissão regulamentada por lei federal. Dispensa. Requisitos. Não cumulatividade.

Simples Nacional - Gravação e produção de discos. Produção fonográfica. Edição de músicas. Opção. Possibilidade. Percentuais de recolhimento.

Cofins - Retenção na fonte. Prestação de Serviços de Natureza Profissional.

Cofins - Suspensão de incidência. Frete.

CSLL - Lucro Presumido. Percentuais sobre a Receita Bruta. Industrialização por Encomenda.

IRPJ - Lucro Presumido. Serviços Hospitalares. Clínica Médica de Vacinação.

Dispõe sobre violação de reserva de plenário.

Dispõe sobre a Lei de Execução Penal.

Divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente ao risco das exposições em ouro, em moeda estrangeira e em ativos e passivos sujeitos à variação cambial (PCAM), de que trata a Resolução nº 3490, de 2007.

Fica restabelecida a aplicação dos Protocolos ICM nºs 15/85, 16/85, 17/85, 18/85 e 19/85, que dispõem sobre a disciplina de substituição tributária nas operações interestaduais com as mercadorias neles arroladas, no tocante às operações realizada por contribuintes do ICMS situados neste Estado destinadas a contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Obrigações Acessórias - A Escrituração Contábil Digital (ECD), na forma estabelecida pela legislação, substitui os livros Diário e Razão em papel. Entretanto, a transmissão dessa escrituração ao SPED não dispensa a consulente de manter sob sua guarda e responsabilidade os livros Diário e Razão digitais.

IRPJ - Lucro presumido. Prestação de serviços. Guindastes.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Empresa Optante pelo Simples Nacional - Retenção de 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços.

IRRF - Precatórios. Indenização decorrente de desapropriaçâo de imóvel. Juros

IRPJ - Arrendamento mercantil. Perdas. Dedutibilidade.

Cofins - Leite fermentado. Iogurtes. Coalhadas. Alíquota zero.

IRRF - Consórcio. Empresa estrangeira. Retenção de IRRF.

Simples Nacional - Centro de formação de condutores.

Normas Gerais de Direito Tributário - A isenção a que se refere o art. 15 da Lei nº 9532, de 1997, independe de prévio reconhecimento por parte da autoridade administrativa. Entidades constituídas para fins não lucrativos, mas que venham a exercer atos de natureza econômicofinanceira em concorrência com outras organizações no mercado, não se caracterizam como isentas de tributos e contribuições.

Altera o Anexo I do Ato COTEPE nº 35/2002, que aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

Altera o Anexo Único ao Ato COTEPE/ICMS 09/08, que instituiu o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, a que se refere a cláusula primeira do Convênio ICMS 143/06, de 15 de dezembro de 2006.

Altera o Anexo I do ATO COTEPE/ICMS nº 06/08, data, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Credencia órgão técnico para realização de análise funcional de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF).

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho 2008.

Altera a OS IRF/SPO nº 06/2007, que dispõe sobre a habilitação de usuários de comércio exterior no SISCOMEX (RADAR).

Dá nova redação aos arts. 2º, 3º e 10 da Portaria Normativa nº 01, de 27 de dezembro de 2007, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas, e dá outras providências.

Disciplina o pagamento do Abono Salarial referente ao exercício de 2008/2009.

Introduz a Alteração 1669ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 1668ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1649ª a 1667ª no RICMS-SC/01, e adota outras providências.

Defini as diretrizes e procedimentos, por parte do IBAMA, para apreciação e anuência relativas à emissão das autorizações de supressão de florestas e outras formas de vegetação nativa em área maior que dois mil hectares em imóveis rurais localizados na Amazônia Legal e mil hectares em imóveis rurais localizados nas demais regiões do país.

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).

Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).

Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nºs 10865, de 30 de abril de 2004, 11488, de 15 de junho de 2007, 9718, de 27 de novembro de 1998, 11196, de 21 de novembro de 2005, 10637, de 30 de dezembro de 2002, 10833, de 29 de dezembro de 2003, 7689, de 15 de dezembro de 1988, 7070, de 20 de dezembro de 1982, 9250, de 26 de dezembro de 1995, 9430, de 27 de dezembro de 1996, 9249, de 26 de dezembro de 1995, 11051, de 29 de dezembro de 2004, 9393, de 19 de dezembro de 1996, 8213, de 24 de julho de 1991, 7856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11033, de 21 de dezembro de 2004, e 9433, de 08 de janeiro de 1997.

"Criar a Comissão Nacional Tripartite da NR 06"

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 30

Altera a redação da Norma Regulamentadora nº 13

Autoriza o pagamento dos rendimentos (Juros e Resultado Líquido Adicional - RLA) previstos no parágrafo 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para o exercício 2008/2009, observando-se os cronogramas constantes dos anexos I e II.

Autoriza a distribuição aos participantes de parte do saldo registrado na rubrica "Reserva para Ajuste de Cotas" em 30.06.2007.

Dispõe sobre o procedimento administrativo relativo à prévia anuência da Anvisa para a concessão de patentes para produtos e processos farmacêuticos.