Altera a Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908 de 2012, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv) e dá outras providências.

Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir créditos tributários relacionados com o ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.

Altera a cláusula segunda do Convênio ICMS 5/2013, que altera o Convênio ICMS 54/2002, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e álcool etílico anidro combustível - AEAC.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS 102/2013, que autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Autoriza o Estado de Goiás a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais previstos na legislação tributária, e a concederem parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICMS.

Altera o Convênio ICMS 7/2013, que autoriza a concessão de redução da base de cálculo ou de isenção do ICMS nas operações internas com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem.

Publica os Convênios ICMS nº 106 a 110, de 05.09.2013.

Estabelece normas e procedimentos para a gestão do Vale-Cultura, criado pelo Programa de Cultura do Trabalhador.

Fixa, para o ano de 2013, o valor global máximo das deduções do imposto sobre a renda correspondente às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços desenvolvidos no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD).

Dispõe sobre as condições de emissão de Certificado de Operações Estruturadas (COE) pelas instituições financeiras que especifica.

IRPJ - Lucro presumido. Mudança de opção.

IRPJ - EFD. Entidade filantrópica. Receitas apuradas.

Outros Tributos ou Contribuições - Sociedade simples. Prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas contribuinte individual (sócio). Pró-labore.

IRPJ - EFD. Entidade filantrópica. Receitas apuradas.

Obrigações Acessórias - Remuneração de serviços profissionais. Serviços de informática.

IRPJ - Concessionárias, permissionárias e autorizadas. Distribuição de energia elétrica. Depreciação. Taxa.

IRPJ - Concessionárias, permissionárias e autorizadas. Energia elétrica. Depreciação. Taxa.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Depreciação. Prestação de serviços. Transporte de cargas.

IRRF - Subsídio. Vereador. RRA.

IRRF - Remessas ao exterior. Prêmio relativo a resseguro e retrocessão. Alíquota.

Cofins - Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Materiais de limpeza e manutenção. Materiais para treinamento. Café e copos plásticos.

Simples Nacional - Pintura. Empreitada.

Simples Nacional - Pintura. Empreitada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Construção civil. Contribuição patronal substitutiva.

IRRF - Nos pagamentos correspondentes a aquisições de passagens aéreas efetuadas por intermédio de agências de viagens, a autarquia deverá fazer a retenção de impostos e contribuições sobre o total a pagar à empresa aérea e à Infraero, ainda que a agência de viagens seja optante pelo Simples Nacional.

PIS/Pasep - Despesas não ligadas à produção. Impossibilidade de crédito como insumo.

PIS/Pasep - Despesas não ligadas à produção. Impossibilidade de crédito como insumo.

IRPJ - Lucro presumido. Serviços prestados diretamente ao exterior. Imposto pago. Compensação.

Cofins - Não cumulatividade. Bebidas. Alíquotas.

PIS/Pasep - Pis/Pasep-Importação. Determinação da base de cálculo. Aplicável a alíquota interna de ICMS. Importação de embalagens pet. Determinação do Pis/Pasep-Importação com base em alíquota AD REM.

PIS/Pasep - Pis/Pasep-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo.

PIS/Pasep - Pis/Pasep-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do Icms. Inclusão na base de cálculo.

PIS/Pasep - Pis/Pasep-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo.

PIS/Pasep - Pis/Pasep-Importação. Crédito presumido de ICMS. Redução da base de cálculo. Diferimento do ICMS. Inclusão na base de cálculo.

Simples Nacional - Reparos e manutenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples nacional. Terraplenagem. Retenção.

IRPF - Oficiais de justiça. Gratificação por diligência. Remuneração. Ordem judicial. Responsabilidade.

IRRF - Softwares de prateleira. Download. Remessa ao exterior. Incidência.

IRRF - Aposentadoria. Isenção. Tributação exclusiva.

PIS/Pasep - Não cumulatividade. Base de cálculo. Revenda de embarcação recebida como parte de pagamento.

Cofins - Não cumulatividade. Base de cálculo. Cofins. Revenda de embarcação usada, recebida como parte de pagamento.

IRPJ - Percentual. Lucro presumido.

IRRF - Cooperativas de trabalho médico - Planos de saúde. Modalidade de pré-pagamento. Dispensa de retenção.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição substitutiva. Construção civil. Contribuintes individuais e empregados da área administrativa. Substituição. GFIP. Compensação.

IRPF - Planos de previdência complementar. Opção por regime de tributação.

Introduz as Alterações 3227ª e 3228ª no RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 3219ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Introduz as Alterações 3208ª a 3210ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 623, de 19 de julho de 2013, pelo período de sessenta dias.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.277, de 28 de junho de 2012, que institui a obrigação de prestar informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados.