Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a rejeição do Convênio ICMS 57/2013, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas, celebrado na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 26 de julho de 2013, e republicado no Diário Oficial da União no dia 5 de agosto de 2013.

Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder crédito presumido na aquisição de energia elétrica e de serviço de comunicação.

Autoriza o Estado da Bahia a dispensar ou reduzir multas, juros e demais acréscimos legais de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

Altera o Convênio ICMS 42/2012, que concede isenção nas operações com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais que especifica, destinados a Centrais Geradoras Hidrelétricas - CGHs ou a Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCHs.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 41/2005, que autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de areia, lavada ou não.

Altera o Convênio ICMS 144/2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica.

Publica os Convênios ICMS nº 98 a 102, de 07.08.2013.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 208, de 27 de setembro de 2002, que dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, dos rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa física não-residente no Brasil.

Estabelece os fatores de atualização para o mês de agosto de 2013.

Regulamenta a comprovação de vida e renovação de senha por parte dos beneficiários, bem como a prestação de informações por meio das instituições financeiras pagadoras de benefícios.

Disciplina a atividade de produção de Biodiesel, que abrange construção, ampliação de capacidade, Modificação, operação de planta produtora e comercialização de Biodiesel, condicionada à prévia e expressa autorização da ANP.

Institui a política estadual de incentivo ao uso da energia solar.

Ratifica os Convênios ICMS 53/2013, 54/2013, 55/2013 e 56/2013.

Determina, com fundamento no art. 2º da Instrução Normativa MPA nº 13, de 21 de dezembro de 2012, alterado pela Instrução Normativa MPA nº 12, de 22 de julho de 2013, a suspensão de todas as licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP que não realizaram o procedimento de atualização e substituição das licenças nos meses de fevereiro e março de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 612, de 04.04.2013.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2013, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Altera o art. 134 da Constituição Federal.

Dispõe sobre implantação administrativa, no âmbito da Gerência-Executiva Porto Velho, Estado de Rondônia, de auxílio-doença previdenciário com base em documento médico.

Revoga a Resolução nº 14, de 23.10.2006, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas que exerçam atividades de promoção imobiliária ou compra e venda de imóveis.

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2013.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Contribuição Patronal Substitutiva.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Simples Nacional. Construção Civil. Desoneração da Folha. Base de Cálculo.

Simples Nacional - Venda de Veículos em Consignação.

Cofins - Exportação de serviços. Vacinação. Pagamento.

Simples Nacional - Instalações. Empreitada. Manutenção.

Simples Nacional - Reparos e Manutenção.

Simples Nacional - Informática. Suporte.

Simples Nacional - Monofásicos. Alíquota Concentrada. Pis/Pasep e Cofins.

Simples Nacional - Embalagens. Alíquota. Pis/Pasep e Cofins.

PIS/PASEP - Pis/pasep-importação. Determinação da base de cálculo. Aplicável a alíquota interna de ICMS.

COFINS - Não cumulatividade. Créditos. Despesa com aluguel de equipamentos. Sublocação.

IRPJ - Profissional liberal. EIRELI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta. CPRB. Hotel. Apart hotel. Serviços. Hotelaria.

PIS/PASEP - Custos de instalação de equipamentos de controle de produção. Pj sujeita à cumulatividade. Inexistência de direito a crédito presumido.

COFINS - Mercadorias destinadas à exportação. Transporte em território nacional. Receitas de frete. Imunidade. Isenção.

PIS/PASEP - Aquisições e importações de bens no âmbito do reporto. Inexistência de requisito de os bens corresponderem à área de atividade do habilitado.

IRPJ - Indenização. Dano emergente. Lucros cessantes.

Normas gerais de direito tributário RET. Regime de reconhecimento de receitas.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.285, de 13 de agosto de 2012, que dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas pelas pessoas jurídicas elencadas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social, no ano de 2013.

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de as fábricas de produtos que contenham látex natural gravarem em suas embalagens advertência sobre a presença dessa substância.

Altera o Anexo I da Portaria nº 279, de 18 de novembro de 2011.

Regulamenta o parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013.

Altera a Resolução CAMEX nº 70, de 28 de setembro de 2012.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.