Altera dispositivos da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.

Regulamenta a alínea "e" do inciso III do "caput" do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

Inclui os códigos tarifários: (NCM), 7216.32.00 e 7216.33.00 para o produto PERFIL PARA ESTRUTURA METÁLICA constante do Anexo da Portaria Interministerial nº 75, de 03 de maio de 2007, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para peças e componentes metálicos estampados e/ou formatados, industrializados na Zona Franca de Manaus.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (BLU-RAY), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto DISCO DIGITAL DE LEITURA A LASER GRAVADO (HD-DVD), industrializado na Zona Franca de Manaus.

Fica estabelecido para o produto MINI MOTOR PARA APLICAÇÃO GERAL - NCM 8501.10.29, industrializado na Zona Franca de Manaus.

Prorroga o prazo para atendimento de itens dos Anexos I e III da Resolução RDC Nº 67, de 08 de outubro de 2007.

Altera o Convênio ICMS nº 71/2008, que prorroga disposições de Convênios que concedem benefícios fiscais.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 560, de 19 de agosto de 2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária a material de emprego militar destinado a eventos ou operações militares.

IRRF - Serviços de manutenção em elevadores. Incidência na fonte.

Simples Nacional - Compra e venda de veículos automotores recebidos em consignação. Tributação na forma do Anexo III.

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7798, de 10 de julho de 1989.

Dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.

Define procedimentos relativos ao processamento, à manutenção e ao pagamento da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase, instituída pela Medida Provisória nº 373, de 24 de maio de 2007, convertida na Lei nº 11520, de 18 de setembro de 2007.

Altera o art. 13 da Lei nº 10741, de 01 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para atribuir aos Defensores Públicos o poder de referendar transações relativas a alimentos.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica com graduação alcoólica de 28% vol., a base de Álcool Etílico Potável, Extratos Naturais e Corante (INS-120), apresentado em frascos de vidro de 900ml, marca registrada Reggiani, registrado no MAA sob o nº 05220.00008-2, denominado comercialmente "Amargo Bitter".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TIPI - 2208.90.00 Bebida Alcoólica com graduação alcoólica de 40% vol., à base de Álcool Etílico Potável, Extratos Vegetais, Caramelo de Milho, apresentado em frascos de vidro de 900ml, marca registrada Reggiani, registrado no MAA sob o nº 05220.00011-4, denominado comercialmente "Amargo Fernet".

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 3926.90.90 Doseador de Bebidas Alcoólicas, modelo C-FD001, tipo Doseador de Bebibas Alcoólicas, fabricado por Fu Shan ViaPlast Hausehaed Eletric Appliances Co.LTD.-China.

Classificação de Mercadorias - CÓDIGO TEC - 7304.39.90 Duto de aço, constituído de dois tubos rígidos, um inserido no outro, tendo de permeio um material isolante, próprio para a condução de petróleo ou gás, a partir de um poço, localizado em águas profundas, até a superfície marítima - Produto denominado tecnicamente "Pipe-in-Pipe".

Introduz a Alteração 1671ª no RICMS/01.

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI - TIPI em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.

Dispõe sobre a operação que antecede a exportação de fumo.

Protocolo que entre si celebram os Estados do Tocantins e do Maranhão, o primeiro autorizando o uso, a reprodução e a adaptação do Sistema de Controle de Postos Revendedores de Combustíveis, denominado SCOP, e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados e agregados ao sistema cedido.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Altera o Protocolo ICMS nº 68/2007, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano.

Altera as disposições do Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.

Dispõe sobre a remessa de sementes de eucalipto promovida por produtores rurais localizados nos Estados de São Paulo e Santa Catarina para industrialização, por encomenda, no Estado do Rio Grande do Sul, com suspensão do ICMS.

Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com madeira destinada a sua produção.

Dispõe sobre a concessão de regime especial a MEDABIL SISTEMAS CONSTRUTIVOS S.A. relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Altera o Protocolo ICMS nº 96/2007, que dispõe sobre a concessão de regime especial a GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A., relativamente à movimentação de bens de seu ativo permanente para prestação de serviço no local de obras por ela realizadas.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com rações para animais domésticos.

Dispõe sobre as operações com insumos, aves e suínos promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amazonas e Roraima ao Protocolo ICMS nº 20/2005, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sorvetes e com preparados para fabricação de sorvete em máquina.

Altera o Protocolo ICMS Nº 38/2008, que dispõe sobre a concessão de regime especial relativamente às remessas de mercadorias oriundas de Minas Gerais com destino ao Espírito Santo para formação de lotes e posterior exportação.

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre Estados.

Dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e de intercâmbio de informações entre os Estados da Bahia e Minas Gerais.

Altera o Protocolo ICMS nº 27/2008, que dispõe sobre a autorização, pelo Estado de Minas Gerais, para uso, reprodução e adaptação do programa denominado "Auditor Eletrônico".

Dispõe sobre a adesão do Estado de Santa Catarina ao Protocolo ICMS 11/91, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cerveja, refrigerantes, água mineral ou potável e gelo, em relação às operações com água mineral ou potável.

Revoga o Protocolo ICMS nº 11/99, que dispõe sobre regime de substituição tributária nas operações interestaduais com derivados de petróleo.

IRPJ - Para efeito de preços de transferência, o cálculo do preço-parâmetro pelo método do Preço de Revenda menos o Lucro (PRL) deve ter por base o valor de todas as revendas ou vendas de bens, direitos ou serviços importados efetuadas pela pessoa jurídica junto à não vinculadas em dado período de apuração, de forma a compará-lo com o valor dos custos declarados.

Rejeita, no mérito, a Medida Provisória nº 425, de 30 de abril de 2008.

Dispõe sobre a remessa ao Banco Central do Brasil de informações relativas a operações de consórcio.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008.

Dispõe sobre o tratamento das importações de pneumáticos usados.

Aprova a criação da Súmula ANEEL nº 07, que trata da a cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP na fatura de fornecimento de energia elétrica.

Altera prazos relativos ao processo de concessão de financiamento do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES a bolsistas parciais do Programa Universidade para Todos - ProUni e a bolsistas complementares no segundo semestre de 2008.

Aprova o formulário para que os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica, bem como os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais apresentem ao MCT informações referentes aos recursos destinados à inovação alocados às microempresas e empresas de pequeno porte.

Dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.

Torna público que será limitada em até 10% ªª (dez por cento ao ano) a parcela a ser equalizada dos encargos das operações de crédito da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, nos termos do Decreto nº 4195, de 11 de abril de 2002, e da Portaria nº 727, de 24 de novembro de 2005, para os financiamentos contemplados com o referido benefício e aprovados no terceiro trimestre de 2008, assim como para os que, aprovados anteriormente, venham a ser contratados no referido trimestre.