Altera a Instrução Normativa RFB nº 757, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2008, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.

Aprova pauta de preços mínimos dos suínos.

Introduz as Alterações 1687ª a 1733ª no RICMS-SC/01.

Introduz as Alterações 1678ª a 1686ª no RICMS-SC/01.

Altera a Tabela I, anexa ao ATO COTEPE/ ICMS Nº 21/2008, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.

Ratifica os Convênios ICMS 60/08, 62/08 a 85/08, 87/08 a 89/08 e 91/08 a 94/08, de 4 de julho de 2008.

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de agosto 2008.

Estabelece procedimentos para a remessa das informações diárias de que trata a Circular nº 3399, de 2008.

SONDA – Termo Descritivo Funcional nº 014/2008.

SONDA – Termo Descritivo Funcional nº 013/2008.

Dispõe sobre os procedimentos para a requisição do benefício da isenção do pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios referentes a imóveis de propriedade da União, pelas pessoas carentes ou de baixa renda.

Autoriza o reajuste do coeficiente tarifário do transporte rodoviário interestadual semiurbano de passageiros.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Seguro de acidente do trabalho. Grau de risco. Metodologia de apuração.

IRPF - Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Isenção.

Normas Gerais de Direito Tributário - São considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos assistenciais de saúde que atendem aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004 (na redação dada pela IN RFB nº 791, de 2007).

Contribuições Sociais Previdenciárias - A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa cedente da mão-de-obra.

IRPJ - Permanece imune, nos termos da Constituição Federal de 1988, o templo que remunerar seus dirigentes.

IRRF - As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei nº 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica.Referidas exclusões tem por finalidade determinar a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

IOF - Mútuo de recursos financeiros por meio de conta corrente. Base de cálculo.

Dispõe sobre o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Dispõe sobre a remessa de informações diárias referentes ao total de exposição em ouro, em moeda estrangeira e em operações sujeitas à variação cambial e às parcelas relativas ao risco de mercado do Patrimônio de Referência Exigido (PRE), de que tratam as Resoluções nºs 3488 e 3490, ambas de 2007.

Dispõe sobre as Alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC).

Altera a Instrução Normativa nº 07, de 22 de novembro de 2007.

Acresce, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10683, de 28 de maio de 2003, cria a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, cria cargos em comissão.

Altera o Art. 158, da Portaria SECEX nº 36, de 22 de novembro de 2007.

Inclui Ementas na Portaria nº 01, de 25 de maio de 2006, publicada no DOU de 26.05.2006, Seção 1, pág. 101.

Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006, que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

Denuncia o Protocolo ICMS nº 75/2008.

Adia o início da vigência do Protocolo ICMS nº 53/2008.

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

Estabelece prazo para envio dos balancetes contábeis mensais dos planos de benefícios, das operações comuns, das operações administrativas e do consolidado.

Dispõe sobre a implementação do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, bem como sobre as regras comuns para a autorização de residência aos brasileiros e argentinos destinados a avançar no processo de integração regional entre ambos os países.

Regulamenta o disposto no art. 5º do Decreto nº 6504, de 04 de julho de 2008.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para recadastramento de pessoas jurídicas beneficiárias no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Dá nova redação aos arts. 2º e 3º da Portaria Interministerial Nº 05, de 30 de novembro de 1999, que "Baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)".

Dispõe sobre os critérios para partilha de recursos entregues aos Estados e Distrito Federal pela União a título de compensação do ICMS desonerado nas exportações de produtos primários e semi-elaborados e nos créditos de ICMS decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente, e de fomento às exportações.

Introduz as Alterações 1672ª a 1677ª no RICMS/01.

Dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado do Tocantins para industrialização, por encomenda, no Estado da Bahia com suspensão do imposto.

Estabelece normas complementares à Portaria MF nº 112, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 256, de 11 de dezembro de 2002.

Altera a Tabela 5 do subitem B.1.10 do Regulamento Técnico Metrológico.

Altera o "caput" do inciso V do Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 36/2007.

Dispõe sobre o Documento 24 do MCR e define prazos para fins de recolhimento e de pagamento relativos a deficiência de aplicação dos recursos obrigatórios (MCR 6-2) e da poupança rural (MCR 6-4).

Divulga a amostra de que trata o art. 1º da Resolução nº 3354, de 2006, para fins de cálculo da Taxa Básica Financeira (TBF) e da Taxa Referencial (TR).

Estabelece uma Area de Livre Comercio, com o objetivo de ampliar os fluxos de comercio bilaterais mediante melhor acesso aos mercados por meio de concessões mutuas.

Estabelece que, para o mês de julho de 2008, os fatores de atualização que mencionam.

Estabelece procedimentos para a retirada de circulação de cédulas e moedas nacionais identificadas como falsas ou de legitimidade duvidosa, por instituições financeiras bancárias, e seu envio ao Banco Central do Brasil.

Aprova o "leiaute" para apresentação das informações por intermédio da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof).

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2008 e dá outras providências.