Exclui a Súmula CARF nº 39 do Anexo Único da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010.

Define os serviços de atendimento ao contribuinte a serem prestados de forma integral nas localidades onde houver apenas uma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Contribuição para o PIS/Pasep - entes públicos. Base de cálculo. Contribuintes. Operações intragovernamentais e intergovernamentais.

Contribuição para o PIS/Pasep - Regime não cumulativo. Frete do centro de distribuição até pontos de venda. Frete na revenda de produto sujeitos à tributação concentrada.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Contribuição para a seguridade social do servidor público. MP nº 689, de 31 de agosto de 2015. Vigência. Licença ou afastamento sem remuneração. Manutenção do vínculo. Caráter facultativo do recolhimento. Restituição da cota patronal. Não cabimento.

ITR - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) não incide sobre imóvel localizado na zona urbana, ainda quando seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, porquanto tal hipótese não se encontra prevista na lei ordinária instituidora desse imposto, qual seja, a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996.

IRPF - Indenização. Rescisão judicial de contrato de compra de imóvel.

IRPJ - Variação monetária. Regime de apuração. Alteração de opção.

IRPF - Declaração de ajuste anual. Dedução. Despesas médicas. Despesas com aparelho para surdez. Impossibilidade.

IPI - IPI. Produtos intermediários. Conceito. Crédito extemporâneo. Possibilidade. Prescrição.

Contribuição para o PIS/Pasep - A alíquota reduzida a 0 (zero) da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º da Lei nº 10.996, de 2004, aplica-se às receitas auferidas por pessoas jurídicas estabelecidas fora da ZFM, decorrentes de vendas a outras pessoas jurídicas estabelecidas na ZFM, de mercadorias por ela importadas destinadas à industrialização, ao uso direto ou à comercialização por atacado ou a varejo, nos limites territoriais da ZFM.

IRPF - Isenção. Doação recebida do exterior.

Cofins - Regime não cumulativo. Créditos. Ativo imobilizado. Bobinas. Uso após a produção. Vedação.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa de construção de obra de infraestrutura. Alíquota. Opção. Critérios de reconhecimento da receita.

IPI - Suspensão. Adquirente. Início de atividade.

Normas Gerais de Direito Tributário - Parcelamento ou reparcelamento de débitos apurados no simples nacional. Limite.

Contribuições Sociais Previdenciárias - Pavimentação asfáltica. Concreto Betuminoso Usinado a Quente - CBUQ.

IPI - Fabricação de armas de fogo. Aquisição de munição para realização de testes de tiro. Operação de industrialização não caracterizada. Inexistência de direito a crédito do IPI.

Contribuições Sociais Previdenciárias - CPSS. Servidor cedido. Não incidência sobre verbas não recebidas.

Obrigações Acessórias - E-financeira. Instituições de pagamento. Informações sobre contas de pagamento pré e pós-pagas. Desobrigatoriedade.

Contribuições sociais previdenciárias - Contribuição previdenciária. Ginástica na empresa. Serviço de saúde. Destaque da retenção. Obrigatoriedade.

Normas de administração tributária - SPED. ECD. Livro diário. Apresentação. Autenticação. Pessoas jurídicas não sujeitas a registro em juntas comerciais.

Normas gerais de direito tributário - Imunidade recíproca. Empresa pública. Prestadora de serviço público. Patrimônio, renda ou serviço relacionado.

IPI - Produto classificado na posição 22.04 da tipi. Importação. Crédito.

IOF - Capitalização de empréstimo externo. Moeda estrangeira. Operações simultâneas de câmbio. Compra e venda. IOF-Câmbio. Incidência.

IRPF - Despesas médicas. Apropriação. Data do pagamento.

IRPF - Pensão alimentícia residente no exterior. Incidência.

Cofins - Tributação concentrada. Produto farmacêutico. Uso veterinário. Alíquota zero.

Cofins - Cofins-importação. Suspensão. Zona franca de Manaus. Desvio de destinação.

IRRF - Lucro. Convenção para evitar a dupla tributação da renda Brasil-México.

Simples Nacional - Inseminação artificial de animais.

Simples Nacional - Tratado de ITAIPU. Opção pelo simples nacional. Venda de bens. Exoneração tributária. Alcance.

IRPJ - Vale-pedágio. Base de cálculo.

Cofins - Zona Franca de Manaus. Alíquota zero. Apuração de créditos.

Simples nacional - "DRY WALL". Anexos III e IV. Retenção da contribuição previdenciária.

Cofins - Pneumáticos novos e câmaras de ar, de borracha. Fabricação na zfm. Adquirente estabelecido fora da ZFM. Utilização como insumo na fabricação de bicicletas. Tributação concentrada. Direito a crédito. Pneumáticos e câmaras-a-ar para bicicletas. Fabricação com borracha natural da região norte. Alíquota zero. Vedação ao crédito.

Cofins - Regime especial de entreposto aduaneiro. Pesquisa e lavra de jazidas de petróleo. Construção ou conversão de plataformas. Industrialização por encomenda. Receita do executor da encomenda. Suspensão. Inaplicabilidade.

Cofins - Isenção. Entidades beneficentes de assistência social. Serviços de "casa lar.

Altera a Lei nº 7.541, de 1988, que dispõe sobre as taxas estaduais e dá outras providências.

Altera a Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências.

Altera as leis nºs 3.938, de 1966; 5.983, de 1981; 7.543 de 1988; 10.297, de 1996; 12.646, de 2003; 13.136, de 2004; 13.992, de 2007; e 15.856, de 2012; e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Acresce o art. 49-A e o art. 49-B à Lei Complementar nº 465, de 2009, que cria o Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências.

Concede prazo adicional para apresentar o relatório de que trata a Portaria SEF nº 207 de 12 de junho de 2017.

Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 797, de 23.08.2017, que "Altera a Lei Complementar nº 26, de 11.09.1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP", no dia 21 de dezembro do corrente ano.

Aprova e divulga o leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais.

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 4 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 6 da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Divulga versão atualizada dos Manuais Operacionais do Agente Operador do FGTS.

Dispõe sobre a vedação de cobrança, pelas empresas prestadoras, de taxas de serviço negativas às empresas beneficiárias do Programa de Alimentação do Trabalhador.