Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.

Introduz as Alterações 3878ª a 3885ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências.

Institui o mês Abril da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, dedicado a ações de Prevenção de Acidentes e Doenças do Trabalho, no Estado de Santa Catarina.

Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.

Disciplina os procedimentos operacionais da Campanha Nota Premiada Bahia (NPB).

Divulga versão atualizada do Manual Operacional do Agente Operador do FGTS A Caixa Econômica Federal, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.036, de 11.05.1990, artigo 67, inciso II do Decreto nº 99.684, de 08.11.1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 23.06.1995, e, em cumprimento às disposições da Instrução Normativa MCIDADES nº 39, de 06.11.2017, suas alterações e aditamentos, RESOLVE:

Colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários sem os competentes registros previstos na Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, na Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003 e na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009.

Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Altera disposições da Portaria MPS nº 154, de 15 de maio de 2008, e o Anexo da Portaria MPS nº 402, de 10 de dezembro de 2008.

Delega e delimita competências no âmbito da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit).

Retifica o Anexo da Resolução CNP nº 1.329, de 25 de abril de 2017.

O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA, em sua 240ª Reunião Ordinária, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002;

Incorpora a Resolução nº 23/2017 e a Resolução nº 28/2017 do Grupo Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico brasileiro e dá outras providências.

Publica o Edital de Lançamento dos Valores do IPVA 2018.

Introduz as Alterações 3887ª a 3889ª no RICMS-SC/01.

Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aplicáveis a veículos usados no exercício de 2018.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 01/2012, que institui regime especial nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 01/2017, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Altera o Ajuste SINIEF Nº 07/2009, que autoriza as unidades federadas a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4.

Altera o art. 40 do Convênio s/n, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.

Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.

Altera o Convênio ICMS Nº 174/2017, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS Nº 176/2017, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

Altera o Convênio ICMS Nº 65/2003, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS Nº 71/1990, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

Altera o Convênio Nº 152/2015, que altera o Convênio Nº 93/2015, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

Altera o Convênio ICMS nº 18/2017, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.

Autoriza o Estado de Goiás a conceder à CELG Distribuição S.A - CELG D - remissão e anistia de créditos tributários do ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de 2015.

Altera o Convênio ICMS Nº 129/2004, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental "AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino", convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS Nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS Nº 16/2015, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.

Altera o Convênio ICMS Nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS nº 142/2018,que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Altera o Convênio ICMS Nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 49/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais.

Altera o Convênio ICMS Nº 162/1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS Nº 15/1990, que estabelece critérios para as operações com café cru.

Altera o Convênio ICMS Nº 24/2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

Prorroga as disposições do Convênio ICMS Nº 57/2015, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

Altera o Convênio ICMS Nº 78/2015, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.

Altera o Convênio ICMS Nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS Nº 52/2017, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Convênio ICMS Nº 84/2009, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.