Altera a Portaria MTE nº 1.780, de 19.11.2014.

Estabelece para o mês de dezembro de 2017 os fatores de atualização, para fins de cálculo do pecúlio.

Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2018, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Altera a Portaria nº 266, de 16 de outubro de 2017 que regulamenta a adesão ao Programa de Regularização de Débitos - PRD junto ao Inmetro.

Dispõe sobre o tratamento administrativo das exportações realizadas por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior-SISCOMEX.

Altera a Resolução CODEFAT nº 783, de 26 de abril de 2017, que reestrutura o Plano Nacional de Qualificação - PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL, voltado à promoção de ações de qualificação e certificação profissional no âmbito do Programa do Seguro-Desemprego, como parte integrada do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Cofins - Regime não cumulativo. Créditos. Vale-transporte. Vale-refeição ou vale-alimentação. Fardamento ou uniforme.

Contribuição para o PIS/Pasep - Não cumulatividade. Creditamento. Insumos. Importação por conta e ordem. Subcontratação de serviços.

IPI - Maturação de queijos. Industrialização. Beneficiamento.

Contribuição para o PIS/Pasep - Limpeza, conservação e manutenção de aeronaves classificadas na posição 88.02 da tipi. Receita bruta. Alíquota zero. Retenção na fonte. Inaplicabilidade.

Contribuição para o PIS/Pasep - Créditos da não cumulatividade. Despesas com aquisição de vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme.

Cofins - Mudança de regime de tributação. Crédito. Estoque. Cofins-importação.

Cofins - Não cumulatividade. IPI não recuperável. Creditamento.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Aquisição e prestação de serviços. Pagamento através de filiais no brasil de empresas com sede no exterior. Necessidade de faturamento a favor ou contra residente ou domiciliado no exterior.

Contribuição para o PIS/Pasep - Reidi. Suspensão. Locação veículos automotores sem motoristas. Impossibilidade.

Cofins - Regime não cumulativo. Base de cálculo. Cessão de crédito. Quitação antecipada de débitos parcelados. Alíquotas.

IRRF - Remessas ao exterior. Juros. Beneficiário em regime fiscal privilegiado. Alíquota.

Contribuição para o PIS/Pasep - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002.

Cofins - A pessoa jurídica industrial estabelecida na Zona Franca de Manaus (ZFM) submetida ao regime de apuração não cumulativa da Cofins deve calcular essa contribuição incidente sobre a receita decorrente da venda de produção própria, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da SUFRAMA, mediante a aplicação das alíquotas de que trata o § 5º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003.

Obrigações Acessórias - Declaração de débitos créditos tributários federais (DCTF). Sem débitos a declarar. Dispensa. Limites.

Cofins - Não cumulatividade. Gastos com transporte próprio na comercialização de bens. Insumos. Créditos. Impossibilidade.

Cofins - Não cumulatividade. Insumo. Crédito. Vale-combustível. Possibilidade.

Obrigações Acessórias - Siscoserv. Recebimento de recursos provenientes do exterior para aplicação em projetos de pesquisa desenvolvidos por instituição de ensino superior.

Dispõe sobre a restituição do indébito.

Revoga os incisos VII e VIII do § 22 e os §§ 34 a 37 do art. 21 do Anexo 2 do RICMS/SC-01.

Divulga planilha eletrônica com informações gerais do regime da substituição tributária relativas ao Estado de São Paulo.

Dispõe sobre a definição da expectativa de variação percentual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para os doze meses subsequentes, componente do cálculo do fator de ajuste "ak", de que trata a Resolução nº 4.600, de 25 de setembro de 2017.

Denúncia, pelo Estado de Goiás, dos Protocolos ICMS nºs 20/1990, 28/1992, 12/1996, 26/2004, 41/2008, 97/2010, 82/2011, 83/2011, 84/2011 e 85/2011.

Dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD).

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.

Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis n º 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação da conta do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS nº 52/17, que, dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Altera o Protocolo ICMS nº 45/13, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS nº 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Protocolo ICM nº 11/80, que dispõe sobre as operações de retorno de mercadorias depositadas em armazéns gerais por contribuintes de outro Estado.

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para importação, em caráter de excepcionalidade, de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro na Anvisa.

IOF - Operação de crédito. Estímulo à exportação. Alíquota zero.

IRPJ - Contrato de rateio de custos e despesas. Escritórios de advocacia. Lucro real. Indedutibilidade de despesas compartilhadas.

IRPJ - Administrador empregado. Férias e Décimo-Terceiro Salário. Despesas dedutíveis.

Cofins - Importação. Produtos classificados na posição NCM 90.21.3. Benefício fiscal. Alíquota zero.

Contribuição para o PIS/Pasep - Contribuição para o pis/pasep incidente sobre receitas governamentais. Devolução de valores. Efeitos tributários.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.223, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos relacionados no Anexo XXIV do Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido nas operações subsequentes. (Redação dada pelo Decreto nº 39.220, de 30.05.2019 - DOE PB de 31.05.2019)

Ratifica o Convênio ICMS nº 190, aprovado na 167ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada no dia 15 de dezembro de 2017, em Vitória/ES.

Introduz as alterações nº 58 e 59 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Prorroga o prazo estabelecido no art. 3º do Decreto nº 17.753, de 2017, que introduz as alterações nº 56 e 57 no Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISQN, aprovado pelo Decreto nº 2.154, de 2003, e dá outras providências.

Altera o Ato COTEPE ICMS nº 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD Dmed 2018).

Dispõe sobre a tributação na fonte das importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação ao direito de distribuição ou comercialização de software.