Dispõe sobre prestação de garantia nas condições que especifica.

Dispõe a respeito de operações sobre mercadorias armazenadas em Estação Aduaneira Interior - EADI.

Dispõe sobre a utilização de crédito fiscal decorrente de importações amparadas pelo regime de drawback.

Define novos procedimentos para o imposto de renda de 1999 e dá outras providências.

Dispõe Sobre Alocação de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, Excedentes da Reserva Mínima de Liquidez em Depósitos Especiais, na Caixa Econômica Federal.

Introduz as Alterações 149 a 173 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 142 a 148 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 1564ª a 1568ª no RICMS/89.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto sobre ganhos de capital de pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Dispõe sobre as multas e juros exigidos nos lançamentos derivados de revisão da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e

Dispõe sobre o recolhimento centralizado de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a seleção manual de mercadorias para controle do valor aduaneiro no curso do despacho de importação.

Aprova o Sistema Integrado de Decisões/Windows e estabelece Programa de Capacitação dos usuários do referido sistema.

Estabelece critérios para tratamento de créditos previdenciários que não justifiquem a relação custo-benefício.

Torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de atendimento das instituições bancárias e financeiras e dá outras providências.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Dispõe sobre a tributação das pessoas físicas, pelo imposto de renda, dos rendimentos e ganhos de capital auferidos, por residente no País, de fontes situadas no exterior, e sobre os rendimentos

Introduz as Alterações 140 e 141 ao RICMS/97.

Estabelece procedimentos específicos de conferência aduaneira e trânsito aduaneiro de mercadorias nas condições que especifica.

Estabelece procedimentos a serem observados no controle dos incentivos fiscais previstos nas Leis n°s 8.010, 8.032, de 1990, e 8.248, de 1991, relativos a bens destinados à pesquisa científica e tecno

Dispõe sobre a não exigência dos créditos tributários nas prestações de serviço de telefonia que especifica.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Altera a Tabela de Valores da Taxa de Fiscalização da Instalação por Estação, objeto do ANEXO III da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 08, de 1995.

Promulga a Convenção nº 168 da OIT, relativa à Promoção do Emprego e à Proteção contra o Desemprego.

Dispõe sobre a tributação dos fundos de investimento em ações.

Dispõe sobre o Parcelamento Especial de Contribuições em Atraso Devidas por Contribuintes Individuais e dá outras providências.

Dispõe sobre a classificação de cigarros no código 2402.20.00 da TIPI.

Introduz as alterações 138 e 139 ao RICMS/97.

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, AJUIZADOS OU NÃO.

Define as Normas para Celebração e Execução de Convênios de Benefícios com Empresas, Sindicatos, Entidades de Aposentados e Entidades de Classes, para Processamento e Pagamento de Benefícios Previde

Fica instituída a Certidão Negativa quanto à Divida Ativa da União, emitida por meio da INTERNET.

Disciplina, no âmbito da Autarquia, a aplicação dos dispositivos legais que autorizam a adjudicação de bens.

Dispões sobre o preenchimento da Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF mediante a utilização do rograma gerador de declaração, versão 6.0.

Dispõe sobre apuração de crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e COFINS.

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados sobre açúcares de cana.

Apresentação da DIRF nos casos de encerramento de atividades no ano de 1998. Códigos a serem utilizados.

Regulamenta a Lei nº 9676, de 30 de junho de 1998, que dispõe sobre a periodicidade de recolhimento das contribuições previdenciárias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Dispõe sobre a incidência da CPMF nas hipóteses que menciona.

Altera a lista dos acordos com exigência de certificado de origem para o desembaraço aduaneiro de mercadorias.

Altera o Programa Carta de Crédito Individual.

Altera o Programa de Atendimento Habitacional Através do Poder Público - PRÓ-MORADIA.

Estabelece Diretrizes para a Aplicação dos Recursos e a Elaboração das Propostas Orçamentárias do FGTS, no Período de 1998 a 2001.

Aprova Conceitos e Diretrizes a Serem Observados na Operacionalização dos Programas de Aplicação do FGTS.

Estabelece normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, em cobrança judicial.

Dispõe sobre os produtos vendidos trimestralmente por zonas francas.

Dispõe acerca do imposto de renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável.

A verificação da mercadoria consiste na sua identificação e quantificação, à vista das informações constantes do despacho e dos documentos.

Aprova o programa em disquete do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e os respectivos recibos de entrega, relativos ao exercício de 1998.

Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

Dispõe sobre as remessas ao exterior para cobertura de despesas medico-hospitalares com tratamento de saúde.