Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental.

Contratos de Concessão.

Mensuração do Valor Justo

Divulgação de Participações em Outras Entidades.

Resultado por Ação.

Instrumentos Financeiros: Evidenciação.

Instrumentos Financeiros: Apresentação.

Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade.

Tributos sobre o Lucro.

Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.

Apresentação das Demonstrações Contábeis.

Evento Subsequente.

Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro.

Demonstração Intermediária.

Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto.

Combinação de Negócios.

Pagamento Baseado em Ações.

Ativo Intangível.

Redução ao Valor Recuperável de Ativos.

Dispõe sobre o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Estabelece a forma de prestação de informações de arranjos de pagamento integrantes e não integrantes do SPB.

Dispõe sobre o Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos (CCR) e revoga a Circular nº 3.688, de 16 de dezembro de 2013.

Aprova a Interpretação Técnica ICPC 21 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de transação em moeda estrangeira e adiantamento.

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017.

Altera a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010 , que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Propriedade para Investimento.

Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes.

Custos de Empréstimos.

Arrendamentos.

Estabelece procedimentos e alçadas para parcelamento de créditos do Banco Central do Brasil, no âmbito do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD), instituído pela Lei nº 13.494, de 24 de outubro de 2017.

Estabelece parâmetros para indicação de pessoa jurídica a ser submetida ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2018.

Dispõe sobre as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro funeral por sociedades seguradoras.

Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.

Disciplina os casos especiais para a concessão de autorização de residência associada às questões laborais.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil para atuação como marítimo a bordo de embarcação estrangeira de pesca arrendada por empresa brasileira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho com vínculo empregatício no Brasil, na condição de atleta profissional, definido em lei.

Disciplina a concessão de visto temporário e de autorização de residência para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica a cientista, pesquisador, professor e ao profissional estrangeiro que pretenda vir ao País, com prazo de estada superior a 90 (noventa) dias.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para receber treinamento profissional junto à subsidiária, filial ou matriz brasileira.

Disciplina a concessão de autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, a imigrante, vinculado a Grupo Econômico cuja matriz situe-se no Brasil, com vistas à capacitação e à assimilação da cultura empresarial e em metodologia de gestão da empresa interessada.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para fins de trabalho sem vínculo empregatício no Brasil, para realização de atividade como correspondente de jornal, revista, rádio, televisão ou agência noticiosa estrangeira.

Disciplina a concessão de autorização de residência prévia, para realização de atividades artísticas ou desportivas, com contrato por prazo determinado, sem vínculo empregatício com pessoa física ou jurídica sediada no país.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prestação de serviço voluntário junto à entidade de direito público ou privado sem fins lucrativos, ou a organização vinculada a governo estrangeiro.

Disciplina a concessão de visto temporário e autorização de residência para prática de atividades religiosas.

Disciplina a concessão de autorização de residência para realização de investimento de pessoa física em pessoa jurídica no País.

Institui o Programa de Regularização Fiscal (PROREFIS) e dá outras providências.

Aprova os modelos dos relatórios e o respectivo manual de instruções de que trata a cláusula segunda do Convênio ICMS Nº 192/2017, que estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 4.571, de 26 de maio de 2017.

Altera a Circular nº 3.632, de 21 de fevereiro de 2013, que define e consolida as regras do recolhimento compulsório sobre recursos à vista e a Circular nº 3.569, de 22 de dezembro de 2011, que define as regras do recolhimento compulsório sobre recursos a prazo.

Altera dispositivos da Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e nos arts. 19 e 20 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, resolve: