Dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, em face das disposições da Lei federal nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000.

Estabelece procedimentos a serem observados nas sessões de troca e de devolução da Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe, no caso de feriado.

Divulga relação das instituições financeiras pertencentes ao "Grupo A" e ao "Grupo B", para fins do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista.

Estabelece normas para emissão de comprovantes de rendimentos pagos ou creditados a pessoas físicas e jurídicas decorrentes de aplicações financeiras, aprova modelo de Informe de Rendimentos Financeir

Dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas.

Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.

Estabelece para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Revoga a Circular nº 3142, de 2002, que dispõe sobre o prazo para a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar, deverão ser dirigidas ao Dapartamento de Operaçõe

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Progr

Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica com a finalidade de contribuir para a modicidade da tarifa de fornecimento de energia elétrica aos consumidores finais integrantes da Subclasse Residen

Dispõe sobre a instalação de equipamentos medidores de vazão e condutivímetros de que trata o art. 36 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

Dispõe sobre a aplicação de contingência na utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior, módulo trânsito (Siscomex Trânsito).

Define diretrizes básicas da atividade de fiscalização cadastral de imóveis rurais.

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica à aquisição de veículos automotores movidos a álcool etílico hidratado carburante e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produto

Institui o Manual de Procedimentos Internos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - MPI no âmbito do Acompanhamento de Processos Judiciais Especiais e dos procedimentos internos relativos a integr

Fica estabelecido para o produto MONITOR COM TELA DE PLASMA, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Aprova e divulga a Tabela de Natureza Jurídica 2003, revisada em função do Novo Código Civil.

Divulga as inclusões, exclusões e alterações de denominação de códigos de subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para uso da administração federal, estadual e municipal,

Estabelece hipóteses de cancelamento das declarações do Siscomex Trânsito.

Autoriza o desembaraço aduaneiro, com suspensão de tributos, de bens objeto de acordo internacional.

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002.

Estabelece regras e critérios complementares de funcionamento e de operação de planos de benefícios de previdência complementar aberta e de seguro do ramo vida que, no momento da contratação, prevejam

Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto nº 4.300, de 12 de julho de 2002.

Altera a Instrução Normativa nº 248, de 25 de novembro de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.

Dispõe sobre a habilitação de empresa transportadora para manter recintos não alfandegados, na cidade de Manaus, destinados ao controle aduaneiro de mercadorias a serem submetidas a despacho de intern

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Arrecadação e de Benefícios.

Dispõe sobre a participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, conforme o § 4º do art. 222 da Constituição, altera os arts. 38 e 64 da Lei

Altera a Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.

Aprova as instruções gerais para a declaração da RAIS, ano-base 2002.

Dispõe sobre registro contábil de créditos tributários das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Introduz alterações no Regulamento anexo à Resolução nº 2771, de 2000, que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Dispõe sobre a certificação de empregados das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a auditoria interna das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar em cédulas de crédito bancário.

Dispõe sobre a realização de operações compromissadas de que trata o Regulamento anexo à Resolução nº 2950, de 2002.

Institui normatização de procedimentos para análise de processos em tramitação no CNAS e dá outras providências.

Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.

Dispõe sobre a publicação das Resoluções aprovadas pelo Plenário do CNAS.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com coco verde "in-natura".

Altera o Protocolo ICMS 22/99, de 12.11.99, que dispões sobre as operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus através de armazém geral localizado no Município de Rezende - RJ.

Aprova e revoga precedentes administrativos.