LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução nº 174/2003

EMENTA: DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES.

DOU
07
Agosto
2003

Solução nº 162/2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

DOU
07
Agosto
2003

Solução nº 161/2003

ASSUNTO: Obrigações Acessórias.

DOU
07
Agosto
2003

Solução nº 156/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

DOU
07
Agosto
2003

Decreto nº 4800/2003

Altera alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI incidente sobre os produtos que menciona.

DOU
06
Agosto
2003

Lei nº 10711/2003

Dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências.

DOU
06
Agosto
2003

Lei nº 10710/2003

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para restabelecer o pagamento, pela empresa, do salário-maternidade devido à segurada empregada gestante.

DOU
06
Agosto
2003

Portaria nº 1063/2003

Estabelece para o mês de julho de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

DOU
06
Agosto
2003
SC

Medida Provisória nº 111/2003

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

DOE
06
Agosto
2003

Decreto nº 4799/2003

Dispõe sobre a comunicação de governo do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

DOU
05
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 350/2003

Dispõe sobre a Declaração Anual de Isento de 2003.

DOU
05
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 59/2003

Dispõe sobre os bovinos ou bubalinos importados para as finalidades de reprodução.

DOU
05
Agosto
2003

Medida Provisória nº 127/2003

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica e dá outras providências.

DOU
05
Agosto
2003

Portaria nº 1012/2003

Estabelece procedimentos para a comprovação da condição de entidade ou instituição sem fins lucrativos para fins de isenção da contribuição sindical patronal.

DOU
05
Agosto
2003
SC

Decreto nº 550/2003

Introduz as Alterações 301 a 304 ao RICMS/01.

DOE
05
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 53/2003

Divulga a taxa de juros do mês de julho de 2003.

DOU
04
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 348/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 57, de 31 de maio de 2001.

DOU
04
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 10/2003

Instituir, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Nacional de Segurança e Qualidade dos Produtos de Origem Vegetal- PNSQV.

DOU
04
Agosto
2003

Resolução nº 3110/2003

Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.

DOU
04
Agosto
2003

Circular nº 3197/2003

Dispõe sobre a realização de depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças, de que trata a Resolução nº 3109, de 2003.

DOU
01
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 347/2003

Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física, do exercício de 2003, ano-calendário de 2003.

DOU
01
Agosto
2003

Lei nº 10709/2003

Acrescenta incisos aos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e dá outras providências.

DOU
01
Agosto
2003

Lei nº 10708/2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.

DOU
01
Agosto
2003

Lei Complementar nº 116/2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

DOU
01
Agosto
2003

Medida Provisória nº 126/2003

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos, contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.

DOU
01
Agosto
2003

Resolução nº 3116/2003

Dispõe sobre a aplicação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

DOU
01
Agosto
2003

Resolução nº 3114/2003

Dispõe sobre alterações nas condições aplicáveis às operações renegociadas ao amparo das Resoluções nºs 2471, de 1998, 2666, de 1999, e 2963, de 2002.

DOU
01
Agosto
2003

Resolução nº 3113/2003

Altera o art. 4º da Resolução nº 3104/2003, que dispõe sobre a abertura de contas especiais de depósitos à vista, e estabelece normas relativamente à abertura de contas de depósitos de poupança.

DOU
01
Agosto
2003

Resolução nº 3111/2003

Dispõe sobre o conceito de empresa ligada nos casos de aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.

DOU
01
Agosto
2003
SC

Decreto nº 538/2003

Introduz a alteração 300 ao RICMS/01.

DOE
01
Agosto
2003

Ato nº 294/2003

Edita os novos valores de depósito para recursos nas ações na Justiça do Trabalho.

DOU
31
Julho
2003

Ato Declaratório Executivo nº 52/2003

Prorroga o prazo para entrada com Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), relativo à opção de aplicação de parcela do IRPJ do anocalendário 2000 no FINOR, FINAM ou FUNRES.

DOU
31
Julho
2003

Circular nº 61/2003

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional.

DOU
31
Julho
2003

Medida Provisória nº 125/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

DOU
31
Julho
2003

Portaria nº 1013/2003

Dispõe sobre o reajuste de algumas penalidades e benefícios da Previdência Social, a partir de 01 de junho de 2003.

DOU
31
Julho
2003

Ato Declaratório Executivo nº 51/2003

Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

DOU
30
Julho
2003

Deliberação nº 462/2003

Alterar, em parte, o item I da Deliberação CVM nº 236/97.

DOU
30
Julho
2003

Instrução Normativa nº 394/2003

Dispõe sobre a possibilidade de negociações privadas com valores mobiliários por parte dos Fundos de Investimento regulados pela CVM e destinados, exclusivamente, a investidores qualificados, e dá out

DOU
30
Julho
2003

Instrução Normativa nº 346/2003

Dispõe sobre procedimento simplificado de despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de jóias, na situação que especifica.

DOU
30
Julho
2003

Portaria nº 54/2003

Prorroga por 120 dias o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria SIT nº 41, de 27 de janeiro de 2003.

DOU
30
Julho
2003

Resolução nº 130/2003

Libera o pedido de Parcelamento Especial - PAES pela internet.

DOU
30
Julho
2003

Instrução Normativa nº 344/2003

Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) relativa ao exercício de 2003, estabelece procedimentos para a recepção e dá outras providências.

DOU
29
Julho
2003

Resolução nº 23/2003

Dispõe sobre a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC).

DOU
29
Julho
2003

Resolução nº 04/2003

Estabelecer para o segundo semestre de 2003, os seguintes contingentes de exportação de madeira serrada ou fendida longitudinalmente mesmo aplainada.

DOU
29
Julho
2003

Circular nº 58/2003

Manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

DOU
28
Julho
2003

Decreto nº 4796/2003

Institui o Fórum Nacional do Trabalho e dá outras providências.

DOU
28
Julho
2003

Deliberação nº 463/2003

Estabelece procedimentos a serem seguidos nos recursos ao Colegiado de decisões dos Superintendentes da Comissão de Valores Mobiliários, revoga a Deliberação CVM nº 202/96 e dá outras providências.

DOU
28
Julho
2003

Deliberação nº 461/2003

Dispõe sobre o novo conceito de valor mobiliário e sua aplicação aos fundos de investimento.

DOU
28
Julho
2003

Instrução Normativa nº 393/2003

Altera a Instrução CVM nº 356, de 17 de dezembro de 2001, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de investimento em cotas de fun

DOU
28
Julho
2003

Instrução Normativa nº 01/2003

Revoga as Instruções Normativas SPC Nº 37, de 11 de abril de 2002 e Nº 43, de 17 de dezembro de 2002.

DOU
28
Julho
2003


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