LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Provimento nº 44/2003

Suspende no prazo que menciona a fluência dos prazos recursais e oferecimento de contra-razões, quando a matéria envolver conversão de tempo especial ou concessão de aposentadoria especial.

DOU
21
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 93/2003

Revoga a Instrução Normativa INSS/DC nº 22, de 08 de agosto de 2000.

DOU
20
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 18/2003

Estabelece as especificações técnicas dos arquivos digitais para apresentação das informações de que trata a Instrução Normativa SRF nº 341, de 15 de julho de 2003.

DOU
19
Agosto
2003

Circular nº 292/2003

Define os valores da Taxa de Administração cobrada pelos agentes financeiros, alterando subitens do Capítulo II do Manual de Fomento - Pessoa Física e do Capítulo III, do Manual de Fomento - Pessoa jurídica, divulgados por intermédio da Circular CAIXA nº 289, de 03.07.03.

DOU
19
Agosto
2003

Convênio ICMS nº 71/2003

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir o ICMS na importação de obra de arte especificada, realizada pelo Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand - MASP.

DOU
19
Agosto
2003

Convênio ICMS nº 70/2003

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 15.09.2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

DOU
19
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 60/2003

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de Sorghum bicolor L.(sorgo), produzidas na Bolívia.

DOU
19
Agosto
2003

Resolução nº 03/2003

Dispõe sobre a aprovação de errata à publicação da Resolução Conmetro nº 06, de 02 de dezembro de 2002.

DOU
19
Agosto
2003

Resolução nº 02/2003

Dispõe sobre a revogação da Resolução nº 02, de 11 de dezembro de 1997, do Conmetro, que aprova o Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC.

DOU
19
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 43/2003

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

DOU
18
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 42/2003

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

DOU
18
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 41/2003

Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.

DOU
18
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 41/2003

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

DOU
18
Agosto
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 10/2003

Declara a aplicabilidade do regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural - REPETRO aos bens que menciona.

DOU
18
Agosto
2003

Circular nº 3200/2003

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), aprovado pela Circular nº 3108, de 10 de abril de 2002.

DOU
18
Agosto
2003

Resolução nº 355/2003

Altera a Resolução CODEFAT nº 89, de 04 de agosto de 1995, com redação dada pela Resolução nº 288, de 23 de julho de 2002, estabelecendo novos critérios para aplicação de recursos do FAT no âmbito do PROGER Rural e institui nova linha de crédito do Programa, denominada PROGER Rural Familiar.

DOU
18
Agosto
2003
SC

Ato DIAT nº 16/2003

Aprova Pauta Fiscal de Preços Mínimos do Suíno.

DOE
18
Agosto
2003
SC

Portaria SEF nº 362/2003

Altera o Manual de Preenchimento da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da GIA, constantes dos Anexos II e III, da Portaria SEF nº 159, de 25 de setembro de 1999.

DOE
18
Agosto
2003
SC

Portaria SEF nº 361/2003

Acescenta códigos à tabela de códigos para preenchimento do Quadro H - Informações Complementares da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, aprovada pela Portaria SEF nº 09, de 17 de janeiro de 2000.

DOE
18
Agosto
2003
SC

Resolução Normativa COPAT nº 41/2003

NÃO PODE SER RECEBIDA OU ANALISADA CONSULTA QUE VERSE SOBRE MATÉRIA QUE TENHA MOTIVADO LAVRATURA DE NOTIFICAÇÃO FISCAL CONTRA A CONSULENTE.

DOE
18
Agosto
2003
SC

Resolução Normativa COPAT nº 40/2003

ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. IMPOSTO QUE NÃO É PAGO DE FORMA AUTÔNOMA PELO SUBSTITUTO. DÉBITO QUE É APENAS ABSORVIDO PELO VALOR DEVIDO NA OPERAÇÃO POSTERIOR REALIZADA PELO RESPONSÁVEL. SUBSUNÇÃO QUE NÃO ADMITE O CRÉDITO DO VALOR PAGO, SOB PENA DE REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO.

DOE
18
Agosto
2003
SC

Resolução Normativa COPAT nº 39/2003

ICMS. CRÉDITO DE ICMS. PODERÁ SER APROPRIADO COMO CRÉDITO, PARA COMPENSAR IMPOSTO DEVIDO, O IMPOSTO RELATIVO À ENTRADA DE INSUMOS UTILIZADOS COMO FONTE ENERGÉTICA E QUE SE CONSOMEM INTEGRALMENTE NO PROCESSO INDUSTRIAL.

DOE
18
Agosto
2003

Portaria nº 1079/2003

Estabelece para o mês de agosto de 2003 os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

DOU
15
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 40/2003

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

DOU
14
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 35/2003

Autoriza a utilização de formulários de declaração simplificada de importação e de exportação, no caso em que especifica.

DOU
14
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 23/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de julho do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU
14
Agosto
2003

Lei nº 10714/2003

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.

DOU
14
Agosto
2003

Lei nº 10713/2003

Altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.

DOU
14
Agosto
2003

Resolução nº 30/2003

Prorroga os prazos para o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do parcelamento a ele alternativo para fins de inclusão dos respectivos débitos no Parcelamento Especial (PAES) instituído pela Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.

DOU
14
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 39/2003

Declara suspensa a eficácia da Instrução Normativa SRF nº 349, de 1º de agosto de 2003.

DOU
13
Agosto
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 12/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos desinfetantes, inclusive os que contenham agentes tensoativos, na Nomenclatura Comum do Mercosul.

DOU
13
Agosto
2003

Lei nº 10712/2003

Altera o art. 16 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

DOU
13
Agosto
2003

Portaria nº 173/2003

Estabelece procedimentos a serem observados na seleção de Despacho Simplificado de Importação, DSI, para conferência aduaneira.

DOU
13
Agosto
2003

Resolução nº 24/2003

Altera alíquotas alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

DOU
13
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 38/2003

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

DOU
12
Agosto
2003

Decreto nº 4804/2003

Altera o art. 2º do Decreto nº 4686, de 29 de abril de 2003, que dispõe sobre o Conselho Nacional de Turismo.

DOU
12
Agosto
2003

Portaria nº 1029/2003

Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional do Trabalho.

DOU
12
Agosto
2003

Solução nº 111/2003

ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DOU
12
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 22/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

DOU
11
Agosto
2003

Circular nº 3199/2003

Altera a exigibilidade do recolhimento compulsório e do encaixe obrigatório sobre recursos à vista de que trata a Circular nº 3169, de 19 de dezembro de 2002.

DOU
11
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 349/2003

Dispõe sobre a restituição dos valores relativos à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil da União incidente, a partir de janeiro de 1999, sobre a parcela remuneratória da função comissionada ou do cargo em comissão exercido por servidor ocupante de cargo efetivo do Poder Executivo Federal.

DOU
11
Agosto
2003

Circular nº 3198/2003

Dispõe sobre limites operacionais de operações de consórcio.

DOU
08
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 351/2003

Dispõe sobre a prática de atos perante o Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir) e dá outras providências.

DOU
08
Agosto
2003

Instrução Normativa SRF nº 345/2003

Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência.

DOU
08
Agosto
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 11/2003

Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 342, de 15 de julho de 2003.

DOU
07
Agosto
2003

Decreto nº 4801/2003

Cria a Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo.

DOU
07
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 352/2003

Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), relativo ao exercício de 2003.

DOU
07
Agosto
2003

Resolução nº 354/2003

Altera a Resolução nº 339, de 10 de julho de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER - Jovem Empreendedor no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER - Urbano.

DOU
07
Agosto
2003

Solução nº 181/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

DOU
07
Agosto
2003

Solução nº 175/2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

DOU
07
Agosto
2003


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