Harmoniza entendimento sobre cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora.

Dispõe sobre a arrecadação de receitas diretamente pelo Tesouro Nacional.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas nas doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos investimentos em obras audiovisuais e nas doações e patrocínios de projetos culturais.

Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas bras

Altera dispositivos da Lei nº 8745, de 09 de dezembro de 1993, e da Lei nº 10470, de 25 de junho de 2002, cria cargos efetivos, cargos comissionados e gratificações no âmbito da Administração Pública

Fica estabelecido para os produtos PEÇAS DE SILICONE OU BORRACHA MOLDADAS, EXTRUSADAS OU TREFILADAS, relacionados no Anexo desta Portaria, industrializados na Zona Franca de Manaus, o Processo Produti

Estabelecer para o produto SILENCIOSO PARA VEÍCULOS DE QUATRO RODAS, a ser industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre a Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.

Dispõe sobre produto industrializado na Zona Franca de Manaus.

Dá nova redação a dispositivos da Resolução CONAMA nº 273, de 29.11.2000, que dispõe sobre prevenção e controle da poluição em postos de combustíveis e serviços.

Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências.

Cria títulos e subtítulos contábeis no Cosif para registro de operações compromissadas realizadas no exterior, de operações com instrumentos financeiros derivativos e estabelece outras providências.

Dispõe sobre a vigência do Plano de Contas das Sociedades Seguradoras, Resseguradoras, de Capitalização e Entidades Abertas de Previdência Complementar, instituído pela Resolução CNSP nº 86, de 19 de

Altera a Circular SUSEP nº 130, de 12 de maio de 2000.

Altera a Circular SUSEP nº 202, de 26 de setembro de 2002.

Dispõe sobre a instituição de conta corrente bancária centralizadora para arrecadação de prêmio DPVAT, categorias 3 e 4.

Dispõe sobre registro, custódia e movimentação de bens, títulos e valores mobiliários garantidores da reserva, fundos e provisões das sociedades seguradoras, sociedades de capitalização e entidades ab

Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.

Regulamenta o arrolamento de bens para interposição de recurso voluntário no processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União.

Dispõe sobre o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais - SIDOF, e dá outras providências.

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa.

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências.

Altera os arts. 1º, 3º e 4º da Portaria SRF nº 2752, de 11 de outubro de 2001, que trata da comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,

Estabelece, para o mês de dezembro de 2002, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio.

Dispõe sobre os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus.

Estabelecer para os produtos TROCADORES DE CALOR E TUBUAÇÕES METÁLICAS PARA CONDICIONADORES DE AR, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Dispõe sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Dispõe sobre as Empresas fabricantes de alimentos que contenham na sua composição o corante tartrazina.

Introduz a alteração 180 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 69ª ao RIPVA/SC.

Estabelece critério de cálculo da Provisão de Eventos Ocorridos e Não Avisados - IBNR para as entidades abertas de previdência complementar (EAPC).

Dispõe sobre a transferência de carteira entre as sociedades seguradoras, as sociedade de capitalização e as entidades abertas de previdência complementar e revoga a Circular SUSEP nº 27, de 17 de nov

Dispõe sobre o Seguro de Responsabilidade Civil do Operador de Transporte Multimodal - Cargas (RCOTM-C).

Dispõe sobre os critérios mínimos que deverão ser observados pelas sociedades seguradoras para a operação do seguro "stop loss".

Divulga as informações mínimas que deverão estar contidas na apólice, nas condições gerais e nas condições especiais para os contratos de seguro-garantia e revoga as Circulares SUSEP nº 04, de 23 de m

Dispõe sobre a especificação de atos integrantes da Tabela de Preços dos Serviços prestados pelos órgãos do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis - SINREM, e dá outras providências.

Dispõe sobre expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial e dá outras providênci

Aprova o formulário Requerimento de Empresário e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.

Aprova os modelos de Carteiras de Identidade Fiscal dos Auditores Fiscais do Trabalho e dos Agentes de Inspeção do Trabalho, para o biênio 2003/2004.

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade, em anexo, de Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade para o exercício de 2003.

Altera a Lei nº 10297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.