LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Instrução Normativa nº 356/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria nº 12/2003

Dispõe sobre a consolidação das disposições regulamentares das operações de exportações.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 404/2003

Estabelecer para o produto MOTOR UNIVERSAL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 403/2003

Estabelecer para os produtos FITA PARA IMPRESSÃO e FITA CORRETORA, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 402/2003

Estabelecer para o produto MOTOR DE CORRENTE CONTÍNUA A IMÃ PERMANENTE PARA ESTEIRA ELÉTRICA ERGOMÉTRICA o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 401/2003

Estabelecer para os produtos, abaixo relacionados, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 400/2003

Estabelecer para os produtos GEL, AEROSSOL E LINIMENTO PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS E ADESIVO CUTÂNEO - EMPLASTRO DESTINADO A FINS MEDICINAIS, industrializados na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 399/2003

Estabelecer para as PARTES E PEÇAS ELÉTRICAS E MECÂNICAS PARA CONDICIONADOR DE AR, industrializadas na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 398/2003

Estabelecer para o produto BOBINA DE CORREÇÃO OU ATENUAÇÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
04
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 397/2003

Estabelecer para PEÇAS E COMPONENTES METÁLICOS ESTAMPADOS E/OU FORMATADOS, relacionadas no anexo desta Portaria, a serem industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
04
Setembro
2003

Resolução nº 137/2003

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e Auto-de-Infração, bem como para o recurso.

DOU
04
Setembro
2003

Resolução RDC nº 237/2003

Dispõe sobre as diligências da ANVIVA.

DOU
04
Setembro
2003
SC

Decreto nº 655/2003

Introduz a alteração 305 ao RICMS/01.

DOE
04
Setembro
2003

Protocolo ICMS nº 14/2003

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de KLC - cloreto de Potássio e Super Fosfato Simples na modalidade mútuo mercantil entre os Estados que indica, e dá outras providências.

DOU
03
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 25/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de agosto do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU
03
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 353/2003

Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

DOU
03
Setembro
2003

Portaria nº 1364/2003

Determina o registro, no Sistema de Controle de Ações Judiciais (Sicaj), de informações relativas aos mandados de segurança impetrados contra autoridades da Secretaria da Receita Federal, para fins de controle gerencial.

DOU
03
Setembro
2003

Resolução nº 03/2003

Determina à Diretoria Colegiada do INSS que implemente o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade.

DOU
03
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 57/2003

Divulga a taxa de juros do mês de agosto de 2003.

DOU
02
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 44/2003

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do IPI (Tipi) em decorrência de alterações promovidas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
02
Setembro
2003

Circular nº 3202/2003

Estabelece critérios para a aplicação e o registro contábil de recursos coletados dos subscritores de cotas de grupos de consórcio em formação.

DOU
02
Setembro
2003

Medida Provisória nº 128/2003

Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

DOU
02
Setembro
2003

Portaria Conjunta nº 03/2003

Institui declaração a ser apresentada por contribuintes optantes pelo parcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003 e dá outras providências.

DOU
02
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 391/2003

Estabelecer para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
02
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 390/2003

Estabelecer para o produto CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA (CA-CC) - ADAPTADOR DE TENSÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
02
Setembro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 13/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal de "fichários" e de "folhas para fichário", na Nomenclatura Comum do Mercosul.

DOU
01
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 354/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994, que disciplina o despacho aduaneiro de mercadorias destinadas à exportação.

DOU
01
Setembro
2003

Portaria nº 1683/2003

Instituir, no âmbito do Ministério da Saúde, a Comissão de Biossegurança em Saúde.

DOU
01
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 388/2003

Estabelecer para o produto TRANSFORMADOR DE RELAÇÃO, CASADOR DE IMPEDANCIA, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

DOU
01
Setembro
2003

Resolução RDC nº 229/2003

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Sopa, constante do Anexo desta Resolução.

DOU
01
Setembro
2003

Resolução RDC nº 228/2003

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Mostarda e Mostarda Preparada, constante do Anexo desta Resolução.

DOU
01
Setembro
2003

Resolução RDC nº 227/2003

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Chocolate e Chocolate Branco, constante do Anexo desta Resolução.

DOU
01
Setembro
2003

Portaria nº 30/2003

Fixar o valor de referência para a borracha natural nacional do tipo Granulado Escuro Brasileiro.

DOU
29
Agosto
2003

Portaria Interministerial nº 389/2003

Estabelecer para o produto INTERRUPTOR PROGRAMÁVEL DE ENERGIA, NCM 9107.00.10, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução nº 3119/2003

Estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, na forma do art. 3º da Medida Provisória nº 127, de 04 de agosto de 2003.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução nº 3118/2003

Altera o inciso II do art. 1º da Resolução nº 3011, de 16 de agosto de 2002, que estabelece condições para a concessão de financiamento pela União ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), na forma prevista no art. 2º da Lei nº 10595, de 11 de dezembro de 2002.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução nº 3117/2003

Dispõe sobre alteração no prazo de vencimento de Empréstimos do Governo Federal Sem Opção de Venda (EGF / SOV) para café da safra 2002/2003, ao amparo de Recursos Obrigatórios (MCR 6 - 2) e no limite de crédito de Empréstimos do Governo Federal (EGF) de café, ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução nº 133/2003

Aprova o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade - SABI, estabelece diretrizes para sua implantação e define outras providências.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução Normativa nº 55/2003

Dispõe sobre autorização de trabalho e concessão de visto a estrangeiros sob contrato de transferência de tecnologia e/ou de prestação de serviço de assistência técnica, de acordo de cooperação ou convênio, sem vínculo empregatício ou em caso de emergência.

DOU
29
Agosto
2003

Resolução nº 301/2003

Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 26 de agosto de 1999, que dispõe sobre Pneumáticos.

DOU
28
Agosto
2003

Portaria Conjunta nº 02/2003

Estabelece normas complementares à Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 1, de 25 de julho de 2003, que regulamenta o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

DOU
26
Agosto
2003

Resolução nº 225/2003

Instituir, o modelo do Certificado de Boas Práticas de Fabricação para Saneantes Domissanitários.

DOU
26
Agosto
2003

Portaria nº 137/2003

Dispõe sobre os veículos-tanque rodoviários construídos sem cofre de expansão.

DOU
25
Agosto
2003

Resolução nº 25/2003

Ficam reduzidas para 4% (quatro por cento), no período de 01 de outubro a 31 de dezembro de 2003, e para a quota global especificada, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

DOU
25
Agosto
2003

Circular nº 3201/2003

Dispõe sobre procedimentos a serem observados pelas cooperativas de crédito para instrução de processos.

DOU
22
Agosto
2003

Decreto nº 4810/2003

Estabelece normas para operação de embarcações pesqueiras nas zonas brasileiras de pesca, alto mar e por meio de acordos internacionais, e dá outras providências.

DOU
22
Agosto
2003

Instrução Normativa nº 06/2003

Dispõe sobre o PROAGRO.

DOU
22
Agosto
2003

Portaria nº 1124/2003

Delimita o valor das demandas judiciais previstas na Lei nº 8213, de 1991.

DOU
22
Agosto
2003

Solução nº 16/2003

Rendimento Bruto. Diferenças Salariais. Acordo Judicial.

DOU
22
Agosto
2003

Ato Declaratório Executivo nº 24/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de setembro 2003.

DOU
21
Agosto
2003


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