LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Resolução nº 3132/2003

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural (Proger Rural).

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3131/2003

Dispõe sobre concessão de financiamentos no âmbito do Programa de Recuperação da Lavoura Cacaueira Baiana.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3130/2003

Dispõe sobre repactuação e alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária(Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 340/2003

Dispõe sobre a utilização de cilindros para o vazamento de gazes que destroem a Camada de Ozônio, e dá outras providências.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 339/2003

Dispõe sobre a criação, normatização e o funcionamento dos jardins botânicos, e dá outras providências.

DOU
03
Novembro
2003
SC

Decreto nº 985/2003

Prorroga o prazo de pagamento de tributos vencidos entre os dias 20 de outubro e 3 de novembro de 2003 e dá outras providências.

DOE
03
Novembro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 22/2003

Dispõe sobre o tratamento de incentivos concedidos pelo Poder Público às pessoas jurídicas, consistentes em empréstimos subsidiados ou regimes especiais de pagamento de impostos, em que os juros e a atualização monetária contratados incidem sob condição suspensiva.

DOU
31
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 21/2003

Dispõe sobre a alíquota aplicável na apuração da COFINS devida pelas Associações de Poupança e Empréstimo e pelos Agentes Autônomos de Seguros Privados.

DOU
31
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 20/2003

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nos benefícios recebidos e no resgate de valores relativos a planos de previdência privada.

DOU
31
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 19/2003

Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

DOU
31
Outubro
2003

Decreto nº 4870/2003

Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4552, de 27 de dezembro de 2002.

DOU
31
Outubro
2003

Lei nº 10753/2003

Institui a Política Nacional do Livro.

DOU
31
Outubro
2003

Lei nº 10752/2003

Revoga a Medida Provisória nº 124, de 11 de julho de 2003, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Agência Nacional de Águas, e dá outras providências.

DOU
31
Outubro
2003

Medida Provisória nº 135/2003

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

DOU
31
Outubro
2003

Parecer nº 3165/2003

Regimes Próprios de Previdência Social. Momento de criação, para fins de exclusão do Regime Geral. Necessidade de edição de lei em sentido estrito.

DOU
31
Outubro
2003

Portaria nº 61/2003

Altera a Portaria nº 03, de 1º de março de 2002, que baixa instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

DOU
31
Outubro
2003

Resolução nº 3129/2003

Dispõe sobre o contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração e Limites - Alteração no art. 9º da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001.

DOU
31
Outubro
2003

Resolução nº 3128/2003

Altera a Resolução nº 3109, de 2003, que dispõe sobre a realização de operações de microfinanças destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

DOU
31
Outubro
2003

Resolução nº 3127/2003

Dispõe sobre condições para enquadramento no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) de atividade não financiada, vinculada ao Programa de Aquisição de Alimentos.

DOU
31
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 71/2003

Aprova as tabelas relativas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

DOU
30
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 365/2003

Institui o Demonstrativo de Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep (Dapis).

DOU
30
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 76/2003

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Pinus elliotii x Pinus caribaea var. Hondurensis, produzidas na Austrália.

DOU
30
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 75/2003

Aprova o Regulamento Técnico para Seleção, Projeto, Fabricação e Manutenção de Tanques Isotérmicos Destinados à Coleta e ao Transporte de Leite e Derivados Fluidos.

DOU
30
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 04/2003

Suprime dispositivo dos anexos às Instruções Normativas nº 04, de 09 de janeiro de 1977, e nº 06, de 03 de julho de 1998 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que estabelecem procedimentos para hierarquização seleção e contratação de propostas de operação de crédito no âmbito dos Programas PRÓ-SANEAMENTO e PRÓ-MORADIA.

DOU
30
Outubro
2003

Portaria nº 1199/2003

Aprova normas para a imposição da multa administrativa variável prevista no art. 133 da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, pela infração ao art. 93 da mesma Lei, que determina às empresas o preenchimento de cargos com pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados.

DOU
30
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 70/2003

Reconhece direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

DOU
29
Outubro
2003

Circular nº 236/2003

Altera as Circulares SUSEP nºs 130 e 223, de 12 de maio de 2000 e 13 de dezembro de 2000, respectivamente.

DOU
27
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 96/2003

Estabelece critérios a serem adotados pelas áreas de Benefícios e da Receita Previdenciária.

DOU
27
Outubro
2003

Portaria nº 1179/2003

Aprova os anexos modelos de formulários a serem preenchidos pelos empregadores que aderirem ao Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE firmando o compromisso de gerar novos empregos nos termos da Lei nº 10748/2003.

DOU
27
Outubro
2003

Portaria Conjunta nº 05/2003

Altera prazos para a prática de atos relacionados ao Parcelamento Especial de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

DOU
27
Outubro
2003
AL

Lei nº 6410/2003

Dispõe sobre a utilização de créditos representados por precatórios pendentes e extraídos contra o Estado de Alagoas, para fins de liquidação de obrigações tributárias vinculadas ao Imposto sobre operações relativas à circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

DOE
27
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 30/2003

Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas noexterior, no mês de novembro de 2003.

DOU
24
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 18/2003

Dispõe sobre a abrangência do conceito de serviços hospitalares para fins de determinação da base de cálculo do imposto de renda.

DOU
24
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 17/2003

Declara a classificação fiscal da bebida denominada "sangria" na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

DOU
24
Outubro
2003

Medida Provisória nº 133/2003

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP e dá outras providências.

DOU
24
Outubro
2003

Ordem de Serviço nº 03/2003

Estabelece procedimentos relativos à internação, via aérea, de produtos da Zona Franca de Manaus.

DOU
24
Outubro
2003

Ordem de Serviço nº 02/2003

Estabelece procedimentos relativos à exportação de mercadorias transportadas em mãos O INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL.

DOU
24
Outubro
2003

Orientação nº 01/2003

Esclarece os conceitos de acesso e de remessa de amostras de componentes do patrimônio genético.

DOU
24
Outubro
2003

Portaria nº 1515/2003

Transfere competência para julgamento de processos administrativo-fiscais, no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ).

DOU
24
Outubro
2003

Resolução nº 424/2003

Dispõe sobre condições excepcionais do Plano de Contratações e Metas Físicas do FGTS para 2003, e dá outras providências.

DOU
24
Outubro
2003

Resolução nº 16/2003

Exigir dos Ministérios o cumprimento do art. 9º da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, no que se refere ao tratamento prioritário e adequado para implementar políticas públicas às pessoas portadoras de deficiência.

DOU
24
Outubro
2003

Resolução nº 15/2003

Exigir o cumprimento do art. 15 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, aos Ministérios do Trabalho e Emprego, da Saúde, da Previdência Social e da Assistência Social, no que se refere aos órgãos encarregados da coordenação setorial dos assuntos concernentes às pessoas portadoras de deficiência.

DOU
24
Outubro
2003

Resolução RDC nº 295/2003

Publicar a relação de Substâncias Químicas de Referências Certificadas.

DOU
24
Outubro
2003

Solução nº 177/2003

Recuperação do tributo indevido.

DOU
24
Outubro
2003

Solução nº 0173/2003

LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL.

DOU
24
Outubro
2003

Solução nº 171/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

DOU
24
Outubro
2003

Solução nº 135/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

DOU
24
Outubro
2003

Circular nº 3207/2003

Altera a Circular Nº 3188, de 2003, que dispõe sobre a Centralizadora da Compensação de Cheques e Outros Papéis - Compe e dá outras providências.

DOU
23
Outubro
2003

Circular nº 80/2003

Dispõe sobre as manifestações, devidamente comprovadas, sobre a existência de produção nacional, ou substitutos capazes de atender, satisfatoriamente, aos fins a que se destinam os bens por importar.

DOU
23
Outubro
2003

Lei nº 10748/2003

Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

DOU
23
Outubro
2003


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