Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.
Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.
Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.
Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Sistema de Cadastro dos Agentes da Cadeia Produtiva de Vegetais.
Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.
Proibir, em todo o território nacional, a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos avaliados e registrados pela ANVISA.
Aprovar o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Laboratório Clínico - 1ª Edição.
Revoga o Provimento nº 46/2003 e restabelece os efeitos do Provimento nº 44/2003.
Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.
Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.
Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.
Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.
Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.
Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.
Estabelecer para os produtos indicados a seguir, industrializado na Zona Franca de Manaus - ZFM, os seguintes Processos Produtivos Básicos.
Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 Kg, CONTENDO PELO MENOS UMA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO E UMA TELA (ÉCRAN), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), o seguinte Processo Produtivo Básico.
Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL.
Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.
Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Introduz as alterações 328 e 329 ao RICMS/01.
Introduz as alterações 306 a 327 ao RICMS/01.
Estabelece para o mês de agosto de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.
Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.
Acrescentar no rol de setores e ações enquadráveis no Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária PRODECOOP.
Dispõe sobre a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.
Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.
Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).
Altera fatores de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099/1994, e alterações posteriores, para operações ativas vinculadas, créditos tributários e operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.
Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).
Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).
Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE.
Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM nº 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.
Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.
Dispõe sobre o Imposto de Exportação.
Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.
Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3201, de 06 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996.
Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.
Suspende os efeitos do Provimento/CRPS nº 44, de 20 de agosto de 2003.
Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.
Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.
Regulamenta a Atribuição de Funções Específicas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta.
Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.
Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.
Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.