LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Ato Declaratório Executivo nº 45/2003

Dispõe sobre a conclusão de procedimento de verificação da autenticidade de Certificados de Origem.

DOU
17
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 64/2003

Suspende o direito à utilização de regime especial de crédito presumido.

DOU
16
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 359/2003

Aprova o programa de Demonstrativo de Notas Fiscais (DNF), versão 1.3, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

DOU
16
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 66/2003

Cria, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, o Sistema de Cadastro dos Agentes da Cadeia Produtiva de Vegetais.

DOU
16
Setembro
2003

Lei nº 10736/2003

Concede remissão de débito previdenciário do período de abril de 1994 a abril de 1997, em face do recolhimento com base na Lei nº 8870, de 15 de abril de 1994, pelas agroindústrias.

DOU
16
Setembro
2003

Resolução RDC nº 252/2003

Proibir, em todo o território nacional, a fabricação, distribuição ou comercialização de produtos avaliados e registrados pela ANVISA.

DOU
16
Setembro
2003

Resolução RDC nº 245/2003

Aprovar o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Laboratório Clínico - 1ª Edição.

DOU
16
Setembro
2003

Provimento nº 47/2003

Revoga o Provimento nº 46/2003 e restabelece os efeitos do Provimento nº 44/2003.

DOU
15
Setembro
2003

Decreto nº 4838/2003

Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT, e dá outras providências.

DOU
12
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 358/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, que dispõe sobre o PIS/Pasep e a Cofins.

DOU
12
Setembro
2003

Lei nº 10735/2003

Dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - PIPS, e dá outras providências.

DOU
12
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 26/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

DOU
11
Setembro
2003

Decreto nº 4837/2003

Dá nova redação aos arts. 1º e 1-A do Decreto nº 408, de 27 de dezembro de 1991, que regulamenta o art. 3º da Lei nº 8242, 12 de outubro de 1991, e dá outras providências.

DOU
11
Setembro
2003

Portaria nº 1276/2003

Dispõe sobre o Programa de Educação Previdenciária.

DOU
11
Setembro
2003
SP

Portaria CAT nº 79/2003

Uniformiza e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados.

DOE
11
Setembro
2003

Decreto nº 4836/2003

Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 1590, de 10 de agosto de 1995, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais.

DOU
10
Setembro
2003

Portaria nº 1086/2003

Determina a verificação anual dos processos administrativos de autos de infração e notificações de débito.

DOU
10
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 415/2003

Estabelecer para os produtos indicados a seguir, industrializado na Zona Franca de Manaus - ZFM, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

DOU
10
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 414/2003

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL, PORTÁTIL, DE PESO NÃO SUPERIOR A 1 Kg, CONTENDO PELO MENOS UMA UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO E UMA TELA (ÉCRAN), (NCM 8471.30.11, 8471.30.12, 8471.30.19, 8471.41.10 e 8471.41.90), o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 413/2003

Estabelecer para o produto MÁQUINA AUTOMÁTICA PARA PROCESSAMENTO DE DADOS, DIGITAL.

DOU
10
Setembro
2003

Resolução Normativa nº 56/2003

Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

DOU
10
Setembro
2003

Resolução Normativa nº 56/2003

Concessão de visto a estrangeiro Administrador, Gerente, Diretor, Executivo, com poderes de gestão, de Sociedade Civil ou Comercial, Grupo ou Conglomerado Econômico.

DOU
10
Setembro
2003

Resolução RDC nº 240/2003

Dispõe sobre o parcelamento de débitos originários da aplicação de multas junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

DOU
10
Setembro
2003
SC

Decreto nº 669/2003

Introduz as alterações 328 e 329 ao RICMS/01.

DOE
10
Setembro
2003
SC

Decreto nº 668/2003

Introduz as alterações 306 a 327 ao RICMS/01.

DOE
10
Setembro
2003

Portaria nº 1237/2003

Estabelece para o mês de agosto de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

DOU
09
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 412/2003

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
09
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 228/2003

Acrescentar no rol de setores e ações enquadráveis no Programa de Desenvolvimento Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária PRODECOOP.

DOU
09
Setembro
2003

Resolução RDC nº 27/2003

Dispõe sobre a lista de Exceções à Tarifa Externa Comum.

DOU
09
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 58/2003

Dispõe sobre o preenchimento do Darf para pagamento das prestações do parcelamento de que trata a Lei nº 10684, de 30 de maio de 2003.

DOU
08
Setembro
2003

Circular nº 3204/2003

Divulga novo regulamento do Comitê de Política Monetária (COPOM).

DOU
08
Setembro
2003

Circular nº 3203/2003

Altera fatores de ponderação de risco de que trata a Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV da Resolução 2.099/1994, e alterações posteriores, para operações ativas vinculadas, créditos tributários e operações de crédito com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

DOU
08
Setembro
2003

Decreto nº 4831/2003

Revoga o Decreto nº 3.647, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o Imposto de Exportação incidente sobre os produtos que menciona.

DOU
08
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 355/2003

Dispõe sobre o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

DOU
08
Setembro
2003

Lei nº 10732/2003

Altera a redação do art. 359 da Lei nº 4737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral (institui a obrigatoriedade do depoimento pessoal no processo penal eleitoral).

DOU
08
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 411/2003

Estabelecer para o produto SISTEMA ÓPTICO DE COMUNICAÇÃO PELO ESPAÇO LIVRE.

DOU
08
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 410/2003

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM nº 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
08
Setembro
2003

Portaria Interministerial nº 409/2003

Estabelecer para o produto CONECTORES PARA CIRCUITO IMPRESSO DO ITEM NCM 8536.90.40, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
08
Setembro
2003

Resolução nº 26/2003

Dispõe sobre o Imposto de Exportação.

DOU
08
Setembro
2003
SC

Portaria SEF nº 375/2003

Dispõe sobre procedimentos relativos ao registro no cadastro de contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda e aprova o programa e os aplicativos que especifica.

DOE
08
Setembro
2003

Decreto nº 4830/2003

Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 5º, 9º e 10 do Decreto nº 3201, de 06 de outubro de 1999, que dispõe sobre a concessão, de ofício, de licença compulsória nos casos de emergência nacional e de interesse público de que trata o art. 71 da Lei nº 9279, de 14 de maio de 1996.

DOU
05
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 94/2003

Aprova alterações no Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP.

DOU
05
Setembro
2003

Provimento nº 46/2003

Suspende os efeitos do Provimento/CRPS nº 44, de 20 de agosto de 2003.

DOU
05
Setembro
2003
SC

Lei nº 12646/2003

Institui o Programa Catarinense de Revigoramento Econômico - REVIGORAR -, e estabelece outras providências.

DOE
05
Setembro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2003

Dispõe sobre o entendimento a ser dado à expressão "grau alimentício" no código 4002.19.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

DOU
04
Setembro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 14/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.

DOU
04
Setembro
2003

Circular nº 234/2003

Regulamenta a Atribuição de Funções Específicas aos Diretores das Sociedades Seguradoras, das Sociedades de Capitalização e das Entidades de Previdência Complementar Aberta.

DOU
04
Setembro
2003

Decreto nº 4829/2003

Dispõe sobre a criação do Comitê Gestor da Internet no Brasil - CGIbr, sobre o modelo de governança da Internet no Brasil, e dá outras providências.

DOU
04
Setembro
2003

Decreto nº 4827/2003

Altera o art. 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999.

DOU
04
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 357/2003

Altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências.

DOU
04
Setembro
2003


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