LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Lei nº 10743/2003

Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 454/2003

Estabelecer para os produtos SENSORES ÓPTICOS, (NCM 8543.89.99), o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 451/2003

Estabelecer para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - SURFACE MOUNTED DEVICE), o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 450/2003

Estabelecer para o produto CAPACITOR CERÂMICO DE MULTICAMADAS, PRÓPRIO PARA MONTAGEM EM SUPERFÍCIES (SMD - "SURFACE MOUNTED DEVICE"), industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 449/2003

Dar nova redação ao art. 2º da Portaria Interministerial nº 391, de 28 de agosto de 2003, que estabeleceu o Processo Produtivo Básico para o produto TELEVISOR COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 448/2003

Estabelecer para o produto CONDUTOR ELÉTRICO (SINGELO OU JOGO) COM PEÇAS DE CONEXÃO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 447/2003

Estabelecer para o produto DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO MONOCROMÁTICO, EXCETO PARA USO EM TELEFONE CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Portaria Interministerial nº 446/2003

Estabelecer para o produto DISPLAY DE CRISTAL LÍQUIDO MONOCROMÁTICO, EXCETO PARA USO EM TELEFONE CELULAR, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
10
Outubro
2003

Solução nº 31/2003

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

DOU
10
Outubro
2003

Solução nº 30/2003

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

DOU
10
Outubro
2003

Decreto nº 4854/2003

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável - CONDRAF, e dá outras providências.

DOU
09
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 04/2003

Dispõe sobre as embarcações estrangeiras de pesca.

DOU
09
Outubro
2003

Portaria nº 253/2003

Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários-RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados-RVSUSEP.

DOU
09
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 29/2003

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

DOU
08
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 28/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU
08
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 362/2003

Altera a Instrução Normativa SRF nº 266, de 23 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de depósito alfandegado certificado.

DOU
08
Outubro
2003

Portaria nº 1468/2003

Altera a Portaria SRF nº 3.007, de 26 de novembro de 2001.

DOU
08
Outubro
2003

Portaria nº 1419/2003

Estabelece para o mês de setembro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios do INSS.

DOU
08
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 46/2003

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

DOU
07
Outubro
2003

Carta-Circular nº 3103/2003

Altera o Regulamento sobre Contrato de Câmbio e Classificação de Operações do Mercado de Câmbio de Taxas Livres e o Regulamento do Mercado de Câmbio de Taxas Flutuantes.

DOU
07
Outubro
2003

Lei nº 10742/2003

Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.

DOU
07
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 15/2003

Dispõe sobre o desenvolvimento conjunto de aplicações para o SINTEGRA pelos Estados da Bahia e da Paraíba.

DOU
06
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 361/2003

Aprova o Programa Gerador da Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), versão 1.0, e dá outras providências.

DOU
06
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 13/2003

Aprovar o Regulamento de Boas Práticas de Fabricação de Produtos de Uso Veterinário e o Glossário, constantes dos Anexos I e II.

DOU
06
Outubro
2003

Ato Declaratório Interpretativo nº 16/2003

Dispõe sobre a classificação fiscal do lombo e do ralado de atum na Nomenclatura Comum do Mercosul.

DOU
03
Outubro
2003

Decreto nº 4852/2003

Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 3 de abril de 2001.

DOU
03
Outubro
2003

Decreto nº 4851/2003

Altera dispositivos do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.314, de 4 de setembro de 1997, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.

DOU
03
Outubro
2003

Lei nº 10741/2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

DOU
03
Outubro
2003

Portaria nº 62/2003

Estabelece procedimentos especiais e delega competência para o despacho aduaneiro de importação no regime aduaneiro especial de admissão temporária, e correspondente reexportação, de bens destinados ao "78º International 06 Days Enduro - Brasil 2003".

DOU
03
Outubro
2003
SC

Portaria SEF nº 420/2003

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/2001 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.

DOE
03
Outubro
2003

Ato Declaratório Conjunto nº 02/2003

Especifica os requisitos técnicos, formais e prazos para implantação de sistema informatizado de controle aduaneiro domiciliar e de recintos alfandegados ou autorizados a operar com mercadorias sob controle aduaneiro.

DOU
02
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 67/2003

Divulga a taxa de juros do mês de setembro de 2003.

DOU
02
Outubro
2003

Ato Declaratório Executivo COFIS nº 20/2003

Dispõe sobre o Sistema de Medição de Vazão (SMV) a ser utilizado pelos estabelecimentos industriais das bebidas classificadas na posição 2203 da Tabela de Incidência de Produtos Industrializados(Tipi), e dá outras providências.

DOU
02
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 03/2003

Altera a Instrução Normativa nº 06, de 03 de julho de 1998, do Ministério do Planejamento e Orçamento que regulamenta o Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - PRÓ-MORADIA, e dá outras providências.

DOU
02
Outubro
2003

Lei nº 10740/2003

Altera a Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

DOU
02
Outubro
2003

Resolução RDC nº 276/2003

Aprovar o Regulamento Técnico para Fixação de Identidade e Qualidade de Concentrado de Tomate, constante do Anexo desta Resolução.

DOU
02
Outubro
2003

Resolução RDC nº 132/2003

Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.

DOU
02
Outubro
2003

Resolução nº 138/2003

Prorroga o prazo estabelecido no art. 2º da Resolução nº 137, de 2003 para 17 de outubro de 2003.

DOU
01
Outubro
2003

Resolução nº 38/2003

Prorroga o prazo da Resolução nº 137/2003.

DOU
01
Outubro
2003
SC

Decreto nº 845/2003

Introduz as Alterações 386 e 387 ao RICMS/01.

DOE
30
Setembro
2003
SC

Decreto nº 844/2003

Introduz as Alterações 372 a 385 ao RICMS/01.

DOE
30
Setembro
2003
SC

Decreto nº 843/2003

Introduz as Alterações 369 a 371 ao RICMS/01.

DOE
30
Setembro
2003
SC

Decreto nº 842/2003

Introduz as Alterações 351 a 368 ao RICMS/01.

DOE
30
Setembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 66/2003

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2003.

DOU
29
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 395/2003

Acrescenta o parágrafo 11 ao art. 10 da Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, que dispõe sobre normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, em pregãoe em sistemas eletrônicos de negociação e de registro em bolsas de valores e bolsas de mercadorias e futuros e dá outras providências.

DOU
29
Setembro
2003

Instrução Normativa nº 360/2003

Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 1.1 (PER/DCOMP 1.1), estabelece as hipóteses em que o sujeito passivo deverá utilizar o Programa PER/DCOMP 1.1 para declarar compensação ou formular pedido de restituição ou de ressarcimento à Secretaria da Receita Federal e dá outras providências.

DOU
29
Setembro
2003

Resolução nº 3126/2003

Dispõe sobre renegociação de operações de crédito rural amparadas por recursos do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária (Procera), do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e de outras fontes.

DOU
29
Setembro
2003

Resolução nº 3125/2003

Dispõe sobre prorrogação de prazo para pagamento das dívidas vencidas e vincendas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) com risco da União.

DOU
29
Setembro
2003

Resolução nº 3124/2003

Dispõe sobre concessão de crédito complementar para o produtor familiar enquadrado no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) ou beneficiário do Programa de Crédito Especial para a Reforma Agrária (Procera).

DOU
29
Setembro
2003

Resolução nº 3123/2003

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

DOU
29
Setembro
2003


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