LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS.
Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.
Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Cucurbita pepo (Abobrinha), produzidas no Chile.
Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.
Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.
Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 2003.
Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.
Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.
Autoriza os Estados da Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.
Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.
Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia.
Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
Dispõe sobre as exportações de castanha de caju com casca.
PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.
REMESSA AO EXTERIOR - Fornecimento de Informações Técnicas.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.
Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.
Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.
Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.
Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.
ASSUNTO: Classificação de Mercadorias.
Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.
Dispõe sobre as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e outros.
Dispõe sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.
Aprova a Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária.
REMESSAS AO EXTERIOR.
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.
Altera o Convênio s/n°, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.
Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.
Altera os Convênios ICMS nºs 03/99, e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.
Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.
Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.
Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.
Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.
Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.
Cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.
Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)
Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.