LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Solução nº 19/2003

LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAIS.

DOU
23
Outubro
2003

Circular nº 235/2003

Dispõe sobre a operacionalização das apólices de seguro de responsabilidade civil à base de reclamações ("claims made basis").

DOU
22
Outubro
2003

Decreto nº 4862/2003

Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3048, de 06 de maio de 1999, e dá outras providências.

DOU
22
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 74/2003

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Cucurbita pepo (Abobrinha), produzidas no Chile.

DOU
22
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 73/2003

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Beta vulgaris (Beterraba), produzidas no Chile.

DOU
22
Outubro
2003

Portaria nº 27/2003

Estabelece roteiro para preparo de ação fiscal de exame do valor aduaneiro nos casos que estabelece.

DOU
22
Outubro
2003

Resolução nº 140/2003

Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução nº 138, de 2003.

DOU
22
Outubro
2003

Resolução nº 32/2003

Dispõe sobre o desligamento do Programa de Recuperação Fiscal - Refis ou do parcelamento a ele alternativo das pessoas jurídicas optantes pelo Parcelamento Especial - Paes, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003.

DOU
22
Outubro
2003

Resolução nº 31/2003

Dispõe sobre a competência para apreciação de manifestação contra o indeferimento de pedido de utilização de créditos decorrentes de prejuízos fiscais ou de bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, bem como de compensação, no âmbito do Refis ou do parcelamento a ele alternativo.

DOU
22
Outubro
2003

Solução nº 148/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples.

DOU
22
Outubro
2003

Solução nº 133/2003

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep.

DOU
22
Outubro
2003

Convênio ICMS nº 104/2003

Autoriza os Estados da Bahia, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

DOU
21
Outubro
2003

Convênio ICMS nº 103/2003

Autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

DOU
21
Outubro
2003

Convênio ICMS nº 102/2003

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas e à importação, bem como a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, suas partes e peças, destinados à implantação da Usina Termelétrica Seival.

DOU
21
Outubro
2003

Decreto nº 4861/2003

Fixa o valor mínimo anual por aluno de que trata o art. 6º, § 1º, da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, para o exercício de 2003.

DOU
21
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 72/2003

Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de amêndoas fermentadas secas de Theobroma cacau (cacau), Categoria 3, Classe 9, produzidas na Indonésia.

DOU
21
Outubro
2003

Medida Provisória nº 132/2003

Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.

DOU
21
Outubro
2003

Resolução nº 31/2003

Dispõe sobre as exportações de castanha de caju com casca.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 179/2003

PIS NÃO-CUMULATIVO - Crédito.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 175/2003

REMESSA AO EXTERIOR - Fornecimento de Informações Técnicas.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 173/2003

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 172/2003

Ementa: PIS NÃO-CUMULATIVO.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 170/2003

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 167/2003

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 165/2003

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF.

DOU
21
Outubro
2003

Solução nº 164/2003

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF.

DOU
21
Outubro
2003

Decreto nº 4860/2003

Prorroga o prazo de que trata o § 2º do art. 1º da Lei nº 10703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastramento de usuários de telefones celulares pré-pagos.

DOU
20
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 364/2003

Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de depósito afiançado operado por empresa de transporte aéreo internacional.

DOU
20
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 363/2003

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo em unidades de produção ou estocagem situadas em águas jurisdicionais brasileiras.

DOU
20
Outubro
2003

Solução nº 05/2003

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias.

DOU
20
Outubro
2003

Portaria nº 243/2003

Regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de gás natural comprimido (GNC) a granel e a construção, ampliação e a operação de Unidades de Compressão e Distribuição de GNC.

DOU
19
Outubro
2003

Instrução Normativa nº 14/2003

Dispõe sobre as importações de fertilizantes, corretivos, inoculantes e outros.

DOU
17
Outubro
2003

Portaria nº 1465/2003

Dispõe sobre os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.

DOU
17
Outubro
2003

Resolução nº 124/2003

Aprova a Norma sobre a Fiscalização e o Processo Administrativo Relativos à Prestação de Serviços de Transporte Aquaviário, de Apoio Marítimo e de Apoio Portuário e à Exploração da Infra-Estrutura Aquaviária e Portuária.

DOU
17
Outubro
2003

Solução nº 18/2003

REMESSAS AO EXTERIOR.

DOU
17
Outubro
2003

Solução nº 16/2003

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário.

DOU
17
Outubro
2003

Solução nº 14/2003

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.

DOU
17
Outubro
2003

Solução nº 13/2003

ASSUNTO: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples.

DOU
17
Outubro
2003

Ajuste SINIEF nº 09/2003

Altera o Convênio s/n°, de 15.12.70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais – SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

DOU
16
Outubro
2003

Ajuste SINIEF nº 07/2003

Altera o Ajuste SINIEF 05/01, de 06.07.01, que estabelece disciplina para as operações relacionadas com a venda de passagem aérea.

DOU
16
Outubro
2003

Convênio ICMS nº 86/2003

Altera os Convênios ICMS nºs 03/99, e 140/02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

DOU
16
Outubro
2003

Convênio ICMS nº 76/2003

Altera o Convênio ICMS nº 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados e dá outras providências.

DOU
16
Outubro
2003

Ajuste SINIEF nº 10/2003

Concede regime especial à CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero.

DOU
15
Outubro
2003

Ajuste SINIEF nº 08/2003

Prorroga o prazo inicial de vigência do Ajuste SINIEF 04/03, de 04.07.03, que alterou o Ajuste SINIEF 20/89, de 22.08.89, que dispõe sobre a concessão de regime especial na prestação de serviços de transporte de valores.

DOU
15
Outubro
2003

Ajuste SINIEF nº 06/2003

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.

DOU
15
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 23/2003

Altera o Protocolo ICMS nº 28, de 10 de setembro de 1993, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com farinha de trigo, aves abatidas, carne bovina e óleos comestíveis.

DOU
15
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 22/2003

Cria o Portal Interestadual de Informações Fiscais e dá outras providências.

DOU
15
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 21/2003

Altera dispositivos e dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina ao Protocolo ICMS 10/03, de 09.04.03, que cria o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT) e institui o Passe Fiscal Interestadual (PFI)

DOU
15
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 20/2003

Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "recurso de pasto", promovidas entre os Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.

DOU
15
Outubro
2003

Protocolo ICMS nº 19/2003

Estabelece tratamento tributário nas operações com leite fresco.

DOU
15
Outubro
2003


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