Especifica as informações a serem apresentadas para o controle aduaneiro informatizado do regime de Depósito Alfandegado Certificado.

Esclarece sobre o cálculo dos valores a serem comparados aos valores referenciais de que trata o art. 8º do Regulamento anexo à Circular nº 3057, de 31 de agosto de 2001.

Suspende a exploração da espécie Mogno (Swietenia macrophylla King) no Território Nacional, pelo período de cento e cinqüenta dias, e dá outras providências.

Aprova o texto consolidado da Coletânea de Pareceres de Classificação da OMA.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária.

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de dezembro do ano-calendário de 2002, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em es

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do FGTS, vinculados a operações de crédito, e dá outras providências.

Dispõe sobre o pagamento de débitos tributários federais pelas entidades referidas no art. 5º da Medida Provisória nº 2.222, de 2002, de acordo com os arts. 15, 17 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre o pagamento, o depósito e a impugnação a ser apresentada de acordo com os arts. 15 e 25 da Lei nº 10.637, de 2002.

Estabelece para o mês de Janeiro de 2003 os fatores de atualização para cálculo do pecúlio.

Protocolo que entre si celebram os Estados da Bahia e Mato Grosso, o primeiro autorizando o uso, reprodução e adaptação dos programas de computador que especifica e o segundo comprometendo-se a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados nos programas cedidos.

Enquadra veículo em "EX" da TIPI.

Divulga procedimentos quanto à prestação de informações e ao cálculo da exigibilidade de recolhimento compulsório e encaixe obrigatório sobre recursos à vista, de que trata a Circular nº 3169, de 19 d

Revoga o art. 374 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Estabelece para o mês de dezembro de 2002 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Disciplina o pagamento de tributos e contribuições federais nas condições estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 10.637, de 2002.

Dispõe sobre a aplicação do art. 13 da Lei nº 10.637, de 2002, aos débitos consolidados no Refis ou no parcelamento a ele alternativo.

Dispõe sobre a conversão de opção no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e o restabelecimento de opção de pessoa jurídica excluída do parcelamento alternativo ao Refis, na hipótese de que

Exclui o título 2 do Regulamento sobre Países com Disposições Cambiais Especiais da Consolidação das Normas Cambiais - CNC.

Fica estabelecido que, para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Financeira pela Exploração Mineral - CFEM.

Dispõe sobre os medidores eletrônicos de energia elétrica monofásicos e polifásicos.

Dispõe sobre os instrumentos de pesagem não automáticos.

Aprova como fato gerador de receita a Taxa de Emissão de Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle.

Esclarece procedimentos para operação de participante em regime de contingência no âmbito do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Dispõe sobre os limites individuais de que trata a Circular nº 3146, de 30 de agosto de 2002.

Dispõe sobre o cálculo do imposto de renda na fonte e do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) de pessoas físicas durante o ano-calendário de 2003.

Altera o art. 1º da Instrução Normativa nº 26, de 20 de dezembro de 2001.

Institui o Programa Permanente de Combate à Seca - PROSECA.

Dispõe sobre o setor de Informática e de Telecomunicações.

Dispõe sobre a Obrigação da Colocação de Placas Informativas Referentes a Valor do Couvert Artístico e Valor de Ingresso em Todas as Casas Noturnas Localizadas no Estado do Rio de Janeiro, que Explorem, Música ao Vivo ou Músicas Eletrônicas.

Altera o Ato Declaratório SRF/Cosar nº 39, de 18 de julho de 1997.

Divulga a taxa de juros do mês de dezembro de 2002.

Dispõe sobre os componentes do sistema para gás natural veicular de fabricação nacional ou importados, para comercialização no País.

Dispõe sobre o Processo Produtivo Básico que menciona.

Dispõe sobre a realização de vistoria física durante o despacho aduaneiro de internação.

Divulga a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP mensal referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2003.

Altera e consolida procedimentos para reconhecimento e registro contábil de créditos tributários.

Cria títulos e subtítulos no Cosif e esclarece acerca de procedimentos para registro dos derivativos de crédito.

Cria títulos contábeis no Cosif e altera o Conef.

Dispõe sobre o quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, estabelece metas e diretrizes relativas à revisão de estrutu

Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.

Reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico com

Define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou

Altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 57.690, de 1º de fevereiro de 1966, para a execução da Lei nº 4.680, de 18 de junho de 1965.

Estabelece critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira.

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Estabelece procedimentos relativamente ao exercício de cargos em órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Estabelece procedimentos para reconhecimento, registro contábil e avaliação de créditos tributários e obrigações fiscais diferidas.

Torna público recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, dos pedidos de alteração de NCM e das alíquotas da TEC, referentes aos produtos mencionados.