LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Portaria Interministerial nº 474/2003

Estabelece para o produto CARREGADOR DE BATERIA PARA EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS/APARELHOS TELEFÔNICOS EM GERAL, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

DOU
12
Novembro
2003

Resolução RDC nº 324/2003

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta resolução.

DOU
12
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 61/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
11
Novembro
2003

Resolução nº 981/2003

Aprova a NBC T 11.6 - Relevância na Auditoria.

DOU
11
Novembro
2003

Resolução RDC nº 323/2003

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE REGISTRO, ALTERAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS PROBIÓTICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

DOU
11
Novembro
2003
SC

Decreto nº 1008/2003

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

DOE
11
Novembro
2003

Carta-Circular nº 3105/2003

Altera funções de títulos contábeis do Cosif.

DOU
10
Novembro
2003

Instrução Normativa nº 398/2003

Dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE.

DOU
10
Novembro
2003

Resolução nº 368/2003

Altera a Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

DOU
10
Novembro
2003

Resolução RDC nº 321/2003

Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas, se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução.

DOU
10
Novembro
2003

Decreto nº 4872/2003

Dá nova redação aos arts. 4º, 8º e 9º do Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei nº 9883, de 7 de dezembro de 1999.

DOU
07
Novembro
2003

Decreto nº 4871/2003

Dispõe sobre a instituição dos Planos de Áreas para o combate à poluição por óleo em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

DOU
07
Novembro
2003

Protocolo ICMS nº 24/2003

Dispõe sobre compartilhamento de Postos Fiscais e a realização de ação integrada de fiscalização de mercadorias em trânsito entre os Estados do Maranhão e do Piauí.

DOU
06
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 31/2003

Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de outubro do ano-calendário de 2003, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

DOU
06
Novembro
2003

Portaria nº 1537/2003

Estabelece para o mês de outubro de 2003 o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

DOU
06
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 60/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 58/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 57/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 56/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 55/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 54/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 51/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 50/2003

Disciplina o enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
05
Novembro
2003

Circular nº 3209/2003

Altera os prazos de liquidação de operações de câmbio de natureza financeira em que o cliente seja a Secretaria do Tesouro Nacional.

DOU
05
Novembro
2003

Instrução Normativa nº 78/2003

Aprovar as Normas Técnicas para Controle e Certificação de Núcleos e Estabelecimentos Avícolas como livres de Salmonella Gallinarum e de Salmonella Pullorum e Livres ou Controlados para Salmonella Enteritidis e para Salmonella Typhimurium.

DOU
05
Novembro
2003

Portaria nº 281/2003

Dispõe sobre a propriedade de Veículos Transportadores de GNC.

DOU
05
Novembro
2003

Portaria nº 172/2003

Dispõe sobre os símbolos utilizados como informações sobre os cuidados para conservação de artigos têxteis são os definidos na NBR nº 8719, na forma e na ordem ali descritas, e deverão atender às exigências estabelecidas no Regulamento Técnico de Etiquetagem de Produtos Têxteis.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 431/2003

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e a alteração do calendário relativo ao processo orçamentário, e dá outras providências.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 430/2003

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, para inclusão da remuneração do agente financeiro nas operações da área de saneamento e infra-estrutura urbana, com pessoas físicas.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 428/2003

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 428/2003

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 426/2003

Altera o "caput" do item 1 e o subitem 2.3 da Resolução nº 387, de 27 de maio de 2002.

DOU
05
Novembro
2003

Resolução nº 425/2003

Referenda a Resolução nº 424, de 22 de outubro de 2003.

DOU
05
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 72/2003

Divulga a taxa de juros do mês de outubro de 2003.

DOU
04
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 59/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
04
Novembro
2003

Ato Declaratório Executivo nº 52/2003

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

DOU
04
Novembro
2003

Circular nº 3208/2003

Programa Nacional de Desburocratização - Institui a Rede de Informações de Capitais Estrangeiros e Câmbio - RedeCEC.

DOU
04
Novembro
2003

Lei nº 10755/2003

Estabelece multa em operações de importação, e dá outras providências.

DOU
04
Novembro
2003

Resolução Normativa nº 50/2003

Acrescenta inciso no art. 4º da Resolução - RDC nº 24, de 13 de junho de 2000, para estabelecer penalidade para infração às normas que regulamentam a relação das operadoras de planos de saúde com os prestadores de serviço.

DOU
04
Novembro
2003

Resolução Normativa nº 49/2003

Acrescenta parágrafo único no art. 3º da Resolução-RN nº 42, de 04 de julho de 2003, estabelecendo prazo para aditivo contratual que complemente a obrigatória qualificação específica de entidade hospitalar.

DOU
04
Novembro
2003

Resolução Recomendada nº 04/2003

Trata da participação da República Federativa do Brasil como membro da Organização Internacional sobre Migrações - OIM.

DOU
04
Novembro
2003

Instrução Normativa nº 10/2003

Estabelece os procedimentos para a aplicação da conversão de multa administrativa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

DOU
03
Novembro
2003

Lei nº 10754/2003

Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 que "dispõe sobre a isenção do IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências" e dá outras providências.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3139/2003

Dispõe sobre o Programa de Plantio Comercial e Recuperação de Florestas (Propflora).

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3138/2003

Dispõe sobre alterações no Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3137/2003

Dispõe sobre limite de financiamento de investimento dos recursos controlados do crédito rural.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3136/2003

Institui Linha Especial de Comercialização (LEC) para o trigo, ao amparo dos Recursos Obrigatórios (MCR 6-2).

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3135/2003

Dispõe sobre prazo e condições para pagamento das dívidas vencidas de financiamentos formalizados ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com risco da União.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3134/2003

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que trata a Resolução nº 2471/98.

DOU
03
Novembro
2003

Resolução nº 3133/2003

Dispõe sobre o Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar (Proger Rural Familiar).

DOU
03
Novembro
2003


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