Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Brassica oleracea var. botrytis" (couve-flor), produzidas no Chile.

Prorroga por 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Instrução Normativa, o prazo para a entrada em vigor da Instrução Normativa nº 08, de 16.01.2002.

Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido do IPI como ressarcimento das contribuições COFINS e PIS/PASEP.

Altera a redação de dispositivos da IN SRF nº 43, de 1997 e dá outras providências.

Institui a Declaração Refis, a ser apresentada pelas pessoas jurídicas optantes pelo Programa de Recuperação Fiscal-Refis e aprova seu programa gerador.

Dispõe sobre a Declaração de Informações Consolidadas da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF).

Prorroga o prazo de que trata o artigo 2º da Instrução Normativa nº 37, de 11 de abril de 2002, para adaptação do regulamento do plano de benefícios ao disposto naquela Instrução Normativa.

Dispõe sobre as áreas produtoras de trigo dos Estados do Texas, Louisiana, Virgínia e Wisconsin.

Autorizar a importação de madeira serrada bruta de Cedrelinga catenaeformis produzidas na Bolívia.

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela M

Dispõe sobre alterações dos parâmetros para o reconhecimento das atividades exercidas sob condições especiais, em cumprimento à decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela

Dispõe sobre a emissão de certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais.

Dispõe sobre a entrega das Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Regulamenta os §§ 2º e 4º do art. 1º e §§ 1º e 3º do art. 2º da Resolução CMN nº 3002, de 24 de julho de 2002.

Dispõe sobre a importação de folhas de fumo.

Oficializa a validação da metodologia utilizada pelo sistema de detecção patogênica para alimentos e amostras ambientais.

Dispõe sobre as sementes de forrageiras das espécies Brachiaria brizantha e outras.

Dispõe sobre os juros remuneratórios do capital próprio.

Veda a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Dispõe sobre a taxa de câmbio a ser utilizada na determinação da base de cálculo dos tributos decorrentes das transferências do e para o exterior.

Inclui produtos no regime tributário do IPI instituído pela Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar no envio de informações sobre benefícios e população.

Regulamenta a forma do registro obrigatório na ANCINE das empresas ou sociedades empresárias previstas no art. 22, da Medida Provisória nº 2228-1, de 06 de setembro de 2001, estendendo-a como direito às pessoas físicas e órgãos públicos atuantes na indústria audiovisual, e dá outras providências.

Estabelece critérios e procedimentos para as entidades que atuam com Programas de Fomento Florestal no Estado de Mato Grosso.

Dispõe sobre a importação de sementes de "Hibiscus cannabinus L."(Categoria 4, Classe 3), produzidas no Estado do Texas, nos Estados Unidos da América.

Dispõe sobre a situação sanitária da febre aftosa.

Dispõe sobre dação em pagamento de imóveis urbanos desonerados para amortização ou quitação de débitos para com a Previdência Social.

Dispõe sobre a retificação de Declaração de Importação.

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens de caráter cultural.

Dispõe sobre os efeitos tributários na transformação, incorporação, cisão ou extinção de fundos de investimento e outros investimentos coletivos, nas hipóteses que especifica.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins e sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000.

Permite, em todo o litoral do estado do Maranhão, inclusive nas baías e reentrâncias, a pesca com o uso de redes do tipo zangaria.

Dispõe sobre a importação de sementes de Citrumelo, híbrida de "Citrus paradisi x Ponciris trifoliata" (Categoria 4, Classe 3), produzidas nos Estados da Flórida e Califórnia, nos Estados Unidos da Am

Aprovar as Normas para Credenciamento de Laboratórios de Análises de Bebidas e de Vinagres.

Adota Resolução GMC - Mercosul nº 51/2001 que aprova os "REQUISITOS E CERTIFICADOS PARA O INTERCÂMBIO DE ANIMAIS OVINOS ENTRE OS ESTADOS PARTE DO MERCOSUL".

Dispõe sobre a análise de laudos técnicos de condições ambientais e das informações prestadas através de formulário - INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADE COM EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO - DIRBEN-8030, pela linh

Dispõe sobre o despacho antecipado de bens de caráter cultural.

Aprova os programas aplicativos para elaboração das Declarações de Ajuste relativas a encerramento de espólio e a saída definitiva do País.

Dispõe sobre a concessão do regime de trânsito aduaneiro para a Estação Aduaneira Interior que menciona.

Regulamenta a Resolução do Conselho de Gestão da Previdência Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2001.

Proibe a fabricação, a importação e a comercialização de cloranfenicol, de nitrofuranos e de produtos que contenham estes princípios ativos, para uso em preparação de insumos utilizados na pecuária na

Extingue códigos FPAS.

Dispõe sobre a bagagem de viajante procedente da Zona Franca de Manaus ou das Áreas de Livre Comércio, nas condições que especifica.

Altera o Anexo à Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Altera a Instrução Normativa nº 164, de 31 de dezembro de 1998.

Dispõe sobre os elementos mínimos que devem constar na Nota Técnica Atuarial de que trata o art. 18 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001.

Acrescenta parágrafo único ao art. 18 do Anexo da Instrução Normativa nº 21, de 02 de abril de 2004.