Aprova as Normas para Credenciamento de Laboratório para Detecção de Modificação Genética em Produtos e Subprodutos de Origem Vegetal.

Aprova as Normas Técnicas de Vigilância para doença de "Newcastle" e Influenza Aviária.

Baixa instruções sobre a reorganização das Unidades Especial e Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário, bem como do Grupo Especial para a Inspeção Móvel do Trabalho Portuário e Aquavi

Altera os arts. 9º, 10, 14, 15, 16, 18, 22 e 23 da Instrução Normativa nº 17, de 11 de maio de 2000, que dispõe sobre procedimentos para ingresso ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS e Parcelam

Dispõe sobre a entrega da DIPI.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitos os cigarros.

Dispõe sobre a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, por pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências.

Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e venda de bens e direitos, efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar para controle de risco estabelecido pela Resolução CMN nº 2829, de 30 de março de 2001.

Altera o Anexo I - Apêndice I - Cronograma da Instrução Normativa nº 29, de 29 de setembro de 2005, que regulamenta, no âmbito do Ministério das Cidades, o enquadramento prévio e a habilitação para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento ambiental a que se refere o art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30.03.2001, do Conselho Monetário Nacional. Regulamenta a Primeira Seleção Pública para a execução de ações de saneamento básico no âmbito do Programa Saneamento para Todos, para os Mutuários Públicos, Privados e SPE.

Dispõe sobre importação de suínos que deverão vir acompanhados de Certificado Zoossanitário.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Pinus tecunumannii" (pinheiro roxo), produzidas na Nicarágua.

Aprovar o Regulamento Técnico para Produção, Controle e Emprego de Vacinas Autógenas.

Alterar as especificações técnicas do Dispositivo de Escape para Tartarugas, denominado TED.

Aprova os PROCEDIMENTOS DE SOLICITAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXPERIMENTO DE CAMPO COM PLANTA GENETICAMENTE MODIFICADA (ATEC-PGM).

Baixa instruções para análise do requerimento de autorização de saque do FGTS de contas vinculadas, em nome de empregadores, individualizadas por empregados na condição de não optante, quando não há i

Estabelece procedimentos de arrecadação e fiscalização das contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores portuários avulsos.

Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Restauração da vigência da Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi) e dá outras providências.

Dispõe sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar, para contratação da auditoria independente, em decorrência da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de

Suspende as importações de pêra, pêssego e maçã da República Argentina até que seja concluída a Análise de Risco de Pragas.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes e grãos de "Lens esculenta Moench." (Lentilha), produzidas no Canadá.

Estabelece normas aos interessados na inscrição provisória de novas cultivares de soja geneticamente modificada no Registro Nacional de Cultivares.

Estabelece, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição com períodos fracionados, bem como estabelece que sejam protocolados todos

Dispõe sobre a entrega da DIPI-Bebidas.

Dispõe sobre o emprego do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso.

Dispõe sobre despacho antecipado de importação.

Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto para início da vigência dos efeitos da Lei nº 10147, de 2000.

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Auditores Fiscais do Trabalho nas ações de divulgação e fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.

Altera a Instrução Normativa nº 23, de 20 de julho de 2005, que regulamenta o Programa Saneamento para Todos dispondo sobre novo prazo para a regularização da delegação, por contrato de concessão ou contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Estabelece procedimentos a serem adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar com relação à contratação de auditoria independente, em decorrência do disposto pela Resolução CMN nº 282

Estabelece critérios para a regulamentação, pelo IBAMA, de Acordos de Pesca definidos no âmbito de uma determinada comunidade pesqueira.

Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de Jacaranda cuspidifolia (Jacarandá), produzida na Bolívia.

Dispõe sobre parcelamento convencional, Administrativo e da Dívida Ativa, e dá outras providências.

Dispõe sobre o selo de controle a que estão sujeitas as bebidas alcoólicas e dá outras providências.

Aprova os formulários para a Declaração Final de Espólio e Declaração de Saída Definitiva do País.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados às atividades de lançamento de satélites no Centro de Lançamento de Alcântara.

Proibe a captura, o desembarque, a conservação, o beneficiamento, o transporte, a industrialização, a comercialização e a exportação sob qualquer forma, e em qualquer local de lagostas.

Autoriza a importação de madeira serrada bruta (categoria 2, classe 6) de "Swietenia macrophylla" (Mogno), produzida na Bolívia.

Fica autorizada a realização da anuência antecipada do Licenciamento de Importação para a importação de mercadorias e produtos agropecuários.

Estabelece normas para o período de proteção à reprodução natural dos peixes (piracema), temporada 2004/2005.

Prorroga, até 30 de abril de 2005, o prazo previsto na alínea "a" do inciso II do art. 38 da Instrução Normativa nº 10, de 06 de maio de 2004.

Dispõe sobre a fiscalização da execução de programas e projetos financiados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, fiscalização das empresas optantes pelo Sistema de Manutenção de

Aprova o programa aplicativo para preenchimento de declarações simplificadas de pessoas jurídicas em disquete, relativas ao exercício de 1998, e dá outras providências.

Altera as alíquota constantes do Anexo I da Instrução Normativa SRF/STN/SFC nº 04, de 18 de agosto de 1997, que dispõe sobre a retenção de impostos e contribuições.

Aprova o programa para a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ 2000.

Dispõe sobre a restituição e o ressarcimento de valores relativos a tributos e a contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.

Estabelece procedimentos para apreensão e guarda de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados por Auditor-Fiscal do Trabalho e aprova modelos de Auto de Apreensão, Termo de Guarda e T