Dispõe sobre a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF).

Disciplina a indicação das garantias prestadas em execução fiscal na Declaração Refis.

Dispõe sobre a apreensão de máquinas eletrônicas programadas para a exploração de jogos de azar, importadas do exterior.

Dispõe sobre os procedimentos aduaneiros a serem adotados no caso de desalfandegamento de locais e recintos.

Aprova os formulários para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2000, ano-calendário 1999.

Dispõe sobre a contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita das entidades fechadas de previdência complementar e dá outras providências.

Dispõe sobre a consulta pública ao Cadastro de Pessoas Físicas-CPF.

Disciplina o agendamento e a realização de verificação física de mercadoria depositada em recinto sob controle aduaneiro.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de insumos destinados à industrialização por encomenda dos produtos classificados nas posições 8701 a 8705 da TIPI - RECOM.

Dispõe sobre os requisitos necessários aos laudos técnicos emitidos para a concessão do benefício do drawback a matérias primas e outros produtos necessários ao cultivo de produtos agrícolas ou à cria

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Institui a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc), e dá outras providências.

Dispõe sobre a retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, da Declaração de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas-DIRPJ e da Declaração do Imposto sobre a

Determina a dispensa da constituição de créditos tributários da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento no caso que especifica.

Aprova o Programa de Atendimento à Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (PA-RMF).

Dispõe sobre a retificação da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural efetuada por pessoa física.

Disciplina a aplicação do regime especial de admissão temporária.

Aprova o formulário para a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) do exercício de 2002.

Dispõe sobre as regras de preços de transferências e a incidência de imposto de renda sobre os rendimentos e ganhos auferidos por beneficiário residente ou domiciliado em país com tributação favoreci

Dispõe sobre a classificação fiscal na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM dos bens que poderão ser importados em regime de admissão temporária, sem exigência de impostos, conforme disposto no art 6

Dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação e de importação, nas situações que especifica.

Aprova o programa gerador de Declaração sobre Operações Imobiliárias-DOI em disquete, versão 3.0, define regras para a sua apresentação e dá outras providências.

Fixa prazo de vida útil e taxa de depreciação dos bens que relaciona.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 95, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ.

Institui a declaração simplificada, a ser apresentada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, e estabelece normas para sua apresentação.

Dispõe sobre o enquadramento de produtos do regime tributário previsto no art. 126 do Decreto nº 2.637, de 1998.

Dispõe sobre a incidência do imposto de renda nas operações financeiras realizadas por investidor nacional e estrangeiro.

Estabelece novas formas de apresentação da declaração do imposto de renda das pessoas físicas.

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep de que trata a Medida Provisória nº 38, de 14 de maio de 2002.

Dispõe sobre a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF.

Dispõe sobre a ampliação das hipóteses de opção pela Declaração Simplificada para as pessoas físicas.

Aprova o programa gerador da Declaração Especial de Informações Fiscais relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune), versão 1.0, e dá outras providências.

Dispõe sobre o prazo de entrega da declaração final de espólio.

Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

Dispõe sobre o prazo para pagamento do imposto de renda sobre ganho de capital.

Dispõe sobre a prestação de assistência técnica para identificação e quantificação de mercadoria, importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de entidades, órgãos e técnicos.

Aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias.

Dispõe sobre a apresentação, pelas pessoas físicas, da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário de 1999, exercício de 2000.

Dispõe sobre a transferência de mercadoria importada e admitida em regime aduaneiro especial ou atípico para outro, nas condições que especifica.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 28/94, de 27 de abril de 1994.

Institui os Certificados Eletrônicos da Secretaria da Receita Federal-SRF e-CPF e e-CNPJ.

Altera o Anexo à Instrução Normativa nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que instituiu a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística - NVE.

Dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC).

Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.

Prorroga a data fixada para informação relativa à disponibilidade da carga importada, pelo depositário.

Aprova o programa gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) na versão "DCTF 2.0".

Estabelece procedimentos para a recepção da declaração de ajuste anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 2000.

Dispõe sobre a participação de instituições financeiras integrantes da rede arrecadadora de receitas federais no Programa Imposto de Renda.

Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária aos bens destinados ao 4º Salão Internacional de Joalheria e Relojoaria - SIOR 2002.