Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de julho de 2004.

Divulga o título 13 do Regulamento de Câmbio de Importação.

Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9717, de 27 de novembro de 1998, 8213, de 24 de julho de 1991, 9532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Dispõe sobre o Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites nos incisos I, II e III do art. 9º-B da Resolução nº 2827, de 30 de março de 2001, incluídos pela Resolução nº 3153, de 11 de dezembro de 2003, e modificados pelas Resoluções nº 3191, de 29 de abril de 2004, e nº 3201, de 27 de maio de 2004.

Dispõe sobre a abertura, manutenção e movimentação de contas de depósitos à vista para pessoas físicas brasileiras que se encontrem temporariamente no exterior.

Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 30 de junho de 2006, as alíquotas "ad valorem" do Imposto de Importação.

Altera o inciso IV, do art. 18, da Portaria ANP nº 41, de 13 de março de 2001.

CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS.

Simples. Conserto e manutenção de sistemas de segurança, vigilância e aparelhos eletrônicos. Opção ou permanência. Vedação.

Contribuição para o PIS/Pasep. Integra a receita bruta, para fins de cálculo das contribuições para PIS/Pasep, o valor percebido a título de reembolso de despesa.

Retifica as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) referente ao exercício de 2004, no tocante ao Imposto sobre Produtos Industrializados.

Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.

Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999.

Altera o art. 25 da Portaria DECEX nº 08, de 13 de maio de 1991.

Estabelece os critérios da sistemática de devolução, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, de parcela dos gastos com geração termelétrica acima da energia assegurada total das usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.

Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Diálise.

RETENÇÃO NA FONTE - Serviços Profissionais A retenção na fonte da Cofins incidente sobre a remuneração dos serviços profissionais só alcança aqueles relacionados no § 1º do art. 647 do Decreto nº 3000, de 1999.

Contribuição para o PIS/Pasep. OPERAÇÕES COMPRA FUTURA. MOMENTO DO CRÉDITO.

ASSOCIAÇÕES CIVIS. ISENÇÃO. RECEITAS REPASSADAS A OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.

Publica a lista de concessões tarifárias do Mercado Comum do Sul (Mercosul) no âmbito do Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento - SGPC, promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.

Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Resolução nº 2.303, de 1996 - Serviços Tarifados e respectivos valores.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Oriental do Uruguai para Permissão de Residência, Estudo e Trabalho a Nacionais Fronteiriços Brasileiros e Uruguaios, de 21 de agosto de 2002.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de Lactuca sativa (Alface), produzidas no Chile.

Aprova os requisitos fitossanitários para importação de sementes de "Brassica oleracea var. botrytis" (couve-flor), produzidas no Chile.

Oficializa a validação da metodologia utilizada pelo sistema de detecção patogênica para alimentos e amostras ambientais.

Estabelece os procedimentos a serem adotados, até que se concluam os trabalhos de regulamentação da Lei nº 10831, de 23 de dezembro de 2003, para registro e renovação de registro de matérias primas e produtos de origem animal e vegetal, orgânicos, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Dá nova redação aos arts. 1º e 2º da Lei nº 8010, de 29 de março de 1990, e acrescenta a alínea " f" ao inciso I do art. 2º da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, que dispõem sobre importações de bens destinados a pesquisa científica e tecnológica e suas respectivas isenções ou reduções de impostos.

Institui formas de geração de arquivo digital.

Cofins não-cumulativa. Créditos. Base de Cálculo.

PIS/Pasep não-cumulativo. Créditos.

Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas interestaduais de Amônia, Uréia, Sulfato de Amônio, Nitrato de Amônio, Nitrocálcio, MAP (mono-amônio fosfato), Cloreto de Potássio, Super Fosfato Simples, Super Fosfato Composto e Adubos Simples e Compostos.

Estabelece procedimentos para a elaboração e a remessa, ao Banco Central do Brasil, de informações relativas às contas simplificadas, ao direcionamento de recursos de depósitos à vista para microcrédito e às operações de crédito consignadas em folha de pagamento.

Aprova os requisitos e procedimentos para certificação das condições higiênico- sanitárias da soja em grão destinada à comercialização interna, à exportação e à importação, na forma do anexo a esta Instrução Normativa.

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências.

Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, destinado ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

Dispõe sobre a transferência de empregados, participantes de plano de benefícios de entidade fechada de previdência complementar, para outra empresa do mesmo grupo econômico e dá outras providências.

Altera os arts. 6º e 7º da Resolução/CGPC nº 12, de 17 de setembro de 2002, que regulamenta a constituição e funcionamento das Entidades Fechadas de Previdência Complementar e planos de benefícios constituídos por Instituidor, e dá outras providências.

Divulga o Manual do Programa Crédito Solidário e os procedimentos para habilitação.

Acrescenta o inciso XVI ao "caput" do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para permitir a movimentação da conta vinculada em caso de necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural.

Aprova a NBC T 19.2 - Tributos sobre Lucros.

Dispõe sobre a suspensão do prazo para interposição de defesa contra Notificação Fiscal, de Auto-de-Infração, bem como de recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social.

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Dispõe sobre a atualização de valores relativos às operações de seguros, de previdência complementar aberta e de capitalização, e dá outras providências.

Disciplina o regime de suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, na importação de bens por estabelecimento situado na Zona Franca de Manaus.

Estabelece procedimentos para o transporte de amostra de componente do patrimônio genético existente em condição "in situ", no território nacional, plataforma continental e zona econômica exclusiva, mantida em condição "ex situ", exclusivamente para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico, que não requeira depósito definitivo na instituição onde será realizada a pesquisa.

Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra viva de componente do patrimônio genético de plantas, liquens, fungos e algas macroscópicos que apresentem capacidade de multiplicação, regeneração ou reprodução, existente em condições "in situ" no território nacional na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, mantida em condições "ex situ", para desenvolvimento de pesquisa científica sem potencial de uso econômico.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. Empresa que presta serviços de transporte de passageiros pode optar pelo Simples, desde que atendidas as demais exigências legais.

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - VALORES ANTECIPADOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.