Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar multas e juros, relativos ao ICMS devido das parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar o ICMS devido, relativo às parcelas de subvenção que relaciona, em operações com energia elétrica.

Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.

Dispõe sobre a implementação do Sistema Integrado de Informações sobre Trânsito de Mercadorias - PASSE SINTEGRA.

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de "hardware", de "software" e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas.

Altera o Convênio ICM nº 35/77, que consolida as disposições relativas ao tratamento tributário de gado e coelho, inclusive da carne e dos produtos comestíveis de sua matança, e, bem assim, dos reprodutores, matrizes e eqüinos puro-sangue de corrida.

Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos do Poder Executivo da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.

Exclui o Estado de Roraima das disposições do Convênio ICMS nº 07/77, que estabelece tratamento tributário do leite fresco.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a não exigir o imposto diferido quando do fornecimento de energia elétrica com isenção do ICMS.

Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas nas operações com bens adquiridos para doação a órgãos e entidades vinculados à administração pública direta estadual.

Dispõe sobre a atribuição de responsabilidade tributária, no âmbito do ICMS, em prestações de serviço de comunicação para a Caixa Econômica Federal.

Institui, no âmbito do Programa de Resposta aos Desastres, o Auxílio Emergencial Financeiro para atendimento à população atingida por desastres, residentes nos Municípios em estado de calamidade pública ou situação de emergência, dá nova redação ao § 2º do art. 26 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, ao art. 2o-A da Lei nº 9.604, de 5 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o último trimestre de 2004.

Altera a Resolução nº 147/DCPRES, de 17 de março de 2004, e a Resolução nº 162/DCPRES, de 22 de junho de 2004.

Proibe o uso de organofosforado clorpirifós em formulações de desinfestantes domissanitários.

Introduz as Alterações 688 a 693 ao RICMS/01.

Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

Serviços de limpeza.

Simples. Compensação de créditos.

Simples. Apuração e recolhimento. Creches, pré-escola e ensino fundamental.

Simples. Alíquotas diferenciadas. Locação de veículos automotores sem motoristas.

Cursos.

Plano de Saúde.

Engenharia.

Padaria.

Simples. Instalações eletromecânicas. Conserto de equipamentos eletrônicos. Opção. Vedação.

IPI. Industrialização por encomenda.

Simples. Atividades características de administrador ou de contador. Opção. Incompatibilidade.

Simples. Lanternagem e pintura de veículos automotores. Opção. Vedação.

Simples. Locação e cessão gratuita de bens imóveis. Opção.

Altera dispositivos da Resolução ANEEL nº 249, de 6 de maio de 2002, com prazo para republicação integral.

Dispõe sobre a verificação metrológica correspondente aoa exercício de 2004.

Dá nova redação ao artigo 20, do Anexo à Resolução nº 17, de 23 de maio de 2002, que estabelece procedimentos para cadastramento e autorização de empresa para prestação dos serviços especiais de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, eventual ou turístico.

Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por intermédio de Sistemas Individuais de Geração de Energia Elétrica com Fontes Intermitentes - SIGFI.

Estabelece os requisitos específicos mínimos dos sistemas automáticos não metrológicos para a fiscalização das seguintes infrações previstas no CTB.

Altera o art. 9º da Portaria PGFN/SRF nº 03, de 25 de agosto de 2004.

Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do parágrafo 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro.

Aprova o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

COOPERATIVA DE SERVIÇOS.

RETENÇÃO NA FONTE. Estão sujeitos à retenção na fonte das contribuições sociais os pagamentos feitos por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica, superiores a R$5.000,00.

Simples. Monitoramento de alarmes. Opção. Vedação.

Simples. Instalação e configuração de "softwares" desenvolvidos por terceiros. Vedação à adesão e à permanência no Simples.

SIMPLES. Torneamento e recuperação de cilindros de máquinas gráficas de corte e solda. Opção. Vedação.

Simples. Opção. Transporte de asfalto, sem aplicação.

Introduz as Alterações 686 e 687 ao RICMS-SC/01.

Introduz a Alteração 685ª ao RICMS/01.

REGULAMENTO PARA ELABORAÇÃO DE DOSSIÊ PARA A OBTENÇÃO DE COMUNICADO ESPECIAL (CE) PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISA CLÍNICA COM MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA A SAÚDE".

A pessoa jurídica que exerce a atividade de creche e pré-escola, conjuntamente com a de estabelecimento de ensino fundamental, deve segregar as receitas obtidas nas duas atividades, aplicando a cada uma o percentual correspondente.

É possível o aproveitamento do crédito de COFINS originado pela aquisição de insumos adquiridos de cooperativas para utilização em processo industrial.

CRÉDITOS. INSUMOS.