Dispõe sobre reducão da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos novos de duas rodas motorizados de que trata o Convênio ICMS nº 52, de 30.04.1993.

Altera o Anexo II, revoga o Anexo III e altera o parágrafo 4º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 03, de 16.04.99, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combu

Dispõe sobre a não incidência da CPMF no caso de entidades beneficentes de assistência social.

Introduz a Alteração 354 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 351 a 353 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 327 a 350 ao RICMS/97.

Introduz as Alterações 325 e 326 ao RICMS/97.

Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas.

Introduz a Alteração 324 ao RICMS/97.

Fixa a Pauta de Valor Mínimo para o produto que menciona.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas físicas ou jurídicas que comercializem jóias, pedras e metais preciosos.

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas entidades que efetuem, direta ou indiretamente, distribuição de dinheiro ou quaisquer bens móveis ou imóveis, mediante sorteio ou método assemelh

Introduz as Alterações 321 a 323 ao RICMS/97.

Aprova modelo do formulário da Guia de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST, o Manual de Preenchimento e as Especificações do Arquivo Magnético para a Entrega de GIA.

Aprova modelo da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA - ST.

Aprova o Regulamento que disciplina a constituição e o funcionamento de cooperativas de crédito.

Concede Regime Especial relativamente à movimentação de paletes e de contentores.

Permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

Introduz as Alterações 317 a 320 ao RICMS/97.

Fixa o valor a ser ressarcido por litro de óleo diesel destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais.

Aprova modelo de Notificação Fiscal, a ser emitida por sistema de processamento de dados.

Estabelece critérios para requisito de gratuidade exigido pelo inciso III do art. 55 da Lei nº 8212, de 24.07.91.

Introduz as Alterações 313 a 316 ao RICMS/97.

Introduz a Alteração 312 no RICMS/97.

Dispõe sobre o cancelamento dos regimes especiais que autorizam a apuração e o recolhimento mensal do ICMS devido nas operações com alho, arroz em casca ou beneficiado e feijão, concedidos c

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Disciplina a chamada de tripulante de embarcação estrangeira através de contrato de afretamento, de prestação de serviços e de risco.

Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município

Altera o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, aprovado pela Resolução INSS/PR n° 637, de

Altera o Manual de Orientação e Preenchimento da Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, aprovado pela Resolução INSS/PR n° 637, d

Atribuições do Supervisor Médico Pericial.

Aprova modelos de Documentos de Arrecadação para recolhimento de IPVA e Taxa de Licenciamento Anual de Veículo.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Cria Programa de Aplicação destinado a viabilizar o direito à moradia, para a população de menor renda.

Altera o Programa Carta de Crédito e dá outras providências.

Altera o item 8.4 da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Autoriza a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o Programa de Expansão do Emprego e Melhoria da Qual

Prorroga e altera dispositivos do Convênio ICMS 129, de 12.12.97, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição, nas operações com veículos automotores de que trata

Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Tratamento tributário na importação de peixe e filé de peixe, congelados de países membros do MERCOSUL ou ALALC.

Importação de mercadoria por contribuinte de outro Estado com depósito em armazém-geral deste Estado.

Estende ao Estado do Espírito Santo as disposições do Convênio ICMS 105, de 12.12.97, que dispõe sobre concessão de redução da base de cálculo nas prestações de transporte marítimo decorren

Autoriza os Estados de Pernambuco, Paraná, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre, Sergipe e Rio Grande do Norte a conceder crédito presumido relativamente à aquisição e uso de Equipamento Emi

Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas importações do exterior destinadas às obras do Sistema de Trens Metropolitanos de Fortaleza - METROFOR.

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 89, de 18.09.98, que autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte

Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao Convênio ICMS 22, de 21.03.97, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS sobre saídas de cana-de-açúcar.

Introduz alterações no Convênio ICMS 104, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.

Altera o Convênio ICMS 09, de 30.04.93, que autoriza os Estados que menciona e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeições promovido por ba

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir créditos tributários da entidade assistencial Obra Social Nossa Senhora da Glória.