Altera o Convênio ICMS nº 81, de 10.09.93 que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Dis

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de microcomputadores usados (semi-novos) doados a escolas, associações de portadores de deficiência e com

Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações de importação realizadas pela Casa da Moeda do Brasil.

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro, Santa Catarina, Minas Gerais, Paraná, Espírito Santo e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas saídas de bens doados pela Empresa Brasileira de Teleco

Dispõe sobre a adesão dos Estados de Alagoas, Espírito Santo, Paraíba, Rondônia, Piauí, Tocantins, Acre e o Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS nº 05, de 20.03.98, que autoriza aos Estado

Altera o Convênio ICMS nº 51, de 30.06.94, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus da AIDS.

Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Convênio ICMS nº 13, de 29.03.94, que autoriza os Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo a conceder redução da base de cálculo do IC

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 84, de 18.09.98, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com terra enriquecida.

Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS nas operações internas com castanha-do-brasil na forma que especifica.

Revigora as disposições do Convênio ICMS nº 38, de 19.06.98, que concede benefícios fiscais às operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado d

Altera o Convênio ICMS nº 100, de 04.11.97, que reduz a base de cálculo de ICMS nas saídas dos insumos agropecuários.

Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais e revoga as disposições do Convênio ICMS nº 27/94, de 29.03.94.

Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 32, de 23.07.99, que alterou o Convênio ICMS nº 75, de 05.12.91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peç

Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas importações de insumos destinados a fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios realizad

Institui regime especial de recolhimento do ICMS nas remessas de café em grão pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento para a indústria de café solúvel, com o fim de posterior exportação des

Dá nova redação ao "caput" da cláusula segunda do Convênio ICMS nº 30, de 23.07.99.

Autoriza o Estado do Amazonas a não exigir as obrigações tributárias da Companhia Energética do Estado do Amazonas - CEAM e da Companhia de Saneamento do Amazonas - COSANA.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.

Reajusta o valor do benefício do Seguro-Desemprego.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Feijão.

Dispõe sobre a Contribuição para o Financiamento da Seguraridade Social - COFINS, e, sobre a Contribuição para o PIS/PASEP.

Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997 que altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei nº 8031, de 12 de abril de 1990, e dá

Dispõe sobre a aquisição de produtos para a implementação de ações de saúde no âmbito do Ministério da Saúde.

Altera dispositivos do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 01 de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Determina o valor mínimo do salário-de-benefício do INSS.

Altera o art. 36 do Regulamento anexo à Resolução nº 2690, de 2000, que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das bolsas de valores.

Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo trimestre de 2000.

Dispõe sobre a contratação de empresas para o desempenho das funções de correspondente no País, com vistas à prestação dos serviços especificados.

Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).

Prorroga para 30.06.2000 prazo estabelecido no item 7 da Resolução do Conselho Curador do FGTS nº 302, de 15.12.98, para ajuizamento da cobrança judicial de agentes inadimplentes.

Altera a Lei nº 9830, de 16 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o tratamento diferenciado a simplificado à microempresa e à empresa de pequeno porte no campo do ICMS.

Cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB e dá outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 10.353, de 23.12.2015, DOE/MT de 23.12.2015)

Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade dos créditos não ajuizados, incluídos no REFIS, a situação cadastral no CNPJ da pessoa jurídica e dá outras providências.

Introduz as Alterações 476 a 483 ao RICMS/97.

Aprova o Manual de Orientação da GFIP para Usuários do SEFIP.

Fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras nacionais, para o exercício de 2000.

Aprova Pauta de Preços Mínimos da Cebola.

Estabelece, para Fevereiro/2000, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS.

Estabelece para o mês de Março de 2000, os fatores de atualização das contribuições vertidas, para cálculo de pecúlio (dupla cota, simples e novo).

Disciplina a concessão de visto permanente para estrangeiros com base em aposentadoria.

Concessão de visto a estrangeiros que venham ao País para prestar serviços junto a entidades religiosas ou de assistência social.

Introduz as Alterações 472 a 475 ao RICMS/97.

Dispõe sobre prazo de renegociação de dívidas originárias do crédito rural, de que tratam o art. 5º, § 6º, da Lei nº 9.138, de 1995, a Resolução nº 2.238, de 1996, e a Resolução nº 2.471, de 1998.

Dispõe sobre concessão de crédito direto a cooperado e encargos financeiros, no âmbito do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária - RECOOP, de que tratam a Medida Provisór

Dispõe sobre prorrogação de vencimento de crédito de custeio e concessão de rebate em operações de crédito de investimento de miniprodutores e pequenos produtores rurais.

Dispõe sobre créditos de custeio, safra nordeste 2000, destinados a produtores rurais radicados na região Nordeste, enquadrados no Grupo "A" do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Fam

Altera as disposições do Programa para Financiamentos de Ajustes Diários e Prêmios nos Mercados Futuro e de Opções, ao amparo de recursos do Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFÉ).

Dispõe sobre a repactuação do vencimento das parcelas de financiamento de custeio agrícola de arroz, safra 1999/2000.

Estabelece o conceito de pessoa portadora de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado.

Dispõe sobre a extração de dados armazenados nas bases de dados em uso na Secretaria da Receita Federal - SRF.