Altera condições do "Proagro Mais", criado no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ("Proagro"), para atender a produtores vinculados ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar ("Pronaf").

Altera a Resolução nº 2689, de 2000, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente dos mercados financeiro e de capitais.

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD.

Estabelece para o produto PAPEL STENCIL, industrializado na Zona Franca de Manaus, Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto CARBONO FILME E CARBONO PAPEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secretaria de Comércio Exterior - Secex é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de exportação (Registro de Exportação - RE, Registro de Venda - RV ou Registro de Crédito - RC) em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex.

A inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI), da Secretaria de Comércio Exterior (Secex), é automática, sendo realizada no ato da primeira operação de importação em qualquer ponto conectado ao Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).

Dispõe sobre a habilitação do Operador de Transporte Multimodal, de que tratam a Lei nº 9611, de 19 de fevereiro de 1998, e o Decreto nº 1563, de 19 de julho de 1995.

Dispõe sobre o volume máximo a ser garantido pelo Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER em linhas de crédito especiais.

Dispõe sobre o novo Regulamento do Fundo de Aval para Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER.

Simples. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

Simples. OPÇÃO. VEDAÇÃO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IPI. CAMPO DE INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS. IRRELEVÂNCIA.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

Simples. PERCENTUAIS INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA MENSAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.

IPI. CAMPO DE INCIDÊNCIA. OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SUJEITO AO ISS. IRRELEVÂNCIA.

SIMPLES. OPÇÃO. POSSIBILIDADE. VENDA DE VEÍCULOS SOB CONSIGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS PAGAMENTOS.

PIS/PASEP/COFINS. RETENÇÃO NA FONTE.

Cofins. RETENÇÃO NA FONTE. RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. INAPLICABILIDADE.

Cofins. INCIDÊNCIA CUMULATIVA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS. AGÊNCIAS DE VIAGEM E TURISMO.

Simples. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. PERCENTUAIS MAJORADOS.

IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM SUSPENSÃO. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO.

Introduz a Alteração 701 ao RICMS/01.

Introduz as Alterações 699 e 700 ao RICMS/01.

Revoga a Portaria SEF nº 216, de 05 de julho de 2002.

Aprova a NBC T 14- Norma sobre a Revisão Externa de Qualidade pelos Pares.

Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.

Estabelece para o produto ESPELHO RETROVISOR PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o Processo Produtivo Básico.

Altera redação da alínea "c" do art. 2º e "caput" do art. 3º da Resolução CFC nº 878/2000, e o "caput" dos arts. 7º, 9º, 11, 12 e 13 da Resolução CFC nº 883/2000.

Dispõe sobre a importação das matérias primas, a fabricação, a distribuição, a comercialização, a prescrição médica e a aplicação dos medicamentos a base de gangliosídeos.

Dispõe sobre a competência, composição e funcionamento do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do termo Designação a ser incluído no Programa Brasileiro de Avaliação da Conformidade - PBAC.

SIMPLES. Atividades de instalação, conserto e reparo em elevadores. EXCLUSÃO. EFEITOS.

SIMPLES. SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO.

SERVIÇO HOSPITALAR.

CSLL. EXPORTAÇÃO.

CSLL. Determinação do lucro presumido, para estabelecimento assistencial de saúde, constituído exclusivamente por empresário ou sociedade empresária.

CSLL. A Constituição imuniza as receitas decorrentes de exportação.

PIS/PASEP E COFINS. Receitas decorrentes da comercialização de Álcool Etílico Anidro Combustível - AEAC por distribuidoras.

Dá nova redação ao art. 172 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, e ao art. 4º do Decreto nº 5.171, de 6 de agosto de 2004, que regulamenta os §§ 10 e 12 do art. 8º e o inciso IV do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que dispõe sobre a Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e a COFINS-Importação, e dá outras providências.

Dispõe sobre a aprovação do Plano Brasileiro de Normalização - PBN.

Determina ao INSS que no prazo de 90 dias efetue a redução nas hipóteses que ensejam o pagamento de benefícios por meio da modalidade PAB, entre outras medidas.

Institui os Planos Setoriais de Qualificação - PlanSeQs no âmbito da Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003, e dá outras providências.

Dispõe sobre a Substância Química de Referência Certificada da Farmacopéia Brasileira.

Os dispêndios realizados com a ampliação da escolaridade de empregados não são considerados como despesas dedutíveis.

ICMS SUBSTITUTO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Contribuição para o PIS/Pasep. Não configuram insumos utilizados na prestação de serviços das empresas de transporte de cargas em geral.

RETENÇÃO NA FONTE DA CSLL. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DESTAQUE DA MÃO-DE-OBRA.

COFINS - NÃO-CUMULATIVIDADE - ATIVIDADE CAFEEIRA - CUSTO DE ARMAZENAGEM.