Fica prorrogado, até 15 de janeiro de 2004, o prazo de vigência fixado no art. 3º da Resolução CAMEX nº 15, de 10 de maio de 2001, alterado pelas Resoluções CAMEX nºs 37, de 28 de novembro de 2001 e 28, de 18 de novembro de 2002.

Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais.

Dá nova redação ao Capítulo III, Do Título IV, Do Livro II, e acrescenta artigo nas Disposições Transitórias da Consolidação das Leis Tributárias do Município, instituída pela Lei Complementar nº 07/97, relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Define critérios e requisitos para emissão de laudos de avaliação de Pessoas Portadoras de Deficiência Mental Severa ou Profunda, ou Autistas, com a finalidade da obtenção da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na Aquisição de Automóveis para Utilização no Transporte Autônomo de Passageiros, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Dispõe sobre recursos captados em depósitos de poupança rural.

Altera o art. 3º da Resolução nº 3034/2002, que disciplina a aplicação dos recursos das reservas, das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das entidades abertas de previdência complementar, bem como a aceitação dos ativos correspondentes como garantidores dos respectivos recursos, na forma da legislação e da regulamentação em vigor.

Prorroga o prazo para o pleno funcionamento dos comitês de auditoria.

Altera a Resolução nº 3121, de 2003, que dispõe sobre as diretrizes pertinentes à aplicação dos recursos dos planos de benefícios das entidades fechadas de previdência complementar.

Altera disposições relativas aos requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento, a transferência de controle societário e a reorganização societária de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, bem como ao exercício de cargos em órgãos estatutários de referidas instituições.

Altera disposições relativas a requisitos e procedimentos para a constituição, a autorização para funcionamento e alterações estatutárias de cooperativas de crédito.

Aprova a NBC T 12 - Da Auditoria Interna.

Aprova a NBC T 13.7 - Parecer Pericial Contábil.

Introduz a Alteração 19 ao Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário do Estado de Santa Catarina.

Introduz as Alterações 403 e 404 ao RICMS-SC/01.

Estabelece os perfis de acesso para utilização do sistema Ambiente de Registro e Rastreamento da Atuação dos Intervenientes Aduaneiros-RADAR.

Dispõe sobre a não-concessão de registro profissional em CRC aos portadores de diplomas de tecnólogo.

Altera as Instruções Normativas nº 12, de 30 de setembro de 1998, do Ministério do Planejamento e Orçamento; nº 02, de 18 de janeiro de 2000, e nº 11, de 05 de dezembro de 2002, ambas da Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano da Presidência da República, que regulamentam, respectivamente, o Programa Carta de Crédito Individual; o Programa Carta de Crédito Associativo; e as Diretrizes Gerais de Aplicação do FGTS.

Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Aprova Pauta de Preços Mínimos do Suíno.

Dispõe sobre os valores da anuidade, taxas e multas devidas aos conselhos regionais de contabilidade para o exercício de 2004.

Estabelece os perfis de acesso e transações para utilização do sistema Siscomex Internação - ZFM.

Revoga as Resoluções RDC nº 104, de 31 de maio de 2001 e RDC n° 14, de 17 de Janeiro de 2003.

Determina obrigações às Agências Bancárias, dos Correios e Estações do Metrô, no Estado do Rio de Janeiro, em relação ao atendimento dos usuários e dá outras providências.

Revisa, cancela e restaura Enunciados de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

Dispõe sobre rotulagem de medicamentos e outras providências.

Introduz as Alterações 392 a 402 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Introduz a Alteração 391 ao RICMS-SC/01.

Dispõe sobre os Regimes Especiais de Direção Fiscal e de Direção Técnica das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde e das Seguradoras Especializadas em Saúde.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado no País, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Ficam estabelecidos para o produto CARTÃO INTELIGENTE ("SMART CARD"), industrializado na Zona Franca de Manaus, os seguintes Processos Produtivos Básicos.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Fica estabelecido para o produto CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para os produtos CONVERSOR DE CORRENTE CONTÍNUA(CA-CC) e CARREGADOR DE BATERIA PARA TELEFONE CELULAR, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Altera o art. 5º da Portaria Interministerial MIR/MICT/MCT nº 01, de 22 de setembro de 1994.

Estabelece para os produtos DISCO DE LEITURA A LASER GRAVÁVEL (CD-R), DISCO DE LEITURA A LASER REGRAVÁVEL (CD-RW), DIGITAL VERSATIL DISC GRAVÁVEL (DVD-R) e DIGITAL. VERSATIL DISC REGRAVÁVEL (DVD-RW), industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto SENSOR ULTRASÔNICO, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto MONITOR DE VÍDEO COM TELA DE CRISTAL LÍQUIDO, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, EM CORES, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para o produto TERMINAL DE ACESSO DIRETO À INTERNET, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Estabelece para CONJUNTOS, PARTES E PEÇAS PARA IRRADIADOR INDUSTRIAL, MODELOS RADIAÇÃO FEIXE DE ELÉTRONS E RADIAÇÃO GAMA, produzidos na Zona Franca de Manaus, os seguintes processos produtivos básicos.

Estabelece para o produto CARREGADOR DE BATERIA PARA EQUIPAMENTOS PORTÁTEIS/APARELHOS TELEFÔNICOS EM GERAL, EXCETO USO EM INFORMÁTICA, industrializados na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE PRODUÇÃO E CONTROLE DE QUALIDADE PARA REGISTRO, ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO E REVALIDAÇÃO DOS EXTRATOS ALERGÊNICOS E DOS PRODUTOS ALERGÊNICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta resolução.

Aprova a NBC T 11.6 - Relevância na Auditoria.

Aprova o REGULAMENTO TÉCNICO DE REGISTRO, ALTERAÇÃO E REVALIDAÇÃO DE REGISTRO DOS MEDICAMENTOS PROBIÓTICOS, conforme Regulamento Técnico anexo a esta Resolução.

Introduz as Alterações 388 a 390 ao RICMS-SC/01 e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 333, de 10 de julho de 2003 e dá outras providências.

Determina que as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2004, somente possam ser produzidas, comercializadas ou utilizadas, se estiverem dentro das determinações e nas composições descritas nesta Resolução.

Dispõe sobre a prorrogação da vigência da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, e a alteração do calendário relativo ao processo orçamentário, e dá outras providências.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, para inclusão da remuneração do agente financeiro nas operações da área de saneamento e infra-estrutura urbana, com pessoas físicas.

Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.